prescrição cobrança dívida
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de ... Federal resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados ... Art. 2º O produtor ... § 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ...
- Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita ... administrativa, respeitado o prazo para cobrança amigável (Lei nº 9.430, de 1996, art. 83) ...
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Acórdão nº 2010/0223403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENERGIA ELÉTRICA RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEED RS NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - O Tribunal de origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos e no exame de cláusulas contratuais, não podendo a questão ser revista no âmb
... - ENERGIA ELÉTRICA RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA - ... ÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07⁄STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA ... I - O Tribunal de origem ... prescrição nas ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159000-53.2007.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. Ficou registrado pelo Colegiado local que a -União não logrou provar a existência de recurso administrativo ou defesa que suspenderia a exigibilidade da divida-. Por isso, concluiu que -a prescrição iniciou-se a partir da notificação de cobrança da dívida...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº ... defesa que suspenderia a exigibilidade da divida". Por isso, concluiu que "a prescrição se a partir da notificação de cobrança da dívida diante da falta de prova de suposta ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1395471 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. SELIC. APLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido detectou indícios de dissolução irregular e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio...
... POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. SELIC ... de origem afastou a prescrição para a cobrança da dívida, tendo em vista não ter decorrido ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... DA CDA. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DA ... valor remanescente inscrito na Dívida ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ...
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Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : "Tanto o reconhecimento da prescrição" quanto o da decadência reclamam, em sede de exce\xC3" ... ajuizada em novembro de 2002, para a cobrança do Imposto de Renda referente à competência ... pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. ... espontânea de dívida ... cobrança judicial do débito pelo fisco ...
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Acórdão nº 2006/0238230-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO" - LANÇAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, § 4\xC2" ... 305), com a notificação da cobrança suplementar do IRPF, exercício 1979, consumou-se ... porquanto, não se aplica na cobrança da dívida ativa de natureza tributária, por ser esta ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ... sistemática de que trata este artigo, cobrança, inscrição em dívida ativa e exclusão do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, ... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (NR) ... Art ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-68.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Consoante a exegese dos artigos 40, ... no processo de execução fiscal para cobrança de multa administrativa inscrita na dívida ativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33540-27.2007.5.14.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Esta Corte firmou entendimento de que é quinquenal a prescrição aplicável aos processos de execução fiscal, para cobrança de dívida decorrente da imposição de multa por descumprimento da legislação trabalhista (Precedentes desta Corte). Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Esta Corte firmou entendimento de que é ... processos de execução fiscal, para cobrança de dívida decorrente da imposição de multa por ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, ... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ... Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1192-44.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o caso trata-se de cobrança de dívida trabalhista, por meio de ação monitória, oriunda de acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia. É aplicável o artigo 206, § 5°, inciso I do CPC, que preconiza o prazo prescricional de 5 anos, porque a dívida é líquida e oriunda de...
... AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o caso e de cobrança de dívida trabalhista, por meio de ação ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro ... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ...