prerrogativas do vereador
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano ... dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição ... Parágrafo único. Onde houver mais ... III- nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz ... ARTIGO 90 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de ... prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de ...
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Acórdão nº 1.0073.14.005332-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA - NEGATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO - VEREADOR - PRERROGATIVAS LEGAIS - PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Diante das prerrogativas legais existentes, e dos constitucionais da publicidade e do acesso à informação, afetos à Administração Pública, o...
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Acórdão nº 1.0073.14.005332-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA - NEGATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO - VEREADOR - PRERROGATIVAS LEGAIS - PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Diante das prerrogativas legais existentes, e dos constitucionais da publicidade e do acesso à informação, afetos à Administração Pública, o...
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Acórdão nº 2008/0023461-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA DE VEREADOR DECRETADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... , que estende aos Vereadores do Estado do Rio de Janeiro as prerrogativas processuais de Deputado Estadual previstas no art. 102, § 1o. da mesma ...
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Decisão da Presidência nº 3758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2009
... ça nº 2008.005774-2 impetrado por José Ricardo Wendling, vereador do Município de Manaus (fls. 123-128), afirmou-se que a tramitação do ... Nesse diapasão, as prerrogativas parlamentares do impetrante que teriam sido sonegadas pela autoridade ...
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Decisão da Presidência nº 3758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2009
... ça nº 2008.005774-2 impetrado por José Ricardo Wendling, vereador do Município de Manaus (fls. 123-128), afirmou-se que a tramitação do ... Nesse diapasão, as prerrogativas parlamentares do impetrante que teriam sido sonegadas pela autoridade ...
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Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO VEREADOR. VÍCIO NA VOTAÇÃO. FALTA DE QUORUM. NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES ... direito subjetivo individual, estranho às atribuições e prerrogativas do vereador ... Ressalte-se que o fato de o ex-prefeito Celso Pitta ter ...
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Acórdão nº 1.0000.22.213148-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os atos praticados pelo Poder Legislativo no exercício de suas prerrogativas institucionais (interna corporis) não se revelam passíveis de controle judicial no que...
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Acórdão nº 1.0327.15.000557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - COBRANÇA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VEREADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - CÂMARA MUNICIPAL - ENTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS - DIREITO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A Câmara Municipal não tem...
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Acórdão nº 1.0327.15.000557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - COBRANÇA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VEREADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - CÂMARA MUNICIPAL - ENTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS - DIREITO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A Câmara Municipal não tem...
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Acórdão nº 1.0118.15.000936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA. REDUÇÃO DO SUBSÍDIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA LEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A capacidade processual da Câmara Municipal limita-se à defesa de suas prerrogativas...
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Acórdão nº 1.0118.15.000936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA. REDUÇÃO DO SUBSÍDIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA LEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A capacidade processual da Câmara Municipal limita-se à defesa de suas prerrogativas...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 6º Na votação para Vereador, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja ... a utilização de materiais e serviços que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas das Casas que integram ... Art. 41. O ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067201-43.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2020
PETIÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS A MEDIDA DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DE VEREADOR. PLEITO MINISTERIAL POSTULANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO EXERCÍCIO DA...
... AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO ... DE VEREADOR. PLEITO MINISTERIAL POSTULANDO A ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO ... prerrogativas processuais de Deputado Estadual previstas no ... art. 102, §§1º, 2º, ... -
Acórdão nº 1.0672.14.014675-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - CÂMARA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO - RECURSO PROTOCOLADO NO PRAZO LEGAL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - PRESENÇA DE VEREADORES NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NA VOTAÇÃO PELO SEU RECEBIMEBTO E NA COMISSÃO PROCESSANTE - ARTIGO 5º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - VEDAÇÃO -
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0011761-34.2013.8.19.0045 (Cível), 22-06-2021
ACÓRDÃO Ação Penal/ Procedimento Ordinário. Primeiro acusado denunciado pela prática, em tese, de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e o segundo, por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). Advindo a notícia, durante a instrução criminal, de ser o primeiro réu ocupante de cargo político ¿ vereador ¿ feito declinado de competência para este Grupo de Câmara Criminal. ...
... primeiro réu ocupante de cargo político – ... vereador – feito declinado de competência para ... este Grupo de Câmara ... Estado do Rio de Janeiro as prerrogativas" ... processuais de Deputado Estadual previstas no ... art. 102, §§1º, 2\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.156827-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 1999
Constitucional e Administrativo. Vereador. Faltas. Sanções. Competência. Plenário. As faltas ético-parlamentares atribuídas a vereador sujeitam-no a sanções especiais de natureza política previstas em Lei, que não podem ser objeto de deliberação da Presidência da Câmara, mas oriundas de procedimento próprio de competência do plenário, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla...
EMENTA: Constitucional e Administrativo. Vereador. Faltas. Sanções. Competência. Plenário. As faltas ... 15/78-TJ), são prerrogativas" do vereador a participação das reuniões da Câmara, a votação em plen\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003609-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO PRESENTE. SUBSÍDIO FIXADO POR LEI ESPECÍFICA. REDUÇÃO POSTERIOR. SIMETRIA E PARALELISMO DAS FORMAS INOBSERVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas a doutrina e a jurisprudência
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Acórdão nº 1.0393.14.003609-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO PRESENTE. SUBSÍDIO FIXADO POR LEI ESPECÍFICA. REDUÇÃO POSTERIOR. SIMETRIA E PARALELISMO DAS FORMAS INOBSERVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas a doutrina e a jurisprudência
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Acórdão nº 1.0073.16.004858-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - FALECIMENTO DE AGENTE POLÍTICO - SALDO SALARIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A busca pela satisfação da obrigação de adimplemento de saldo salarial em função do falecimento de agente político se submete à prescrição quinquenal estabelecida no âmbito do Decreto...
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Acórdão nº 1.0393.14.003681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS - SUBSÍDIOS - VERERADOR - RECEBIMENTO A MENOR - CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - FORMA DE ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DOS VALORES - LEI N. 11.960/2009 - ADI 4425 - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAA Câmara...
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Acórdão Nº 0700261-73.2013.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... APRESENTASSE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO ... VEREADOR IMPETRANTE, ESTES RELACIONADOS À ... GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO ... RECUSA DO PRESIDENTE DA EDILIDADE QUE FERE AS ... PRERROGATIVAS PARLAMENTARES DO IMPETRANTE, OS ... DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA ...