prerrogativas parlamentares
9372 resultados para prerrogativas parlamentares
- O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo ... IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; ...
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... impõe restrições ao processamento e prisão dos parlamentares. ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0700261-73.2013.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM NO SENTIDO DE DETERMINAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARIBONDO QUE APRESENTASSE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO VEREADOR IMPETRANTE, ESTES RELACIONADOS À GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INÉRCIA OU RECUSA DO PRESIDENTE DA EDILIDADE QUE FERE AS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES DO IMPETRANTE, OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE...
... RECUSA DO PRESIDENTE DA EDILIDADE QUE FERE AS ... PRERROGATIVAS PARLAMENTARES DO IMPETRANTE, OS ... DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... b) requisitar informações, exames periciais e ... de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027576-31.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
Mandado de Segurança. Direito Constitucional. Impetração que atribui à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a prática de ato ilegal consistente em violação ao devido processo legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas existentes no quadro de Conselheiros de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Tempestividade. Análise dos pedidos autorais deve ser feita à...
... prerrogativas parlamentares com vistas a propor as modificações ... necessárias a ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... com suas funções e deveres parlamentares.” ... Deixei de abrir prazo para contrarrazões, pela repetição, no ... parlamentar ou se, ao contrário, configurou abuso das prerrogativas ... asseguradas a membro do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, § ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... Com efeito, é possível vislumbrar as imunidades parlamentares em um sistema democrático participativo como uma forma de aproximação ... qual se excluiu qualquer interpretação que atribua a tais prerrogativas" a condição de privilégio pessoal ou de direito subjetivo: ... \xE2\x80" ...
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Relatório e Voto com número 5428542-97.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5428542-97.2017.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Apelado : JUNIO ALVES DE ARAÚJO Relatora : Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA Redator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. OFENSAS DESFERIDAS CONTRA A HONRA EM REDE SOCIAL TWITTER. IMUNIDADE PARLAMENTAR....
... É certo que as prerrogativas conferidas aos parlamentares visam a assegurar-lhes ... ampla ... -
Acórdão nº HC 188141 / AL de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200
... pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado – ainda que ... ⁄626 –RTJ 176⁄805-806) –, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em ... -
Acórdãos nº 0000581-33.2020.8.04.7501 de Terceira Câmara Cível
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO ACOLHIDA. JUSTA CAUSA PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O DECURSO DO PRAZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PRONUNCIAMENTO NO LIMITE DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - As...
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Acórdão nº HC 155230 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE). MAIOR CULPABILIDADE, PORÉM, CONFIGURADA, EM RAZÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E QUE NÃO SE AFIGURAM...
... pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado – ainda que ... ⁄626 – RTJ 176⁄805-806) –, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em ... -
Direito Constitucional
... Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria ... De acordo ... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... somente o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL poderia impor aos seus parlamentares medidas cautelares como a busca e apreensão domiciliar, mesmo em se ... no texto constitucional, em especial o absoluto respeito às prerrogativas parlamentares, à cláusula de reserva jurisdicional prevista pelo inciso ...
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A LGPD no Poder Legislativo e a multiplicidade de controladores
Lara: A LGPD no Legislativo e a multiplicidade de controladores
... política, colegiada e não hierarquizada [1], somada às prerrogativas constitucionais dos parlamentares, tais como a liberdade no exercício do ... -
Decisão da Presidência nº 26745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... parlamentares" ... Salienta, por fim, que ao cumprir a ordem de busca e apreensão no im\xC3" ... no texto constitucional, em especial o absoluto respeito as prerrogativas parlamentares, à cláusula de reserva jurisdicional prevista pelo inciso ...
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Decisão monocrática Nº 9285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... Constituição Federal estabelece um conjunto de garantias e prerrogativas parlamentares voltadas ao pleno exercício da representação popular ...
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Acórdão nº 24831 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES 'INTERNA CORPORIS' DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA...
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Organização dos poderes
... ) em 3 (três) funções distintas, todas com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom cumprimento de seus ... membros do Poder Legislativo gozam das chamadas imunidades parlamentares , ou seja, de um conjunto de prerrogativas que lhes permite atuar com ...
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Acórdão nº HC 167520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200
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Acórdão nº HC 171389 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200
... pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado – ainda que ... ⁄626 –RTJ 176⁄805-806) –, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em ... -
Exercícios prácticos
... se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados OU ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 11 ... aos votos obtidos pelos partidos políticos e não pelos parlamentares ... B) Não. A solução jurídica não deve ser a mesma, porque, nos ...
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Populismo, confusão de poderes e manipulação midiática: a democracia política sob ataque
Este artigo pretende discutir a crise da democracia contemporânea, tema cujo protagonismo permeia, há décadas, debates acadêmicos nos mais variados campos do conhecimento científico. Entretanto, dados os múltiplos diagnósticos sobre as suas causas, bem como a necessidade de se conferir profundidade teórica à pesquisa, optou-se pelo exame de apenas duas delas, reconhecidamente nocivas à...
... ção dos chamados líderes nacionais e a debilitação das prerrogativas parlamentares vem se impondo como preocupante realidade ... 1 O ... -
Direito constitucional
... do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal ... Vale dizer: as imunidades parlamentares constituem instrumento vital destinado a viabilizar o exercício ...