prescriçao açao cobrança nota promissoria

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg....

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Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRATANDO-SE DE DEMANDA FUNDADA EM DOCUMENTO PARTICULAR SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – NOTA PROMISSÓRIA –, INCIDE NA HIPÓTESE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. PRAZO DE CINCO DE ANOS PARA PRETENSÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSENTE IMPUGNAÇÃO QUANTO À EMISSÃO DO TÍTULO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA TRIENAL, POR FORÇA DO ART. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, CONTUDO, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREPARO REALIZADO - PEDIDO PREJUDICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO E PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL QUE APENAS ABARCA A AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL AINDA NÃO ATINGIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006735-59.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 10.03.2023)

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de...

"NOTA PROMISSÓRIA – Prescrição – Possibilidade de protesto de nota promissória prescrita e cobrança via ação monitória – Inteligência da Súmula 507 do STJ e da Súmula 17 deste E. Tribunal – Prazo quinquenal não escoado a partir do marco interruptivo – Causa subjacente caracterizada – Recurso improvido."  (TJSP;  Apelação 1017092-96.2016.8.26.0071; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão...

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Nota promissória. Ausência de prescrição. Decisão de procedência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Aspectos fáticos autorizam o julgamento antecipado da lide. Réu não trouxe provas de indícios de sua tese de má-fé da credora no preenchimento da data do título, bem como de pagamento ou das condições da emissão do título. Sentença mantida e confirmada nos termos...

Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Banco Cédula S/a. Nota Promissória. Prescrição. Extinção Do Feito. Apelo Autoral. O Prazo Prescricional À Pretensão de Cobrança de Dívidas Líquidas Constantes de Instrumento Público Ou Particular À Qual Se Equivale a Nota Promissória Prescrita É O Quinquenal Previsto No Art. 206, § 5º, I Do Cc. Considerando que Os Vencimentos Das Duas Notas Promissórias...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS A CONTAR DO TÉRMINO DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL N. 1323468/DF. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DE BOA-FÉ PELO CREDOR. SÚMULA 387-STF. ÔNUS DA PROVA DA MÁ-FÉ QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO -AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 332, § 1º, CPC) - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - CÁRTULA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO -REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA NÃO ATENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO PELO...

Civil. Processo civil. Apelação. Ação monitória. Notas promissórias sem força executiva. Prescrição quinquenal. Citação. Demora. Diligências promovidas pela parte autora/apelada. Esgotamento dos meios para localização do devedor. Pedido de citação por edital. Demora na citação. Motivos inerentes ao mecanismo da justiça. (súmula 106 stj e art. 240, § 3º, do cpc). Prescrição afastada. Recurso...

Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Indeferimento da inicial. Nota promissória. Prescrição. Afastada. Rasura na data numérica de vencimento. Irrelevância. Inscrição por escrito válida. Sentença anulada. Recurso provido. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (art

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA A EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ACORDO QUE SOMENTE DEMONSTROU PARCELAMENTO DA DÍVIDA...