prescrição da ação cambial relativa ao cheque
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será ...
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Acórdão nº 2004/0147217-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO REGISTRO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS...
... 535 DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO ... PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL ... vinculação alguma com a prescrição relativa à espécie de ação. Assim, se a via executiva ... ção de cobrança, desvinculada da ação cambial. Precedente ... 3. Na espécie, houve o ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... efeito equivalente (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, art. 4, item I, ... e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando existentes; e ... II – ao imposto sobre ... viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... ça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ... , que não se trata mais de uma ação cambial, ou seja, aqui o portador do cheque não mais se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... , a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu ... II - incompetência absoluta e relativa; ... III - incorreção do valor da causa; ... IV ... autor, declarou subsistente a obrigação cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Direito Empresarial
... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores ... o adquirente até a ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória ... ão escritos, inexistindo responsabilidade cambial dos avalistas ... (B) O aval lançado na nota ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ... se tratasse de execução de título cambial", uma vez que este, por sua própria natureza, est\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA
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Parte geral
... A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Será relativa quando não se tenha ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... de estado de perigo é a exigência de cheque-caução em hospital ... O ato cometido em ... 2.7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 2.7.1. Prescrição ... ões do item antecedente; c) o protesto cambial; d) a apresentação do título de crédito em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... à imunidade jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ... do empregado de acordo com a conversão cambial do dia, por que não deveria esta mesma conta do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ... artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei n° 7.777, de 19 de junho ...
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Direito civil
... do banco pelo pagamento de cheque falso ... Súmula 28: O estabelecimento ... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... de tornar irrisória a indenização relativa aos danos causados." REsp 29121 SP, Rel. Min ... afirma que é de um ano o prazo de prescrição da ação regressiva de ressarcimento pela ... ção da prescrição pelo protesto cambial. Etapa 6. Vistoria como causa interruptiva da ...
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Estelionato (Art. 171)
... -court 3744 lecionam com maestria: “A ação tipifi cada é obter vantagem ilícita (para ... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, ... Prescrição retroativa, declarada de ofício, em relação ao ... manter a vítima em erro, pois, se for relativa essa possibilidade, poderemos concluir pela ... , de má-fé, participa da elaboração da cambial”. 3931 Em sentido contrário, Celso Delmanto ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... Subtração de folhas de cheque da prefeitura por funcionário público que ... A nulidade relativa da não observância da formalidade prevista no ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ... circunstância, dependeriam de cobertura cambial. Crime inexistente. (STF, RT 555/421) ... · ...
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Prescrição e decadência
... vocábulo, previsto para a referida ação, por outro, estranho ao texto (p. ex., cambiar a ... de reconhecer a primeira categoria relativa à espécie de direito, não falhariam ao ... Título de crédito. Cheque" pós-datado. Prazo para apresentação com reflex\xC3" ... preceito normativo específico de origem cambial, sob pena de descaracterizar o título de ...
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Direito Tributário
... ção de contribuição previdenciária relativa ao trabalho privado, mas ... EBOOK COMO ... , por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... O entendimento é que decadência e prescrição se ... referem a normas gerais de direito ... Unificado – 2009.1) Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do ... ao ouro ativo financeiro ou instrumento cambial é prevista no art. 155, § 2º, X, c , da CF ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... da justiça brasileira” (ou relativa), ou seja, são hipóteses nas quais as ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... o devedor ou a anotação no verso de um cheque informando a razão de sua emissão ... Art ... 54 do Decreto 2.044/08. É título cambial à semelhança da letra de câmbio. Porém se ...
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Falência e recuperação de empresas
... a essa regra gere incompetência relativa do juízo (não pode ser declarada de ofício ... ção de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais ... IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. CHEQUE. PROTESTO COMUM. SUFICIÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL ... provar: falsidade de título; prescrição; nulidade de obrigação ou de título; pagamento ... ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 228 CONFLITO DE ...
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Direito Empresarial
... II. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... como origem da dívida, falsidade, prescrição, decadência, dentre outros ... IV. Poderão ... , objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais ... (E) Poderá o ... por prazo determinado, àquele que ajuizou ação justificando as razões de sua saída ... A: ... não interfere na relação jurídico-cambial ... (B) Duas obrigações que estejam ...
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Títulos executivos extrajudiciais
@75. Execução de sentença e ação executiva ... O Código de 1973, em seu feitio ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ... por serventia notarial ou de registro, relativa a valores de emolumentos e demais despesas ... íficos, perde a cártula a qualidade de cambial e, consequentemente, de título executivo ... AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ...
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Magistratura TJAL 2019
... , ainda que se trate de impossibilidade relativa ... (B) terá validade se a impossibilidade ... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... 29. Quanto à decadência e à prescrição nas relações de consumo, (A) tratando-se de ... ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória ... (B) Conforme ... que lhe foram prestados, Antônio emitiu cheque nominal em favor de Bianca, que o endossou a ...
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Relatório e Voto com número 5050689-46.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENDOSSATÁRIO. PROTESTO REGULAR. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Petição inicial (evento 1). O autor alega que contratou o primeiro e segundo réu para confecção de móveis planejados para seu apartamento que comprou em decorrência do seu casamento para moradia. Narra que...
... JUIZADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE ... TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENDOSSATÁRIO. PROTESTO ... relativa a confecção dos móveis planejados. No mérito, ... ão, mas antes da expiração do prazo para ação cambial de ... execução, ainda que, em momento ... direito de se resguardar quanto à prescrição, ... tanto no que tange ao devedor principal, ... -
Títulos de crédito
... 107. Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta: ... (a) A lei admite ... ência suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado ... para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução contra os coobrigados indiretos; ... De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de ... protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos a ele apresentados ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... É o que ocorre, por exemplo, com a prescrição no ordenamento brasileiro. Embora não haja ... ação, evitando a aplicação rigorosa de um direito ... Não geram ineficácia absoluta ou relativa: apenas encobrem a eficácia, o que pode ser ... ao terceiro de boa-fé” em matéria cambial encontra-se positivado em várias disposições ... o art. 25 da Lei do Cheque (Lei n o 7.357/85) 517 e o art. 916 do Código ...
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A dogmática judicial do STJ
... da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal que norteiam a atuação de um promotor de ... -se que o CPC/1973 continha disposição relativa ao comparecimento espontâneo nos autos como ... ÁRIA E DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE CHEQUE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 942 ... Em qualquer ... PRÉVIA INTIMAÇÃO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Em execução de título ... que, para a sustação do protesto cambial de título hábil à execução, é necessário, ...