prescrição crime interrupção
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... ão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ... execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena ... Prescrição no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... Interrupção da prescrição ... § 5º O curso da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ... ão hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... § 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de ... III - em decorrência de prescrição ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... § 3.A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... ão hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... 74, § 1º ... SEÇÃO VI. Da interrupção e da conclusão do trânsito ... SUBSEÇÃO ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... ARTIGO 4 ... Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º , para as infrações ocorridas há mais de três ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Acórdão nº 2007/0074810-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. INTERRUPÇÃO ... Nos termos do art. 117, VI, ...
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Acórdão Nº 230334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. DATA DA PRÁTICA DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Dentre as causas interruptivas da prescrição está a reincidência (art. 117, VI, do Código Penal), que, nos termos do art. 63 do Código Penal, ocorre quando o “agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO PELA ... REINCIDÊNCIA. DATA DA PRÁTICA DO CRIME. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE ... 1. Dentre as ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO NA DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AÇÃO PENAL AINDA EM CURSO QUANDO AO NOVO DELITO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUANTO AO CRIME ANTERIOR. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no...
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Acórdão nº 2004/0113041-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IDADE ATIVA. PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO". DOIS ANOS. APLICABILIDADE DAS CAUSAS DE INTERRUP\xC3" ... a honra, aplicam-se as causas de interrupção previstas no Código Penal ... 3. Superado o ...
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Acórdão nº 2007/0032205-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO ... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... a informao relativa ocorrncia de crime de ao pblica ... 4 A regra da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... temporária que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Acórdão nº 2016/0059915-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO". ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. N\xC3"ÃO ... INTERRUPÇÃO ... pelo crime ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DO SICOBE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. TESE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. CRIMES CONEXOS....
- Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO