prescrição ação indenizatoria
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Acórdão nº 2012/0238149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDIRETA. ... PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO ... ÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ... , subsiste a pretensão indenizatória em ...
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Acórdão nº 2015/0139679-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO. ACÓRDÃO
... RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ... RESSARCIMENTO ... , não há falar em prescrição, conforme ... -
Acórdão Nº 0020129-77.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Às ações relativas a acidente do trabalho ou doença ocupacional ocorridos antes da vigência da EC nº 45/2004, a regra prescricional a ser aplicada contempla o prazo previsto no Código Civil, de três anos, relativo às pretensões de reparação civil (art. 206, § 3º, inc. V), enquanto àqueles ocorridos após a edição da referida Emenda Constitucional aplica-se a...
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Às ações ... -
Acórdão Nº 0020353-31.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula 278 do STJ. Recurso da reclamada provido no aspecto.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO ... ícolas Ltda, para: a) pronunciar a prescrição total do direito de ação, extinguindo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27700-46.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... da análise da questão referente à prescrição aplicável às ações de danos materiais e ... emprego, pois registrou-se que a presente ação foi ajuizada em 24/02/05, contudo, na ... , de forma que, tendo a ação indenizatória sido ajuizada em 24/02/05, inexiste prescrição ...
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Acórdão nº 2015/0019106-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR ... PERDAS E \xC2" ... ação indenizatória. Incidência da Súmula nº 211 do STJ ... da prescrição", nos moldes dos arts. 202, I, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.050931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ESCOAMENTO - AUSÊNCIA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - PRAZO PRESCRICIONAL - PRORROGAÇÃO - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - PREVALÊNCIA - INTERREGNO NÃO ESCOADO.- A teor da norma insculpida no artigo 200 do Código Civil, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição...
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Acórdão nº 1.0000.18.059085-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TABELIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva. Nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
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Acórdão nº 2015/0086891-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação...
... INDENIZATÓRIA. ... INSCRIÇÃO ... CADASTROS ... VO ... PRESCRIÇÃO". ... PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO\xC2" ... prescricional para a propositura de ação indenizatória, ... -
Acórdãos nº 1116891-59.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... Mobiliários Ltda (My Cap) PRESCRIÇÃO Ação indenizatória Pretensão ...
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Acórdão Nº 0021231-35.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
... EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão nº 2010/0211823-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\xC2" ... APLICAÇÃO ... 20.910/32. ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... e o ajuizamento da ação indenizatória ...
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Acórdão nº 50000719020158210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Mandato ... ... contra decisão que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, julgou extinto o ... ), suscita a aplicação do prazo de prescrição trienal, por se tratar de dano extracontratual, e ...
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Acórdão nº 1.0000.23.037260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DÍVIDA CONDOMINIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - ART. 206 §5°, I DO CÓDIGO CIVIL.- É de cinco anos o prazo prescricional para dívidas condominiais, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.- O termo inicial para a...
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Acórdão nº 1.0000.23.037260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DÍVIDA CONDOMINIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - ART. 206 §5°, I DO CÓDIGO CIVIL.- É de cinco anos o prazo prescricional para dívidas condominiais, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.- O termo inicial para a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-905/2002-033-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2008
... AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE ... PRESCRIÇÃO. Configuradas as hipóteses que autorizam o ...
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Acórdão nº 1.0479.12.017621-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTES DA POLÍCIA MILITAR - ATUAÇÃO ABUSIVA E DESPROPORCIONAL - PROVAS DOS FATOS - MORTE DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. 1. A prescrição de ação indenizatória, por ilícito penal praticado por agente do Estado, inicia-se com o
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Acórdão nº 2014/0132430-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 206, § 1º, II, do CC/02, a ação de indenização fundada em
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Acórdão nº 0004832-31.2017.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CIVEL – PRESCRIÇÃO – AÇÃO INDENIZATORIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESCRIÇÃO – DATA DO CONHECIMENTO DO FATO – APLICAÇÃO DA TEORIA ‘ACTIO DATA’ – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR – CAUSA NÃO MADUIRA. Recurso conhecido e provido.(1)-Em se tratando de ação de indenização a doutrina e a jurisprudência pátria tem...
... PRESCRIÇÃO – AÇÃO INDENIZATORIA POR PERDAS E DANOS ... -
Acórdãos nº 1017733-03.2018.8.26.0625 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ... ÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO Ação indenizatória ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO OMISSIVO DO ESTADO.TRATO SUCESSIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA APARTIR DA SENTENÇA.1. O Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição naespécie, haja vista que a pretensão indenizatória quanto à omissãoestatal no cumprimento da reintegração de posse somente
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Acórdão nº 2013/0157565-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO" INDENIZATÓRIA CONTRA A ... REPETITIVO\xC2" ... para propositura de ação ...
- Acórdão Nº 0300298-40.2019.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
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Acórdão nº 1.0699.08.081108-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, consoante preconiza o art. 206, § 3º, V, do CCB/2002, iniciando-se a contagem do prazo prescricional, in casu, com a prática da conduta ilícita. Inexistindo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.
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Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO EXPEDIÇÃODE DIPLOMA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃOAO DIREITO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.1....