prescrição crimes tributários
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Decisão monocrática Nº 64190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... dia a autorizar o reconhecimento da prescrição punitiva, não fosse a aplicação da Súmula ... “Para fins de crimes tributários, só é possível à persecução ...
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Decisão monocrática Nº 203453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... De fato, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem se ... Constitucional. Penal. Prescrição" da pretensão punitiva estatal. Crime de sonegaç\xC3" ... estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da Súmula ...
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Decisão monocrática Nº 1388712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2022
... , no qual não foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que “o ... , que caminha no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária, considerando o teor ... estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 138667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE IN\xC3" ... pretensão punitiva estatal em matéria de crimes tributários, deve-se considerar o teor da ...
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Decisão da Presidência nº 138667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE IN\xC3" ... pretensão punitiva estatal em matéria de crimes tributários, deve-se considerar o teor da ...
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Decisão monocrática Nº 205016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... , tendo em vista o reconhecimento da prescrição tributária e extinção da execução fiscal , ... extinguem a punibilidade nessa espécie de crimes.” ... Requerem seja concedida a ordem, para ... estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da Súmula ...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE RELATIVA AO GRAVE DANOÀ COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA VINCULANTE24. LANÇAMENTO DEFINITIVO. DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não se observa violação do arts. 619 e 620,
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Decisão monocrática Nº 1382934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... não sejam utilizadas para a apuração de crimes materiais contra a ordem tributária, nos termos ... usados para definição de créditos tributários"” (Vol. 24, fl. 16). Assim, defende que “só h\xC3" ... ALEGADO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSÃO DE QUE ...
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Decisões Monocráticas nº 1159460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em matéria de mes tributários, é mister considerar o teor da Súmula ... Logo, a consumação dos crimes dessa natureza não se perfaz antes do ...
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Acórdão Nº 1363038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90 ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA ... TERMO ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Nos crimes contra a ordem tributária, considerando o teor ... estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o ... teor da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 2757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... para se apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do ... é de cinco anos de reclusão, a prescrição opera-se em doze anos, na forma do art. 109, III, ... parcelamento ordinário de débitos tributários" ... Lei nº 11.941/09 ... Suspensão da pretens\xC3" ...
- Acórdão nº 418110 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 2014
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ... égio dos créditos trabalhistas e tributários ... Parágrafo único. Os administradores dos ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... Art. 60. O interventor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...
... , respectivamente, pela prática dos crimes previsto nos artigos 299 c/c art. 71 do CP e 299 ... e MÁRCIO CAVALCANTE DE MELO, pela prescrição, considerando a pena em concreto. Na mesma ... ção penal que tratou do(s) crime(s) tributários, pois o Acórdão reformador sequer adentou no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... de pessoas jurídicas como autores de crimes correlatos às atividades empresariais é ... ção definitiva dos créditos tributários, conforme os procedimento fiscais nº ... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 115, C/C ART. 109, INC. IV, ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...
... tão somente para acolher em relação aos crimes de falsidade (CP, Art. 304 c/c 299) a redução ... a 2011 estão fulminada pela prescrição", cabendo ao juízo da execução penal a avaliaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... ância administrativa para a imputação de crimes tributários ... A crescenta que a ... acórdão embargado para afastar a prescrição da pretensão punitiva -, eis que os fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... inépcia da denúncia e prefacial de prescrição da pretensão punitiva); ... c) deu-se, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007041620164058103), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, Avelino Forte Filho, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, na condição de administrador da empresa Agrosserra Companhia Agro Industrial Ibiapaba S/A, sediada em Fortaleza [Ceará], entre os anos de
... ções de Débitos e Créditos Tributários Federais, receitas brutas zeradas, conquanto ... , inicialmente, que já se consumou a prescrição, uma vez que os créditos tributários que dariam ... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 8.137, ... -
Acórdão, Processo nº 5028238-50.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA ... da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o ...
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Acórdão Nº 1388712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... LEI 8.137/1990. PRESCRIÇÃO ... INÍCIO DO PRAZO COM A CONSTITUIÇÃO ... sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária, ... considerando o ... tributários, é mister considerar o teor da Súmula ...
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Acordao N° 1749308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e crimes contra a ordem tributária. Recursos do ministério público e dos acusados. Preliminares. Intempestividade acolhida para dois recursos defensivos. Nulidade processual pelo cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justa causa para a ação penal rejeitada. Súmula 24 do stf. Constituição dos débitos e inscrição...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ... RELAÇÃO A UMA DAS ... DELITIVA ENTRE OS CRIMES TRIBUTÁRIOS RECONHECIDA. RECURSOS ... DE DOIS RÉUS NÃO ... -
Acórdão Nº 01058132020198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-03-2023
... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO ... AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM HIPÓTESE TÃO SÓ DE ... da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo , após o ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... (D) Em matéria de prescrição, assim como para deter-minação do tempo do ...
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Exercícios prácticos
... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ... Em relação aos crimes tributários, a jurisprudência é tranquila no sentido de que ...