prescrição ação indenizatoria

302649 resultados para prescrição ação indenizatoria

  • Acórdãos nº 1010212-20.2015.8.26.0008 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Pleito de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência para condenar as fornecedoras a indenizarem os compradores pelos lucros cessantes e a restituírem os valores pagos a maior, a título de juros de obra. RECURSO DAS FORNECEDORAS Prescrição. Ação indenizatória. Alegada prescrição trienal. Inocorrência. Pedido que está...

    ...RECURSO DAS FORNECEDORAS Prescrição. Ação indenizatória. Alegada ...
  • Acórdão nº 1.0549.15.006253-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CABÍVEL - DESMEMBRAMENTO DE LISTISCOSÓRCIO - NECESSÁRIA CITAÇÃO PARA INTERROMPER PRAZO PRESCRICIONAL.- Não se pode conhecer de matéria nova, inserida unicamente em sede recursal, para fins de afastamento da prescrição.- A prescrição de pretensão de reparação civil se dá em três anos desde o conhecimento...

    ...166/169v que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ... o pedido inicial, reconhecendo a prescrição do direito de exigir a indenização pleiteada. ..., podendo se ajuizar ação indenizatória enquanto perdurar o dano" , pois, como salientado ...
  • Acórdãos nº 2135368-54.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017

    PRESCRIÇÃO – Ação indenizatória – Compromisso de compra e venda – Sentença de ação de rescisão que resolvera o contrato por inadimplemento dos réus adquirentes, que foram condenados a devolver o imóvel compromissado à venda, recebendo, em contrapartida, os valores por eles desembolsados para pagamento das prestações do preço – Devolução do imóvel que foi frustrada em razão da arrematação do bem...

    ... JUIZ : BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS PRESCRIÇÃOAção indenizatória – ...
  • Acórdãos nº 2135368-54.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017

    PRESCRIÇÃO – Ação indenizatória – Compromisso de compra e venda – Sentença de ação de rescisão que resolvera o contrato por inadimplemento dos réus adquirentes, que foram condenados a devolver o imóvel compromissado à venda, recebendo, em contrapartida, os valores por eles desembolsados para pagamento das prestações do preço – Devolução do imóvel que foi frustrada em razão da arrematação do bem...

    ... JUIZ : BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS PRESCRIÇÃOAção indenizatória – ...
  • Acórdão nº 0515243-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OBRA REPUTADA NOCIVA. CONCLUSÃO HÁ MAIS DE UM ANO E DIA. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. ( ...

    ...DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OBRA ...INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000087-60.2013.8.06.0194 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA.INDENIZAÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO RELEVANTE INSTITUÍDA PELO ART. 34, III, DA LEI ESTADUAL Nº 14.043/2007 (DAS-03). IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE EXERCE FUNÇÕES EM DUAS LOCALIDADES, MAS SEM ACRÉSCIMO NA JORNADA DE TRABALHO, SEM RESPONSABILIDADES E

    ...PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.189699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GARANTIA DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL.- Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo o prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.

    ...411-415 - doc. único) proferida autos da ação ordinária movida em desfavor de GLEIDES MARIA ... a prejudicial de mérito de prescrição e acolheu a denunciação da lide apenas em ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.134521-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERROMPIDA. PRAZO REDUZIDO À METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.- O prazo para propositura de ação indenizatória contra o Poder Público é quinquenal. Precedente do STJ.- A prescrição prevista no Decreto nº 20.910/32, quando...

    ... Cuida-se de ação indenizatória aforada por Josino Januário ... Justifica a ausência de prescrição e sustenta a responsabilidade civil do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002312520154058202), 03-11-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre prazo prescricional. Desapropriação indireta. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.757.352/SC ("O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao...

    ...prescrição da pretensão indenizatória, à medida que, a ... o início das obras, até o ajuizamento da ação, ocorrido em 2015, não há que se reconhecer a ...
  • Processo nº 0043496-10.2015.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Legitimidade Passiva Das Rés. Dívida. Prescrição. Ausência de Protesto Do Título, Bem como Negativação Do Nome Do Autor Nos Cadastros de Restrição Ao Crédito. Aplicação Das Súmulas 230 e 75, Tjrj. Ausência de Dano Moral. Reforma Parcial Da Sentença. Prejudicado O Recurso Do 2º Apelante e Parcial Provimento Ao Recurso Do 1º...

    ...ÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO . DAS  RÉS. . DÍVIDA.  PRESCRIÇÃO".  AUSÊNCIA  DE  PROTESTO  DO . TÍTULO,\xC2"...indenizatória...
  • Acórdão nº 50011324720218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001, NOS CASOS EM QUE VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO PEDÁGIO, SERÁ DEVIDA INDENIZAÇÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBIA À DEMANDADA E DA QUAL NÃO LOGOU ÊXITO EM...

    ... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... da sentença, proferida na ação indenizatória que move contra CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA, ... evento 6, alegando, preliminarmente, prescrição do direito do autor. No mérito, disse que o ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0143031-61.2009.8.19.0001 (Cível), 29-11-2017

    Direito da Responsabilidade Civil. Ação pretendendo indenização pelos danos morais e materiais decorrentes de alegada negligência no atendimento de sua filha, de 23 anos de idade, que foi atingida na cabeça por bala perdida. Sentença que reconheceu a prescrição trienal a favor da Fazenda. Atual entendimento de que o prazo prescricional a ser adotado deve ser o de cinco anos, na forma do...

