prescrição ação indenizatoria

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE AFRONTADOS NÃO INDICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO APURADO NA ESFERA PENAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do artigo 200, do Código Civil,

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 199 DO CC/02. TRIBUNAL QUE RECONHECEU PRESCRITA A PRETENSÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CITAÇÃO DO SEGURADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO VOTO VENCEDOR. SÚMULA 320 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO DO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DO PRAZO...

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Consolidou-

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FATOS SUCESSIVOS. PRESCRIÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE PARA A DELIMITAÇÃO DOS FATOS E DE SEU TEMPO. AGRAVO PROVIDO. 1. No presente caso, o autor da ação indenizatória desenvolve na petição inicial...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NULO. PRESCRIÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA ANULATÓRIA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Pela teoria da actio nata, a pretensão - e o prazo prescricional - surge com a efetiva lesã

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 514, II, DO CPC. O Regional afastou a alegada nulidade da sentença ao argumento de que o Juízo primevo adotou como razões de decidir dois fundamentos distintos, qualquer deles suficiente para a manutenção da decisão de primeiro grau, e, deixando a Reclamada de impugnar a tese...

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COBERTURA CONTRATUAL PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. 1. Entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 473 E 474 DO CC. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Súmula n. 83 do STJ não se aplica

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS ATRASADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O recorrente alega que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição é da afronta ao direito,...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada pelo Distrito Federal contra o particular em razão de danos causados a veículo público, em acidente de tr&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO. 1. Na ocorrência de transação judicial em

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Constatando-se que a ciência inequívoca da lesão deu-se antes da Emenda Constitucional 45, e mais, antes da edição do Novo Código Civil de 2002, quando...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.O Tribunal estadual, em harmonia com a orientação do STJ, concluiu que, no caso em exame, o qual visa indenização por suposta m&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o prazo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Acordao: Vistos e relatados...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TEMAS TRAZIDOS NO ESPECIAL QUE NÃO FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS QUE, NESSA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUMEM. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃ

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE USO IMPOSTA À IMÓVEL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Tem feição de ação indenizatória a pretensão de particular proprietário de ser compensado financeiramente por restrições de uso imposto à sua propriedade, pelo Poder Público. 2. Acórdão que, sem recurso da parte interessada, reconhece que não houve o apossamento do imóvel pelo Estado. Este limitou-

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 750/93. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF. SÚMULA Nº 211 DO STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. As limitações administrativas impostas ao uso da propriedade à luz da jurisprudência correspondia a uma desapropriação indireta, por isso que se aplicava, conseqüentemente antes do novo Código Civil, o prazo de 2