prescrição ação indenizatoria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não tendo fluído entre a data da exclusão do Autor do polo ativo da Ação anterior, e o manejo desta Ação, mais de três anos, não há que se falar em prescrição da ação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALHAS ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO - NULIDADE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a parte proposto ação indenizatória dentro do prazo prescricional de 03 (três) anos, decorrendo as falhas da citação de mecanismos do Poder Judiciário, não há que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALHAS ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO - NULIDADE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a parte proposto ação indenizatória dentro do prazo prescricional de 03 (três) anos, decorrendo as falhas da citação de mecanismos do Poder Judiciário, não há que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA - INÉRCIA NÃO VERIFICADA - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL CONSTATADO - SÚMULA N. 106 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo a Súmula nº 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiç

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA CONDUZIDA POR POLICIAL. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PELO PARTICULAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA MENCIONANDO INGESTÃO DE ÁLCOOL. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE VERACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PRESUNÇÃO NÃO DESFEITA. VALORAÇÃO DA PROVA....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. ART. 198, I, DO CC. NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. AÇÃO CÍVEL PARALELA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA 1. A subsistência de...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares autores em face de sentença que a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, em relação a cinco demandantes por ilegitimidade ativa; e b) reconheceu a prescrição com...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORAÇÃOJURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRAZOPRESCRICIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DEDIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,em ação indenizatória, reconheceu a prescrição trienal de parte dosvalores cobrados. No Tribunal a

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO. MÁ-FÉ COMPROVADA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - SUSPENSÃO DO PRAZO -Havendo instauração de inquérito policial sobre os mesmos fatos que deram origem à Ação Indenizatória, aplica-se a regra incerta no art. 200 do Código Civil que prevê a suspensão do prazo prescricional até o arquivamento do inquérito policial.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO E DO TÉRMINO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição da pretensão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. VÍCIO NO IMOVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na compra e venda de imóveis entre particulares, não há a configuração de relação de consumo definida na Lei nº 8.078/90, regendo-se esse contrato pela lei civil ordinária. A violação de um direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ANTERIOR. RECOMEÇO DO PRAZO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS PROPALADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.