prescrição crimes tributários
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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