prescrição crimes tributários
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 874 ... § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ... programa, diferindo-se os efeitos tributários ...
- Acórdão nº 2016/0121283-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de ... a comprovação da materialidade dos crimes previstos no ...
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Acórdãos nº 0094917-17.2007.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2019
... Prescrição não verificada O termo inicial da prescrição em crimes tributários corresponde à data do ...
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Acórdão nº 2014/0182848-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 24/STF. ...
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Acórdão nº 2013/0383205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESCRITOS ... TRIBUTÁRIOS. ... PROCESSUAIS ... ÊNCIA DE PROVAS E PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ... DOS DEMAIS\xC2" CRIMES" EM TESE ATRIBUÍDOS. ... 1. Por meio \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0162405-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO ... do processo administrativo, em tema de crimes contra a ordem tributária, porque condição ...
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Decisão monocrática Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: IMPOSSIBILIDADE DE ... âncias judiciais relativas aos demais crimes, os quais foram considerados prescritos, revela ... ública e da prescrição dos crimes tributários, pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante n ...
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Acórdão nº 2013/0023309-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORR\xC3" ... créditos tributários" foram constituídos, em definitivo, \xC2" ... consequências dos crimes". ... 4. Não cabe a esta Corte \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0032145-4 de T6 - SEXTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ... possui entendimento de que "para os crimes" ... tributários, o prazo prescricional tem\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0215547-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA....
... ALEGADA ... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA: IMPOSSIBILIDADE DE ... AN\xC3" ... Aponta a prescrição dos crimes ... tributários como consequência da ... -
Decisão Monocrática N° 07086638720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TRIBUTRIOS. PRESCRIO. INOCORRCIA. LANAMENTO ... -
Acordao N° 1409374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Crimes tributários. Sonegação fiscal. Apropriação indébita. Lavagem de dinheiro. Sócio-administrador. Responsabilidade penal. Prescrição parcialmente reconhecida. Causa de aumento. Culpabilidade. Consequências do crime. Multa. Continuidade delitiva. Reparação de danos. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Recurso do assistente de acusação desprovido. Recurso do ministério público...
... Acórdão Nº ... CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO ... RESPONSABILIDADE PENAL. PRESCRIÇÃO ... PARCIALMENTE RECONHECIDA. CAUSA DE AUMENTO ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATOS OCORRIDOSAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. SÚMULA VINCULANTE 24. LANÇAMENTODEFINITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIMENEGATIVADA. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em prescrição da pretensão...
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Acordao N° 1360057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Crimes tributários. Prescrição. Inocorrêcia. Lançamento definitivo do crédito tributário. Súmula vinculante 24 do stf. Recebimento da denúncia. Necessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O dies a quo para a contagem do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária é a data do lançamento definitivo do crédito tributário em...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES" ... TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. LAN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001532-52.2018.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... /95, PREVISTO PARA CRIMES TRIBUTÁRIOS; ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0185254-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DADA A IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO ... ACUSATÓRIA QUE ABRANGEM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS QUANDO DO INÍCIO DA ... seguido também nesta Corte, de que nos crimes contra a ordem tributária a constituição ...
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Acórdãos nº 0007453-23.2005.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... DE ALMEIDA CAMARGO pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo ... : Ministério Público VOTO n ° 31024 CRIMES TRIBUTÁRIOS. Apreciação do mérito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ... égio dos créditos trabalhistas e tributários ... Parágrafo único. Os administradores ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... ARTIGO 60 ...
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Decisão monocrática Nº 1362813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de ... á a suspensão da punibilidade, ficando a ação penal e a prescrição sobrestadas até o integral adimplemento da obrigação ... Caso o ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ... V - ... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ... Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato ...