prescrição contrato prestação serviços
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Acórdão Nº 0702211-92.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
... TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... 1. O prazo de prescrição para a cobrança de dívidas líquidas ...
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Acórdão Nº 5011511-17.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... caso em enfoque, as partes firmaram um contrato de prestao de servios educacionais, sendo o termo ...
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Acórdão nº 1.0702.11.000605-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
... COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 1.0702.11.000605-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
... COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 1.0702.11.000605-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
... COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 1.0702.11.000605-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
... COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 1.0702.11.000605-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
... COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 0006920-71.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
Ementa:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – VERBA SUCUMBENCIAL - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO A VERBA HONORÁRIA – PROPORCIONAL AO SERVIÇOS PRESTADO E PECULIARIDADES
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... – AFASTADA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0162347-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ... contrato de ... faz incidir a prescrição ...
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Acordao N° 1688673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. 1) o cumprimento de sentença está amparado em contrato de prestação de serviços educacionais, cuja prescrição da pretensão executória é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, §5, i do código civil. 2)
... PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA ... de sentença está amparado em contrato de prestação de serviços educacionais, ... -
Acórdão Nº 5000277-03.2013.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DERIVADO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA....
... inadimplemento de prestaes referentes a contrato particular de prestao de servios educacionais ... -
Acórdão Nº 5000190-52.2010.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DERIVADO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA....
... inadimplemento de prestaes referentes a contrato particular de prestao de servios educacionais ... -
Acórdão Nº 0000834-31.2020.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DERIVADO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA....
... de prestações referentes a contrato particular de prestação de serviços ... , foi intimada a exequente acerca da prescrição intercorrente (Evento 11 - DESPADEC1), ao que ... -
Acórdão Nº 5000232-67.2011.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DERIVADO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA....
... inadimplemento de prestaes referentes a contrato particular de prestao de servios educacionais ... -
Acórdão nº 1001005-34.2023.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTES QUE ESTIPULARAM VENCIMENTO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO CLIENTE NA DELEGACIA. PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DO TERMO ESTABELECIDO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO MOVIDA ACIMA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO MANTIDA. APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA EXECUÇÃO. EXTENSÃO DOS
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito ... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000788-42.2020.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... de prestações referentes a contrato particular de prestação de serviços ... , foi intimada a exequente acerca da prescrição intercorrente (ev. 13, DESPADEC1), ao que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272866-29.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRENCIA. Sentença reconhecendo prescrição. Apelação da autora. A cobrança de valores em face da Fazenda Pública deve observar a prescrição quinquenal, consoante o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Pretensão que diz respeito ao ressarcimento...
... ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 7025822-45.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição reconhecida. Prazo quinquenal. Início. Data da última parcela. Recurso provido. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, é a data da última parcela do...
... a reforma da decisão arguindo prescrição, nos moldes do art. 27 do Código de Defesa do ... prescricional de valores decorrentes de contrato de prestação educacional é de 5 anos ... , firmaram contrato de prestação de serviços educacionais referente à pós-graduação em ... -
Acórdãos nº 1002730-42.2014.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... TENÓRIO *Ação de cobrança Contrato de prestação de serviços ... o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora por falta ...
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Acórdão nº 1.0701.14.030558-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRADUAÇÃO. BOLSA ESTUDANTIL. REEMBOLSO DE MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL. Havendo cobrança de mensalidades escolares, a prescrição da pretensão é quinquenal, a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em matéria de...
... ao pagamento da multa estabelecida no contrato. Pugna pelo provimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0701.14.030558-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRADUAÇÃO. BOLSA ESTUDANTIL. REEMBOLSO DE MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL. Havendo cobrança de mensalidades escolares, a prescrição da pretensão é quinquenal, a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em matéria de...
... ao pagamento da multa estabelecida no contrato. Pugna pelo provimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.10.104727-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TRATAMENTO INDICADO- TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.023358-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS MÉDICOS NÃO AUTORIZADOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES - TRATAMENTO DE DOENÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE - PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. Considerando que operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças cobertas, observado o rol editado pela ANS, mas não podem limitar os procedimentos necessários para...
... /limitao de cobertura estava prevista no contrato, tendo a apelada cincia de todas as condies ... -
Acórdão Nº 0020767-63.2013.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... , fundada em mensalidades constantes no contrato de prestao de servios educacionais. A citao da ...
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Acórdão Nº 0005660-76.2013.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... , fundada em mensalidades constantes no contrato de prestao de servios educacionais. A citao da ...