Prerrogativas dos comerciantes
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... o poder pblico e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo ... envolvidos e no excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municpios previstas por esta Lei ... 3.Respeitada a ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições ... ARTIGO ... , do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... 3º Os fabricantes, os importadores, os distribuidores, os comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana ... , vedada a exclusão ou a substituição de quaisquer das prerrogativas relativas aos Municípios ... Dos planos municipais de gestão integrada ...
-
Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 457 ... Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcaes brasileiras, as que verdadeiramente ... , ou, na falta destes, atestado, debaixo de juramento por dois comerciantes acreditados de fazendas do mesmo gnero ... ARTIGO 776 ... O ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... e pelo comando do Exército que manterão um cadastro dos comerciantes ... § 1o Quando se tratar de munição industrializada, a venda ... reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput ... SUBSEÇÃO IV. Das empresas de segurança ...
-
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou ... ção de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a seu turno, assinala a concessão de direitos e prerrogativas, sem a indicação de órgãos ou processos especiais para a ... outro, "eram parceiros de negócios dos comerciantes", de tal modo que "dentro dos limites urbanos de Vila Rica, a ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ‘corporações locais’ à semelhança de Roma, e de suas prerrogativas administrativas, tributárias e financeiras a cargo dos potentados locais, ... Dessa forma, os interesses ingleses e de seus comerciantes no reino português, assim como seus territórios, seriam continuamente ...
-
Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Organizar e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no território ... O Plenário, composto do colégio de vogais, com as mesmas prerrogativas asseguradas aos membros do Tribunal do Júri, será constituído: ... I - ...
-
Origem do direito do trabalho
... tenham aumentado a receita do reino, também diminuíram as prerrogativas reais ao criar, nos primórdios do Estado moderno, novos grupos de ... peixe, a 1272; a dos ourives, dos alfaiates mercantes e a dos comerciantes de peles, a 1327; a dos comerciantes de seda, a 1364; a dos comerciantes ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ções, o exercício da posse e o direito de vizinhança, as prerrogativas processuais que culminam com a litigância de má-fé, e posso explorar, ... comerciantes, estavam também tramando a queda do Regime. Claro, que sem as ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... São gastos correntes, efetuados por praticamente todos os comerciantes e sobre os quais incide o PIS e a COFINS. Limitar os créditos referentes ... os Auditores-Fiscais da Receita Federal, no âmbito de suas prerrogativas legais, prescindem de ordem judicial para execu - tar o procedimento de ...
-
Acórdão nº 0012752-09.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MONOCRATICA NOS TERMOS DO ART. 557 CAPUT DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SUMULA 435 DO STJ. RECURSO...
... processo executivo fiscal, destituindo uma das principais prerrogativas da própria razão pela qual a CDA é exigida! Cumpre, ainda, ressaltar, ... Salvador/BA acrescentando ser a empresa desconhecida pelos comerciantes daquela localidade. Entretanto, não consta daquela certidão que a ... -
Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... PARTE PRIMEIRA - DO COMÉRCIO EM GERAL ... Dos Comerciantes ... Capítulo I ... Das Qualidades Necessárias para ser Comerciante ... Capítulo III ... DAS PRERROGATIVAS DOS COMERCIANTES ... Art. 21 - As procurações bastantes dos ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... em sociedade tem direitos; mas, estes direitos não são prerrogativas que lhe pertencem, por ser homem; são poderes que lhe pertencem porque, ... e o histórico médico e social de todos os componentes, os comerciantes" locais são amigos e facilitam a concessão de crédito na caderneta, que \xC3" ...
-
Direito Ambiental
... mandado de injunção tem por objeto a regulamentação das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo, pois, ... comerciantes não têm responsabilidade na divulgação de informações relativas às ...
-
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... 9.294, de 1996 ... Art. 25. Os produtores e comerciantes de bebidas ... alcoólicas de que trata o art. 8 o , terão o prazo de ... ípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei ... § 3 o Respeitada a ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... no caso de tratar-se de pessoa jurídica abrangida pelas prerrogativas instituídas pelo Decreto-Lei n. 779/69 (art. 1º, inciso II). Não ... 1, do Código Comercial, segundo a qual os livros que os comerciantes são obrigados a possuir, indispensavelmente, desde que estejam sem ...
-
O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... os homens, levou-os a se unirem, para assegurar direitos e prerrogativas, surgindo as corporações de ofício, também denominadas "associações ... Eram corporações de artesões, comerciantes e outros ofícios, sendo as instituições econômicas dominantes nas ...
-
O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... indivíduos, especialmente fazendeiros, estava em débito com comerciantes e banqueiros (cf. HAMILTON et al., 1987, p. 22/23). Como observa Beard, ... os legislativos estaduais, sob pressão popular, usavam suas prerrogativas para emitir papel moeda e para perdoar dívidas. Desse modo, em muitos ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... údos esses até hoje explorados e reiterados abordando as prerrogativas contratuais do Poder Público, como a organização administrativa, a ... do Estado, em muitos casos, é o mesmo de industriais e comerciantes ...
-
O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... a uma efetiva implementação (e tutela) de tal espécie de prerrogativas atribuídas ao criador de uma obra intelectual. De fato, não temos ... avança à custa das necessidades apresentadas pelos comerciantes, às quais os comercialistas dão uma simples veste jurídica [ Novas ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... do Sindicato no MTE não compromete o exercício de suas prerrogativas e dignidades legais. FGTS ... ” (TRT 22ª R. RO ... utilizar os serviços prestados pela sociedade, exceto aos comerciantes e empresários que operam no mesmo campo econômico da sociedade, cujo ...
-
Direito Ambiental
... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; as ações de ... comerciantes de pneu (art. 33, I, da Lei 12.305/2010); B: correta, nos termos da ...