prescrição cobrança dívida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5018343-20.2018.4.04.7003),04-06-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISCUTINDO AS CONDIÇÕES PACTUADAS. ATO INEQUÍVOCO IMPORTANDO NO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ARTIGO 202, VI, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o ajuizamento de ação, pelo devedor, para impurgnar o...
... ção visando a obter "o parcelamento da divida no valor de R$ 14.970,90 (quatorze mil e ... O direito de ação da CEF, para cobrança das prestações vencidas, nasceu em 06/01/2012, ... de suspensão e interrupção da prescrição, o prazo prescricional, iniciado em ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC DE 2002) OU VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC DE 1916), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RESP 1.113.403/RJ.TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO DE 2º...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RE 597.064/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345/STF. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS QUANDO UTILIZADOS POR BENEFICIÁRIOS DE COBERTURA DA REDE PRIVADA. RESSARCIMENTO AO SUS, TABELA TUNEP E ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. REPARTIÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS DEGARAGEM. PRETENSÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALNÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISCUSSÃO QUANTO A LIQUIDEZDA DÍVIDA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOSMAIS DE UMA...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as importâncias originadas dos ... da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ... § 5° A falta de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E ... PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA ... DA PRESCRIÇÃO" ... 1. Delimitação da controv\xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E ... PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA ... DA PRESCRIÇÃO" ... 1. Delimitação da controv\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.19.013958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - O MESMO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA A QUE PRETENDE GARANTIR O ADIMPLEMENTO.- A prescrição da ação de busca e apreensão manejada pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da...
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Acórdão nº 1.0701.19.013958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - O MESMO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA A QUE PRETENDE GARANTIR O ADIMPLEMENTO.- A prescrição da ação de busca e apreensão manejada pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO A SER AMORTIZADO EM 36 PARCELAS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CCB. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. BENEFÍCIO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO
... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... COBRANÇA. ... DA DÍVIDA ... - Acórdão nº 2014/0264313-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... pelo pagamento principal e juros da dívida, se foi negociado ... ARTIGO 22 ... Ao portador ... O prazo para prescrição de ação regressiva corre do dia da venda ... Para cobrança da diferença terá a parte interessada a ação ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 265 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da...
... COBRANÇA. ... ... PRESCRIÇÃO ... mas sim de cobrança de dívida líquida ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Acórdão Nº 0001056-41.2018.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... autoral buscava o reconhecimento da prescrição da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº ... A hipoteca constitui garantia à dívida consubstanciada na cédula industrial, e não ao ... Não obstante, a cobrança de tais valores sujeita-se a prazo prescricional ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004621-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - A prescrição não provoca a extinção da dívida; acarreta, tão somente, a perda da pretensão de cobrança judicial do débito, remanescendo a possibilidade de o credor cobrá-la administrativamente.
... ://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/divida-caduca/, acesso em 25/05/2022) Assim, ... -
Acórdão nº 2015/0098362-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERIFICAÇÃO DAS PARCELAS PRESCRITAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. S
... CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ... prescrição ... dívida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059143520184058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805914-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA VALERIA LUCENA DE ALMEIDA SANDE ADVOGADO: Benigno José Luis Da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... 8.17.0001) ocorreu em maio de 2012, a dívida na qual se funda a presente demanda não poderia ter sido atingida pela prescrição ou pela decadência ... É o relatório ... de 2018 recebeu o primeiro aviso de cobrança da Caixa Econômica Federal, informando que ... -
Acórdão nº 2016/0099209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. ART. 1º DO ... DECRETO\xC2" ... cobrança ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA" CONTRA O DEVEDOR. AGRAVO INTERNO \xC2" ... cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa, ... à parte exequente, já que a prescrição" do crédito também se encontra ... 4. \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0005183-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Tribunal Estadual que entendeu tratar-se de dívida líquida fundada em instrumento particular. Impossível rever, em sede de recurso especial, esse posicionamento, por...
... AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... Estadual que entendeu tratar-se de dívida líquida ... prescrição ... -
Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA" ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇ\xC3" ... -se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União ... viabilidade da Execução Fiscal para a cobrança do crédito rural posicionou-se a Seção de ...
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Acórdão nº 2014/0194815-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA EXAURIENTE. TRANSPORTE MARÍTIMO. "DEMURRAGE". SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OU DECENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER, CONFORME SE TRATE
... QUINQUENAL ... PRETENSÃO ... COBRANÇA ... CONFORME SE TRATE DE DÍVIDA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA. ... PRESCRIÇÃO. ... SE TRATA ... DE TRANSPORTE ...