prescrição ação indenizatoria
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Acórdão nº 2007/0226277-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO E USO IMPOSTA À IMÓVEL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... 1. Tem feição de ação ... 1. Tem feição de ação indenizatória a pretensão de particular proprietário de ser ...
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Acórdão nº 2008/0272144-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição da ação indenizatória, posto considerada ...
- Acórdão nº 2009/0007292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0301570-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 20 (vinte) anos para ocorrer a prescrição de ação indenizatória, por considerá-la de ...
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Acórdão nº 2007/0021995-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... , implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ...
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Acórdão nº 2013/0162347-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA. ... VIÇOS ADVOCATÍCIOS. ... PRESCRIÇÃO ... 2. "No caso, cuida-se de ação ...
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Acórdão nº 2004/0081687-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELO ESTADO CONTRA ... AÇÃO PENAL. AUTORIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. CC ANTERIOR, ARTS. 178, ... o prosseguimento da ação indenizatória, como de direito ... Vistos e relatados ...
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Acórdão nº 2008/0035369-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ESTADO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO ...
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Acórdão nº 2004/0057921-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO ... contagem da prescrição de ação indenizatória em face da Fazenda Pública não é a data do ...
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Acórdão nº 2014/0310517-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO ... ADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA ... INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO" TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-81.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A interpretação do sentido e alcance do art. 475 da CLT conduz à conclusão de que a ciência inequívoca da incapacidade laborativa do empregado, vítima de acidente de trabalho, para efeito de fixação do termo inicial da prescrição, no...
... GMWOC/aj/af RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDENTE DE TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". DATA DA APOSENTADORIA POR ... da prescrição, no caso de ação indenizatória por danos, é a data da aposentadoria por ... -
Acórdão nº 2006/0061376-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ART. 266 C/C ART. 255 DO RISTJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADO. SEGURADORA ... "Seguro. LER. Prescrição. Súmula nº 5. Jurisprudência consolidada na ...
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Acórdão nº REsp 1244979 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... recorrentes pretendem ver afastada a prescrição em relação a uma das partes; majorar os danos ... a permitir a propositura da ação indenizatória, mas obstar o pedido de pensão relativa a ...
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Acórdão nº 2008/0102876-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO POLICIAL. PERSEGUIÇÃO EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA ... ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 07. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO ... É que a prescrição da ação indenizatória, in casu, teve como lastro inicial o momento da ...
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Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO ... 1. A prescrição de ação indenizatória, por ilícito penal praticado por ...
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Acórdão nº 2005/0151948-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL ... 1. Os danos morais decorrentes de ação injusta, ainda que judicial, tem como termo a quo ... AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 2003/0099136-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2007/0169646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO. PRESCRIÇÃO ...
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Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUALCIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PORPERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DAPRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DAS LESÕES. PRINCÍPIO DAACTIO NATA. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL.INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃORECORRIDO....
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ... , senão o ingresso de ação indenizatória, uma vez que seria impossível regressar ao ...
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Acórdão nº 2006/0267383-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão nº 2006/0267383-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão nº 2009/0102779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA ... 1. No regimental, sustenta a ... agravante que o prazo prescricional para ação indenizatória com causa de pedir na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-04.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO ... Entretanto, antes do ajuizamento da ação, entrou em vigor o Código Civil de 2002, que ... anos para o ajuizamento da ação indenizatória, a partir da vigência do novo Código Civil de ...