prescrição ação monitoria duplicata

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido...

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...

• Códigos

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DASÚMULA 83/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. A aplicação da Súmula n. 83/STJ não se restringe aos casos derecursos interpostos com fundamento na alínea c do...

PRESCRIÇÃO – Ação monitória – Duplicata mercantil – Incidência do prazo prescricional quinquenal a contar do dia seguinte ao vencimento do título – Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – Prazo que deve ser contado a partir do vencimento do título – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Prescrição reconhecida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0023757-90.2013.8.

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Duplicata. Prescrição. Inocorrência. Pagamentos. Não comprovação. 1. A prescrição da ação monitória fundamentada em duplicata vencida é de cinco (5) anos nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do código civil e de entendimento consolidado pelo superior tribunal de justiça. 2. O ônus da prova, em regra, incumbe a quem alega conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR - PRECEDENTE DO STJ - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - RECEBIMENTO DE MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA APARÊNCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de duplicata mercantil é de cinco anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil). "A citação válida...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO DA DUPLICATA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. UM DOS TÍTULOS NÃO ALCANÇADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. INSTRUMENTO HÁBIL A...

TÍTULO CAMBIARIFORME – Duplicata Mercantil – Declaratória de nulidade de título sob a inexistência de prestação de serviços e ausência de aceite – Títulos levados a protesto por endosso mandato – Existência de comprovação dos serviços e recebimento – Regular emissão da duplicata e da nota fiscal – Protesto regular – Inexistência de dano moral – RECONVENÇÃO proposta na ação declaratória – Inexistên

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 202, III, DO CC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação monitória lastreada em duplicata sem executividade é de cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC), contados da data de vencimento estampada na cártula, o...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATA PROTESTADA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundamentada em duplicata sem executividade é de cinco (5) anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), contados da data de vencimento estampada na cártula, o qual pode ser interrompido...

Ação monitória. Duplicatas. Prescrição. Duplicata sem aceite. Necessidade de nota fiscal e protesto. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão monitória aparelhada com duplicata desprovida de eficácia executiva, contados do vencimento do título ou da data do protesto. 2. Embora o procedimento monitório dispense o aceite na duplicata ou o comprovante da entrega da mercadoria, é indispensável que a...

Apelação cível. Ação monitória. Prescrição. Duplicata. Sem força executiva. Prazo quinquenal. Protesto. Causa interruptiva. Parcelamento do valor. Faculdade do credor. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança/monitória da duplicata sem força executiva é quinquenal, a contar da data do vencimento do título (cc, art. 206, § 5º, i). Além disso, o protesto cambial constitui...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação monitória. Duplicata. Erro material. Número dos títulos. Correção. Prescrição da pretensão. Prazo quinquenal. Protesto. Causa interruptiva. 1. Constato erro material quanto ao número das duplicatas consideradas prescritas, a correção da r. Sentença é medida imperativa. 2. É quinquenal o prazo para o ajuizamento da ação monitória de duplicata sem força

AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. 1. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. A r. sentença recorrida apresenta fundamentos claros, precisos e suficientes para a solução do litígio. Preliminar de nulidade afastada. 2. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de pretensão veiculada em ação monitória instruída com duplicata é quinquenal (CC, art. 206, §5º, I). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.  (TJSP;  Apelaçã

AÇÃO MONITÓRIA – Prescrição – Ocorrência – Duplicata emitida na vigência do Código Civil de 1916 – Circunstância em que, não tendo decorrido a metade do prazo na vigência daquele diploma legal, o lapso temporal prescritivo é aquele estabelecido pelo novo Código Civil – Inteligência dos arts. 2.028 e 206, § 5º, inciso I, ambos do Código Civil – Demanda ajuizada após o lapso prescricional – Sentença

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. SENTENÇA EXTINTIVA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, PELO DECURSO DO PRAZO DE 03 ANOS, COM BASE NO ART. 206 § 3º, VIII DO CC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA JÁ QUE A PRESCRIÇÃO NO PRESENTE CASO É COM BASE NO § 5º, I DO MESMO ARTIGO, OU SEJA, 5 ANOS, O QUE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, INCISO I DO CC. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROCEDIMENTO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037971-15.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR...

Apelação cível. Ação monitória. Inépcia da petição inicial. Afastada. Duplicata. Ressarcimento icms. Prescrição. Inocorrência. Prova escrita apta a aparelhar a demanda. Honorários de sucumbência. 1. Não há falar em inépcia da inicial, haja vista que a presente ação monitória está lastreada, nos termos exigidos pelo código de processo civil, com todos os elementos a demonstrar a dívida e sua evoluç

PRESCRIÇÃO – A cobrança, via ação de conhecimento ou monitória, fundada em duplicata, sem eficácia de título executivo extrajudicial, emitida na vigência do CC/2002, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" - O termo inicial de fluência do prazo...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, JÁ QUE O PRAZO SE INICIA QUANDO SE FINDA A SUA EXECUTORIEDADE. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, E DOS JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO. SENENÇA REFORMADA NO QUE SE REFERE A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na cobrança de títulos, não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS VIRTUAIS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGAS DE MERCADORIA. INSTRUMENTOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FORMAL DO EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM DUPLICATA SEM EXECUTIVIDADE É O DE...