    ...Direito da Responsabilidade Civil. Ação pretendendo indenização. pelos danos morais e ...Sentença que reconheceu a prescrição trienal a favor da Fazenda. Atual entendimento de ...Ação. indenizatória fundada na responsabilidade objetiva do réu pela ...
  • Acórdão nº 50030223920218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA.

    ... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... de extinção, proferida na ação indenizatória que move contra VETORIAL SIDERURGIA LTDA, cujo ... CPC, em razão do reconhecimento da prescrição. Sucumbente, arcará a parte autora com o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.252337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PRAZO TRIENAL. 1. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais...

    ... sentença (ordem 34) que, nos autos da ação indenizatória movida em face de MERIDIANO - ... de mais de três anos, operou-se a prescrição do direito da parte.Por estes fundamentos e pelo ...
  • Acórdãos nº 1019552-87.2017.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019

    PRESCRIÇÃO – Ação indenizatória – Pretensão de reparação civil – Sentença que declara de ofício o decurso de prazo prescricional, fundada nas disposições do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil – Prazo que deve, no entanto, ser contado com exclusão do dia do começo – Inteligência do art. 132 do Código Civil – Sentença anulada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1019552-87.2017.8.26.0405;...

    ... de Cássia Lourenço Moreira PRESCRIÇÃO Ação indenizatória Pretensão de ...
  • Acórdão nº 50002931620188210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO IMPLEMENTADO. Nos termos do art. 206, §3º, V do CC, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, contados da data do acidente. No caso, como o o acidente ocorreu quando o autor da ação ainda era menor de idade, o prazo prescricional começou a correr na data em que completou 16

    ... TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito ... resolução de mérito em razão da prescrição. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, ...AÇÃO INDENIZATÓRIAPRESCRIÇÃO OPERADA. 1. Prescrição. O ...
  • Acórdão nº 50083428320208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022

    APELAÇÕES CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA FORTE NO ART. 1º, § 3º DA LEI 10.209/2001. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR...

    ... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... da sentença, proferida na ação indenizatória movida por CAMILA DOS SANTOS AZEREDO ME, cujo ... apresentou sua defesa, suscitando a prescrição, a ilegitimidade ativa e passiva da Yara. ...
  • Acórdão nº 50002891320198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHÃO. MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE GRANDE PORTE. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Prescrição: nos termos da jurisprudência consolidada do...

    ... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ...  ingressou com a presente ação indenizatória em desfavor de  FLÁVIO EDUARDO GARIBALDI DA ...Arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, alegou que o evento ...
  • Acórdão nº 1.0481.16.013381-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - CULPA DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TEORIA DA ASSERÇÃO. Se não está claro nos autos que a frustração da tentativa de citação se deu por fato imputável à parte, é aplicável o art. 240, §1º do CPC. Para que se verifique a

    ...23/28, doc. único) que, nos autos de ação indenizatória que lhes ajuíza EDGAR DE SOUZA ... E OUTROS, rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pelos réus e postergou para a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137340-77.2006.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM. PERÍODO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão...

  • Acórdãos nº 0020962-11.2013.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A declaração de pobreza firmada pela interessada, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício – Presunção de necessidade presente – Ausência de determinação de demonstração de impossibilidade financeira para...

    ...PRESCRIÇÃO Ação indenizatória por danos ...
  • Acórdão nº 50059191720208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. HIPÓTESE EM QUE IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL RELATIVO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 206, §3º, V DO CPC, CONTADO DESDE A DATA EM QUE FORA NOTIFICADA DO PROTESTO OBJETO DE DISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... de nº 210174, reconhecendo-se a prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 487, ... da prescrição da pretensão indenizatória, arcará a parte autora com o pagamento de metade ...
  • Acórdão nº 1.0460.17.002470-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. - O art. 27 do CDC, diz respeito aos danos previstos na Seção II, do Capítulo IV, da Lei Consumerista, quais sejam aqueles decorrentes da responsabilidade por fato de produto ou serviço. Verificado o decurso do prazo de cinco anos, deve ser reconhecida a prescrição

    ...) V O T O Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... recurso afim de que seja decretada a prescrição do direito do apelado, bem como seja reconhecida ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.016843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO INTERROMPIDO COM A PROPOSITURA DA DEMANDA - §1º, DO ART. 240, DO CPC - ATO QUE, EMBORA PRATICADO SEM PROCURAÇÃO, FOI POSTERIORMENTE RATIFICADO - CONFIRMAÇÃO DOTADA DE EFICÁCIA RETROATIVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 662, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos...

    ...Ação Indenizatória ajuizada por CEIT - CENTRO DE ... da Recorrente de declaração da prescrição da pretensão autoral. Em suas razões ...
  • Acórdão nº 1.0472.14.004690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa se foi oportunizado a parte a indicação da prova que pretendia produzir e ela se manteve inerte. Inteligência do artigo 370, do CC. Não se fala em ausência de impugnação específica quando o recurso atende aos requisitos do...

    ...444/446 proferida nos autos da Ação Ordinária de Resolução Contratual c/c ... reformar a sentença, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos a comarca ...PRECEDENTES. 1. "A pretensão indenizatória da parte autora, nascida do inadimplemento ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT