prescrição crimes tributários
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Decisão monocrática Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: IMPOSSIBILIDADE DE ... âncias judiciais relativas aos demais crimes, os quais foram considerados prescritos, revela ... ública e da prescrição dos crimes tributários, pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante n ...
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Acórdão Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA....
... ALEGADA ... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA: IMPOSSIBILIDADE DE ... AN\xC3" ... Aponta a prescrição dos crimes ... tributários como consequência da ... -
Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... tributários de que trata a Lei n. 11.941/2009, bem ... assim ... dano causado ao erário pela prática dos crimes contra a ... ordem tributária constitui opção ... da pretensão punitiva e do prazo da prescrição ... penal, decorrente do parcelamento dos ...
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Decisão monocrática Nº 1389691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, considerando o teor ... SÚMULA 279 DO STF. CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E...
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Decisão da Presidência nº 1204305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... ão da defesa Crime tributário Prescrição Inocorrência O termo inicial da crimes tributários corresponde à data do lançamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1204305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... ão da defesa Crime tributário Prescrição Inocorrência O termo inicial da crimes tributários corresponde à data do lançamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... Segundo o Parquet Federal, tais crimes eram praticados através de um emaranhado de ... sido fundamentada na sentença; c) prescrição em relação ao crime de falsidade ideológico em ... primordial a prática de delitos tributários, sendo meio necessário destes, já que, sem a ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Decisão monocrática Nº 205016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2022
... , tendo em vista o reconhecimento da prescrição tributária e extinção da execução fiscal , ... extinguem a punibilidade nessa espécie de crimes.” ... Requerem seja concedida a ordem, para ... estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 169925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... ôs Recurso Especial, sustentando a prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, de ... 1 fl. 5); (b) como todos os crimes foram praticados sob a vigência da Lei nº 7.209 ... da Súmula Vinculante 24, os crimes tributários não eram materiais, ou seja, não dependiam do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização (facilidade e agilidade para ... Cumpre destacar que os crimes imputados na denúncia, constantes do Inquéri - ... As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ...
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Insegurança jurídica nos crimes tributários e previdenciários e o papel dos tribunais
Rogério Taffarello: Crimes tributários e previdenciários e os tribunais
... prescrição da pretensão punitiva estatal [3], verifica-se, desde então, um verdadeiro automatismo denunciante e condenatório em casos tributários, baseado ... -
Acordao N° 1336523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Habeas corpus. Não admissibilidade. Revisão de dosimetria das penas e prescrição. Sentença transitada em julgado. Decisão do c. Stj. Exame de ofício. Nulidades não caracterizadas. Súmula vinculante nº 24 do e. Stf. Aplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. 1. Em cumprimento a decisão emanada do c. Stj, examina-se de ofício o habeas corpus antes não admitido pela eg. Turma por intentar...
... PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DO C ... condenado pela prática de vários crimes tributários, e confirmada a adequação dos ... -
Decisão monocrática Nº 208046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... A defesa defende, em síntese, a prescrição do crime tributário, ao argumento de que teria ... da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência. Em verdade, não ... estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da Súmula ...
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Decisão monocrática Nº 1409594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... 2-) Não há prescrição, pois a constituição do débito tributário ... pretensão punitiva estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da ...
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Decisão monocrática Nº 222878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO ... § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período ... tributários de natureza material somente se consumam na data ...
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Decisão da Presidência nº 1159460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em matéria de mes tributários, é mister considerar o teor da Súmula ... Logo, a consumação dos crimes dessa natureza não se perfaz antes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00046398920154058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0004639-89.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALUIZIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO e outros ADVOGADO: Ulisses Narcizo Dornelas De Souza Júnior e outro APELADO: ALUIZIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO e outros ADVOGADO: Ulisses Narcizo Dornelas De Souza Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... ória, condenando-os pela prática dos crimes capitulados no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, ... , cumpre verificar a ocorrência da prescrição da pretensão acusatória. Considerando que o ... , foram constituídos dois créditos tributários, da seguinte forma: a) mediante omissão, nas ... -
Decisão monocrática Nº 203453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... De fato, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem se ... Constitucional. Penal. Prescrição" da pretensão punitiva estatal. Crime de sonegaç\xC3" ... estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da Súmula ...
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Decisão monocrática Nº 1388712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2022
... , no qual não foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que “o ... , que caminha no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária, considerando o teor ... estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 138667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE IN\xC3" ... pretensão punitiva estatal em matéria de crimes tributários, deve-se considerar o teor da ...
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Decisão da Presidência nº 138667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE IN\xC3" ... pretensão punitiva estatal em matéria de crimes tributários, deve-se considerar o teor da ...
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Decisão monocrática Nº 205016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... , tendo em vista o reconhecimento da prescrição tributária e extinção da execução fiscal , ... extinguem a punibilidade nessa espécie de crimes.” ... Requerem seja concedida a ordem, para ... estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da Súmula ...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE RELATIVA AO GRAVE DANOÀ COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA VINCULANTE24. LANÇAMENTO DEFINITIVO. DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não se observa violação do arts. 619 e 620,