prescrição contrato prestação serviços
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - prescrição; ... III - nulidade da obrigação ou do título ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores ... VII - escolher para os serviços de administração os auxiliares necessários, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3716-47.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - APELO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA - NÃO CONHECIMENTO. Os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida (CPC, arts. 514, II, e 524, I e II). Desatendida tal exigência, o seguimento da revista torna-se inviável, uma vez que rompido o nexo lógico entre a decisão agravada e as...
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Acórdão Nº 0301955-94.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... que não pode o réu alegar a prescrição do débito pela demora na citação, pois foi ele ... apenas após o vencimento da última prestação.Por sua vez, segundo a apelante, as mensalidades ... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdãos nº 1037567-70.2018.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... MARIO MORI DOMINGUES VOTO Nº 13.898 Prestação de serviços educacionais. Cobrança ... Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Art. 06, § 5º, I do CC. Contrato de prestação de serviços ...
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Acórdão nº 0801350-98.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-05-2023
Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ensino superior. Rematrícula. Requisitos do título executivo. Prescrição. O contrato de prestação de serviços educacionaisdevidamente registrado no cartório extrajudicial, aceito expressamente pela contratante, perante duas testemunhas, com assinatura no requerimento de renovação
... afastando as alegações de prescrição" e de inexequibilidade do título ... Em suas raz\xC3" ... as suas alegações, assevera que o contrato juntado aos autos ... não apresenta assinatura ... ão de cobrança do contrato de prestação de serviços educacionais ... conta-se a partir ... -
Acórdão nº 50000726920178210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERNACIONAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, PROSSEGUINDO-SE A RECONVENÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. VENCIDA A RELATORA. ACOLHIMENTO DA...
... , referindo, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços de transportes ... de cargas; c) a ocorrência da prescrição ânua, de que trata o art. 18 da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0012328-64.2012.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-01-2024
... EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃODO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.181244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - CITAÇÃO - NULIDADE DO ATO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXIGIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Cumprida a citação pessoal, segundo certidão exarada pelo oficial justiça e não impugnada pela parte executada, a ausência de nota de ciente no mandado correspondente não...
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Acórdão nº 1.0000.22.181244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - CITAÇÃO - NULIDADE DO ATO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXIGIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Cumprida a citação pessoal, segundo certidão exarada pelo oficial justiça e não impugnada pela parte executada, a ausência de nota de ciente no mandado correspondente não...
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Acórdão Nº 5004304-68.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... mais de 20 (vinte) anos, sendo o ltimo contrato firmado em 10.8.2010, "em decorrncia de ter sido ...
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Acórdão nº 1.0000.18.046959-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. DEVER DE PAGAMENTO. É de cinco anos o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Inteligência do artigo 206, §5º, I do CC. Cumprindo o autor o ônus de prova dos fatos constitutivos de seu direito de credor,...
... de cobrana de R$2.578,64 oriundos de contrato de prestao de servios educacionais firmado entre ... -
Acordao N° 1643711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória instruída. Conversão em título executivo judicial. Adequada. Prescrição do débito. Inocorrência. Sentença mantida 1. No caso, o contrato de prestação de serviços educacionais celebrados entre as partes litigantes, acompanhado dos dados financeiros e do histórico escolar da aluna, são...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇ\xC3" ... EXECUTIVO JUDICIAL. ADEQUADA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. SENTEN ... ÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0006064-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... questões, inacolheu a tese de prescrição suscitada pelo embargante/agravante ... reparcelamento não enseja extinção do contrato anterior. Inclusive, o documento intitulado como ... 086/2008, cujo objeto era a “prestação de serviços de infraestrutura de ...
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Acórdão nº 1.0707.15.008156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - SERVIÇO NÃO PRESTADO - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS RECEBIDOS - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAIS DE 2 ANOS DE MORA EM REALIZAR INVENTÁRIO - SENTENÇA
... do suposto descumprimento deste contrato, a apelante pretende a reparao dos danos ... -
Acórdão nº 1.0707.15.008156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - SERVIÇO NÃO PRESTADO - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS RECEBIDOS - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAIS DE 2 ANOS DE MORA EM REALIZAR INVENTÁRIO - SENTENÇA
... do suposto descumprimento deste contrato, a apelante pretende a reparao dos danos ... -
Decisão Monocrática nº 50418879720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NÃO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. Hipótese em que a obrigação diz respeito a contrato não escrito. O prazo prescricional aplicável é o de dez anos, por tratar-se de obrigação pessoal para a qual não existe a fixação de prazo menor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NÃO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... entendeu aplicável à espécie a prescrição decenal, por tratar-se de contrato verbal e, ... -
Acórdão nº 1008304-35.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA A QUAL O CAUSÍDICO RECORRENTE FOI CONTRATADO E TEVE INTERROMPIDA UNILATERAL E INJUSTIFICADAMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – HONORÁRIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, MEDIANTE O ARBITRAMENTO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... íodo de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, ... de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e ... IV - tiver percebido da ... § 1º A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de ... Prescrição ... Art. 149. A prescrição do direito ...
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Acórdão Nº 0007130-34.2009.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO ATO CITATÓRIO. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RETROAÇÃO À DATA DO ... -
DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... e a execução de ações e serviços" de saúde; ... II - Contrato Organizativo da Aç\xC3" ... Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos ... para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato ...
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Acórdão Nº 0008508-70.2012.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO ATO CITATÓRIO. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... PROCEDIMENTO ESPECIAL. AO MONITRIA. CONTRATO DEPRESTAO DE SERVIOSEDUCACIONAIS.EXTINO DO ... -
Acórdão nº 1.0702.11.011959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de mensalidades fundadas em contrato de prestação de serviços educacionais firmado após a entrada em vigor do novo Código Civil. 2. Para que o autor se beneficie do efeito retroativo interruptivo da prescrição, deve
... sentido:"APELAO CVEL - AO DE COBRANA - CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS - MORA - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO A QUO - INTERRUPÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais é de cinco anos. E, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição...
... representa por cheques vinculados ao contrato de prestao de servios educacionais firmado com a ... -
Acórdão Nº 0018910-76.2014.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO ... CONTRATO ULAR DE PRESTAÇÃO" DE SERVIÇOS. 1. INÍCIO DA ... SUSPENSÃO NA VIG\xC3" ...