prescrição da execução trabalhista
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
- Da prescrição na execução trabalhista
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...prescrição médica, com vista à promoção da ...VII - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
- A iniciativa da execução após a reforma trabalhista: a prescrição da execução e a prescrição intercorrente
- A prescrição intercorrente na execução trabalhista depois da reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
- A prescrição intercorrente na execução trabalhista depois da reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente ... da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. . § 4º (Revogado). .... § 3º A prescrição será interrompida com a edição de ato ...
- A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-324-53.2012.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO M EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-07.2005.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO M EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-89.2001.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese controvertida, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE M EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese controvertida, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195300-25.1996.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - INAPLICABILIDADE M EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese de ofensa ao artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-69.1999.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - INAPLICABILIDADE M EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese de ofensa ao artigo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI N. 8.112/90). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR
...COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE . EXECUÇÃO" . INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA.\xC2" PRESCRIÇÃO". . NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41300-86.1989.5.01.0223 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A tese de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A tese relativa à inaplicabilidade da...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO ...ÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A tese relativa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-49.1996.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO M EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da ...