prescrição contrato prestação serviços
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Acórdão Nº 0046360-70.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
... CONTRATO ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... o feito e eventual configuração da prescrição ... II. No caso dos autos, verifica-se que, em ...
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Acórdão Nº 0322064-28.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... de honorários referente aos serviços" prestados. Alegam em síntese que prestaram servi\xC3" ... EPROC1], aduzindo preliminarmente, a prescrição e falta de interesse de agir. No mérito aduziu: ... nº 13 fonaje; b) existência de contrato de prestação de serviços que previa, de forma ...
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Acórdão Nº 0086176-89.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... PROTESTO QUE INTERROMPE O ...
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Acórdão Nº 0307061-09.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... , bem como não realizou o aditamento do contrato de financiamento estudantil FIES; b) todavia, ... parcelas inadimplidas; f) ocorreu a prescrição da pretensão, posto o decurso temporal de mais ... cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços educacionais de nível superior, o ...
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Acórdão Nº 0020161-40.2010.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... , fundada em mensalidades constantes no contrato de prestação de serviços educacionais. A ... Manifestação acerca da prescrição às fls. 271-279." O litígio foi assim decidido ...
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Acórdão Nº 0017461-23.2012.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... Manifestação acerca da prescrição às fls.77-78" O litígio foi assim decidido na ... das custas, que permite "viabilizar a prestação jurisdicional em momentos de crise financeira ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... ao recebimento do crédito constante no contrato de prestação de serviço não estaria ...
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Acórdão Nº 0018336-27.2011.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... e vinte centavos), representada pelo contrato de prestação de serviços educacionais cm ... , a embargada arguiu a prejudicial da prescrição. No mérito, por seu turno, refutou a pretensão ...
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Processo nº 0095777-54.2007.8.19.0004 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Civil. Processo Civil. Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prescrição Intercorrente. Ação Monitória Voltada Ao Pagamento de Valores Relativos a Serviços Educacionais Prestados Pela Autora Extinta Com Resolução de Mérito Pelo Reconhecimento Da Prescrição. Se As Mensalidades Venceram a Partir de Fevereiro de 2003 e a Ação Foi Distribuída Em Outubro de 2007, Não...
... PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO ... CACIONAIS. ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... serviços ... prestação de serviços educacionais e o ... -
Acordao N° 1734930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Prazo quinquenal. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. 1. Uma vez que o contrato executado na origem refere-se a prestação de serviços educacionais, subsome-se, portanto, à pretensão de cobrança de dívidas líquidas...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EDUCACIONAIS. SCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... NÃO CONFIGURADA. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0075683-68.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, POIS A CITAÇÃO TERIA OCORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A DATA DO FATO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CC/2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL E EMENDA APRESENTADAS DENTRO DO LAPSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS...
... Prestação de Serviços ... 2ª Câmara Cível ... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... GAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, POIS A CITAÇÃO TERIA ... OCORRIDO MAIS DE 05 ... -
Acordao N° 1248947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Prescrição. Inocorrëncia. Contrato de prestação de serviços educacionais. Título executivo extrajudicial. Adequação da via eleita. 1. Dispõe o artigo 206, §5º, i, do código civil, que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2. O credor tem a faculdade de requerer seu crédito
... AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO ... INOCORRËNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... , fundada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes ... Em suas ... -
Acordao N° 1353699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Prejudiciais de mérito. Decadência e prescrição. Rejeitadas. Contrato de prestação de serviços de assistência à saúde. Direito do autor. Comprovado documentalmente nos autos. Operadora ré. Não se desincumbiu de seu ônus probatório. Artigo 373, inciso ii, do cpc. Cobrança devida. Honorários recursais. Majoração. 1. A...
... DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO". REJEITADAS ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ... /2014, tendo por objeto a prestação de serviços" ambulatoriais e/ou ... apoio diagnóstico e terap\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004116-80.2008.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... AO DE EXECUO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS.DUPLICATAS ...
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Acórdão Nº 0709445-96.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-05-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... SO SUPERIOR. GRADUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. O ...
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Acórdão Nº 0712388-57.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-09-2023
... CURSO SUPERIOR. GRADUAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. O ... fundamento contrato de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos, a ... prestação de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos, a ...
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Acórdão Nº 0302880-04.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR PRESCRIÇÃO. ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INTERROMPE A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E QUE RETROAGE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADAS. CITAÇÃO. MOROSIDADE NA CONSECUÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA 106 DO SUPERIOR...
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. O EXTINTO POR PRESCRIÇÃO. ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0024.10.310507-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. PARCELAS EM ABERTO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA.
EMENTA: COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. PARCELAS ... -
Relatório e Voto com número 5330745-82.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 05-05-2023
... contrato que dá lastro à execução, deve haver a ... de mérito, a ocorrência da prescrição, com base nos ... arts. 219 do Código de ... boletim escolares ... O contrato de prestação de serviços educacionais, assinado pelo ...
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Acórdão Nº 0049947-48.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRIMENTO DE ... SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DA ... PRETENSÃO EXECUTIVA ...
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Acórdão Nº 0503211-88.2013.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... AO MONITRIA. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS. UNIVALI ...
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Acórdão Nº 0024012-82.2013.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... AO MONITRIA. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS. UNIVALI ...
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Acórdão Nº 0022141-62.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... , ao fundamento de ocorrência da prescrição da pretensão executória, sem condenação ... ário, tendo em conta que a última prestação da avença que lastreia a execução venceu em ... execução de dívida consubstanciada em contrato de prestação de serviços, cujo prazo ...
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Acórdão Nº 0712338-31.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-12-2020
... PROCESSUAL ... MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EDUCACIONAIS ... GRADUAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ... 1. O prazo de ...
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Acórdão Nº 0714897-53.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-09-2023
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EDUCACIONAIS. SO DE IDIOMAS. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0001481-39.2020.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-06-2022
... CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTEN\xC3" ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO ... REVISIONAL DE CONTRATO. PRAZO ...