prescrição cédula rural hipotecária

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  • Acórdão nº 70056006752 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. O prazo prescricional à pretensão de cobrança fundada em contrato de cédula rural hipotecária pode reger-se pelo CCB/1916 ou pelo CCB/2002 por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. Aplicável o art. 206, §5º, I do CC/2002 o prazo é qüinqüenal....

  • Acórdão nº REsp 1252018 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2012

    RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. CRÉDITO PASSÍVEL DE COBRANÇA EM AÇÃO CAUSAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a matér...

  • Acórdão nº 70040500159 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INOCORRENTE. PAGAMENTO PELO PROAGRO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DO VENCIMENTO. ÍEXPURGO DE 81,40% DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº...

  • Acórdão nº 70040500159 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INOCORRENTE. PAGAMENTO PELO PROAGRO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DO VENCIMENTO. ÍEXPURGO DE 81,40% DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº...

  • Acórdão nº 70041822677 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula rural pignoratícia e hipotecária, com natureza de ação pessoal, se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, com...

  • Acórdão nº 70041822677 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula rural pignoratícia e hipotecária, com natureza de ação pessoal, se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, com...

  • Acórdão nº 70040428211 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. Possível a revisão dos contratos, não obstante novados ou quitados, na forma da Súmula n. 286 do STJ. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correç...

  • Acórdão nº 70040523607 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. Possível a revisão dos contratos, não obstante novados ou quitados, na forma da Súmula n. 286 do STJ. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correç...

  • Acórdão nº 70040523607 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. Possível a revisão dos contratos, não obstante novados ou quitados, na forma da Súmula n. 286 do STJ. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correç...

  • Acórdão nº 70040428211 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. Possível a revisão dos contratos, não obstante novados ou quitados, na forma da Súmula n. 286 do STJ. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correç...

  • Acórdão nº 70056540685 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 283, DO CÓDIGO CIVIL. O instrumento contratual juntado aos autos comprova que os coobrigados (embargante e embargada) firmaram os documentos como devedores solidários da dívida e obrigações dela decorrentes, incidindo, com isso, as disposições do artigo 283, do Código Civil, que autoriza o...

  • Acórdão nº 70041806019 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, com natureza de ação pessoal, se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos,...

  • Acórdão nº 70041806019 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, com natureza de ação pessoal, se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos,...

  • Acórdão nº 70043002054 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já pacificou o entendimento de que nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratórios integram...

  • Acórdão nº 70042742395 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula rural pignoratícia e hipotecária, com natureza de ação pessoal, se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, com incidência do art. 177...

  • Acórdão nº 70044803161 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula rural pignoratícia e hipotecária, com natureza de ação pessoal, se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos,...

  • Acórdão nº 70037898467 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. "PLANO COLLOR". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO. A prescrição, para casos de repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, é vintenária. Inteligência do art. 177, do Código Civil de 1916. Inocorrência no caso concreto,...

  • Acórdão nº 70045919313 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1) PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. Inocorrência no caso concreto, considerando como termo inicial a data do pagamento da parcela sob a qual incidiram índices indevidos. 2) REVISÃO JUDICIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRATOS JÁ...

  • Acórdão nº 70045919313 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1) PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. Inocorrência no caso concreto, considerando como termo inicial a data do pagamento da parcela sob a qual incidiram índices indevidos. 2) REVISÃO JUDICIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRATOS JÁ...

  • Acórdão nº 1.0433.11.019367-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO. Está irremediavelmente prescrito o direito de ação de cobrança de cédula rural pignoratícia se o período de tempo que medeia entre a perda de sua força executiva e a propositura da ação, sob a égide do novo Código Civil, equivale a mais de cinco anos; Inteligência do art. 206, § 5º, I, do NCC; Recurso a que...

  • Acórdão nº 70041354036 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula rural pignoratícia e hipotecária, com natureza de ação pessoal, se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, com incidência do art. 177...

  • Acórdão nº 70041354036 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula rural pignoratícia e hipotecária, com natureza de ação pessoal, se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, com incidência do art. 177...

  • Acórdão nº 70043335926 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. "PLANO COLLOR". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO. A prescrição, para casos de repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, é vintenária. Inteligência do art. 177, do Código Civil de 1916. Inocorrência no caso...

  • Acórdão nº 70043335926 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. "PLANO COLLOR". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO. A prescrição, para casos de repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, é vintenária. Inteligência do art. 177, do Código Civil de 1916. Inocorrência no caso...

  • Acórdão nº 70036914539 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. "PLANO COLLOR". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO. A prescrição, para casos de repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, é vintenária. Inteligência do art. 177, do Código Civil de 1916. Inocorrência no caso concreto,...