prescrição cédula rural hipotecária

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HIPOTECA. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, "vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve ...

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. CRÉDITO PASSÍVEL DE COBRANÇA EM AÇÃO CAUSAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se que no evento 72 dos autos originários, consta realização de acordo entre as partes, o qual o magistrado "a quo" homologou no evento 75 e extinguiu com resolução do mérito. 2. É cediço que a

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – CANCELAMENTO DA GARANTIA – CONSEQUÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 1.499, I, CC – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça tem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. CONSUMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de cédula rural hipotecária sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. CONSUMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de cédula rural hipotecária sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de Genebra). - Nas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de Genebra). - Nas...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA PRECIPITADAMENTE. NULIDADE EVIDENTE. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DE EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA....

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA E PRESCRIÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 6º, VII, DO CDC. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NECESSÁRIA A INVERSÃO. DECISÃO MANTIDA.- Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR

Processo nº: 0131428-02.2019.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: Banco Bradesco S.AApelado: Elizeu Alves de OliveiraEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DOS SUPOSTOS VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE O TEMA, SE FUNDAMENTARA, ADEQUADAMENTE, O SEU CONVENCIMENTO, PONDO CLAROS OS PORQUÊS DO NORTE ADOTADO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO NO ADITIVO CONTRATUAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADO NÃO CONTÉM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA. PRAZO QUE É CONTADO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO E FOI INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO. ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA QUE NÃO PODE REVERTER EM PREJUÍZO DA EXEQUENTE....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DO CONTRATO (ART. 189, CC). PRECEDENTES DO STJ. VENCIMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO E INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Aduz o recorrente que a decisão atacada estaria em contradição com o disposto no

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 57.663/66 – PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.É de três...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C LEVANTAMENTO E CANCELAMENTO DE GRAVAME – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – CANCELAMENTO DA GARANTIA – CONSEQUÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 1.499, I, CC – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO DEVEDOR QUE IMPLICOU INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA....

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. "Cédula rural pignoratícia e hipotecária". Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Processo paralisado por mais de sete anos. Prescrição intercorrente verificada sob a égide do CPC de 1973. Inaplicabilidade do artigo 1.056 do CPC. Teses fixadas pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Impossibilidade

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA. DIREITO PESSOAL. CINCO ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2.028 E 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.1. Observada a regra de transição elencada no art. 2.028 do Código Civil de 2002 e considerando que o prazo prescricional começou a correr