prerrogativas do contador
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Parágrafo único. Se o administrador ...ônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.” (NR). “Art. ...ônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. ARTIGO 513. São prerrogativas dos sindicatos :. a) ...IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... Oliveira de Melo), reconhecendo o exercício efetivo no cargo de Contador; b) declarar que os valores devidos pela União nesta demanda têm ... com o Decreto 9.295/46, as atividades de contabilidade são prerrogativas dos Contadores e dos Técnicos em Contabilidade, sendo privativas dos ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... são autarquias atípicas, não se beneficiando das prerrogativas do DecretoLei n. 779/69. 2) Execução fiscal. Conselho de fiscalização ... do Técnico de Contabilidade (de nível médio) e as do Contador ou Bacharel em Ciências Contábeis (de nível superior). Dentre os ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... . mais gritantes de interpenetração de prerrogativas de profissões diferentes. A Lei em causa é regulamentada pelo Decreto n. ... do Técnico de Contabilidade (de nível médio) e as do Contador ou Bacharel em Ciências Contábeis (de nível superior). Dentre os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036084120194058500), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter...
... do mandado de segurança coletivo, desbordando, assim, das prerrogativas processuais estabelecidas pela moldura normativa. . . Sob o prisma do ... por dois advogados, um deles o fundador, uma administradora e um contador, a não infirmar a conclusão de se tratar, sim, no caso da impetrante, de ... -
Acórdão Nº 5001027-21.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADAABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO DAS PARCELAS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NA LEI N. 9.514/1997....
...ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NA LEI N. 9.514/1997. CONSTRUTORA RÉ NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA ...PARECER TÉCNICO ELABORADO POR CONTADOR APRESENTADO JUNTO A PETIÇÃO INICIAL. INÍCIO DE PROVA. PROBABILIDADE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Princípios da administração pública
... o Regime Jurídico de Direito Público e que estabelecem as prerrogativas e limitações a que se submete o Estado. Trata-se de supraprincípios ou ... 99) (2014) Banca: CESPE – Órgão: TEM – Prova: Contador . Julgue o item a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062127-03.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ARTIGOS 168, §1º, INCISO III, 171 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL.DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO PACIENTE NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (ADVOGADO). ALMEJA, AINDA, A REVOGAÇÃ
...VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO PACIENTE NO EXERCÍCIO DE SUA. PROFISSÃO (ADVOGADO). ALMEJA, AINDA, A ...7), SENDO CERTO. QUE O CONTADOR RENAN NICANDIO TEIXEIRA DA SILVA, CONTRATADO PELO. SR. DESIDÉRIO, RELATOU ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050355-50.2016.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO EM QUE SE FALAR EM NULIDADE. INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DEVE SER OBSERVADO O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 905 DO...
...6. O apelante se insurge quanto a inaplicabilidade. das prerrogativas concedidas a fazenda pública. previstas na lei 9.494/97, requer que os ...7.No caso concreto, restou incontroverso que o. Contador Judicial observou a diretriz fixada na. decisão do STF, ou seja, observou ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...33, da Lei Complementar n.º 35/1979:. “Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:. [..]. Parágrafo único - Quando, no curso de ... Ipiranga, São Paulo, CEP 04.210-000, e ANTÔNIO CARLOS BECHTOLD, contador inscrito no CRC sob o nº 1SP084948, com endereço na rua Alferes ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280235-98.2019.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMODATO VERBAL CELEBRADO ENTRE A DE CUJUS DO ESPÓLIO AUTOR E SEU GENRO (RÉU). USO E GOZO, PELO DEMANDADO, DA LOJA TÉRREA DE SOBRADO RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CONTADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO AUTOR PARA DESOCUPAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DA COMODANTE. RECUSA DE...
...AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE. CONTADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENCAMINHADA PELO AUTOR PARA. DESOCUPAÇÃO ...prerrogativas. em nome de suas filhas, pessoas capazes e. herdeiras por representação, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de tempo no período, muito embora possa haver certas prerrogativas excepcionais, como os depósitos do Fundo de Garantia (art. 15, § 5 o , ... caso, compete ao juiz determinar a liquidação de ofício pelo contador" judicial, onde houver, ou por perito contador da sua confiança. Nessa hip\xC3"...
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Poderes administrativos
... interesse público , ao ente estatal são conferidas algumas prerrogativas e poderes especiais que o particular não possui. Tais prerrogativas são ...: FGV – Órgão: Prefeitura de Niterói – RJ – Prova: Contador . Dos princípios que estão na base de toda função administrativa do ...
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Da advocacia
...ível o exercício cumulativo das profissões de advogado e de contador, no mesmo escritório, observado o artigo 28 do Código de Ética e ...19 do ADCT. São titulares das prerrogativas e estão sujeitos à regência do Estatuto, Regulamento e Código de ...
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Direito processual civil
...Dentre as condições oferecidas, avultam as prerrogativas processuais, identificadas, por alguns, como privilégios. 40 Dentre as ...op. cit., p. 927:"Substituindo a antiga liquidação pelo contador, a liquidação por mero cálculo aritmético não é propriamente uma ...
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Acórdão Nº 0013947-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR
...CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL DEPENDE. DO PRÉVIO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PELO ...INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS PRERROGATIVAS INERENTES À. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR, POR. MEIO DA ... -
Licitações
...: CESPE – Órgão: Correios – Prova: Analista de Correios – Contador (+ provas) . Se a administração pública iniciar procedimento ..., são conferidas à essas instituições uma série de prerrogativas no procedimento licitatório. . 2230) (2017) Banca: Nosso Rumo – ...
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Contratos administrativos
... denominadas cláusulas exorbitantes que conferem ao Estado prerrogativas anômalas, poderes que o particular não possui. São exemplos de .... 2538) (2013) Banca: USP – Órgão: USP – Prova: Contador . O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... no caso de tratar-se de pessoa jurídica abrangida pelas prerrogativas instituídas pelo Decreto-Lei n. 779/69 (art. 1º, inciso II). Não ...ção falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Por ser, então, um múnus público, o EOAB elenca prerrogativas e direitos, e também deveres, ao exercício da advocacia, que detém a ...510). Nada impede que o juiz se valha, quando dispuser, de contador dos quadros do próprio juízo ou de outras medidas que entender ...
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COVID. Legislação correlata
...558 — CLT — prerrogativas — art. 513 — CLT — reconhecimento como sindicato — arts. 512, 515 ...393 — CPC — contador — art. 149 — CPC — descrição dos bens de partilha — art. 656 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011007-94.2014.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA DISPENSA. No caso presente, verifica-se a insubsistência das faltas atribuídas ao empregado, não apenas quanto ao aspecto da gravidade, mas, sobretudo, quanto à efetiva ocorrência. A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a demonstração cabal de falta...
... quase que evidente o propósito de retirada do empregado, contador e dirigente sindical, do seu meio e funcionamento. . Em verdade, a ... área técnica, eleito dirigente sindical, ciente das suas prerrogativas e obrigações. Como dirigente sindical, por certo, tinha uma postura ...