prescrição da hipoteca
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A mediação observará o disposto ... aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (NR) ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art ...
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Acórdão nº 2015/0050954-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HIPOTECA. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, "vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve ...
... ESPECIAL. ... PIGNORATÍCIA ... HIPOTECÁRIA. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HIPOTECA. MANUTENÇÃO. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... SEÇÃO II Da hipoteca legal ... Bens sujeitos a hipoteca legal ... ARTIGO 206 ... i) conceder ou negar a menagem; ... j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; ... l) indeferir ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o Nas hipóteses ... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a hipoteca judiciária: ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... -se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... hipoteca do domínio útil ou de direitos reais de uso de frações do terreno ... § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022 ... VI - a ... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade ... Art ... hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Art. 77. Para a venda de bens ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram ... b) constituição de hipoteca ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição" de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios ser\xC3" ... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... III- fiança ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes ... em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239500-37.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC ... APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... HIPOTECA JUDICIÁRIA ... Constata-se que a parte recorrente, em seus temas e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a) da propriedade naval; ... b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações brasileiras; ... c) dos ... Art. 20. Não corre a prescrição contra qualquer dos interessados na apuração e nas conseqüências dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria em se tratando...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E HIPOTECA JUDICIÁRIA ... A matéria arguida pela reclamada está relacionada ao ... REAJUSTES PELOS ÍNDICES DO INSS. NORMA INTERNA.PRESCRIÇÃO.SÚMULA Nº 327 DO TST ... No caso, depreende-se da leitura do acórdão ... -
Acórdão Nº 0704127-65.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONTAGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. ACESSÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO CONHECIDO EPROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO...
... Apelação Cível cível n. 0704127-65.2019.8.02.0058 ... Prescrição e Decadência ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo ... RECONTAGEM ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA ... ACESSÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ... DE ... -
Processo nº 0093142-04.2010.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor. Cpc/73. Ação Declaratória de Prescrição Com Baixa Da Hipoteca. Contrato de Mútuo Com Garantia Hipotecária. Sentença de Procedência para Declarar a Prescrição Da Dívida e O Cancelamento Da Hipoteca. Incidência Do Artigo 206, §5º, Do Código Civil de 2002. Prescrição Em Cinco Anos Da Pretensão de Cobrança de Dívidas Líquidas Constantes de Instrumento Público Ou...
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM ... CANCELAMENTO DA HIPOTECA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, DO CÓDIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de ... Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. HIPOTECA" JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declara\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6240-64.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demonstrada a regularidade de formação do agravo de instrumento, fica autorizado o provimento do agravo, para melhor exame do recurso trancado. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não conseguindo a parte desconstituir os fundamentos da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não conseguindo a parte desconstituir os ... -
Acórdão Nº 0029944-49.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO BANCO DO BRASIL S.A. ABERTURA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A cobrança de créditos oriundos de Abertura de Crédito possui prazo prescricional quinquenal, enquanto documento de confissão de...
... reconheceu a ocorrência da prescrição da dívida constante na abertura de crédito e determinou o cancelamento a hipoteca averbada sob o n. R02-14.508 e R3-14.508, lavradas em 07 de fevereiro de ... -
Acórdão Nº 5001951-57.2019.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de cancelamento de hipoteca e indenização por danos morais. procedencia na origem. insurgência DE AMBAS AS PARTES.mérito. prescrição da dívida. transcurso de mais de cinco anos desde o pagamento da última parcela. fato incontroverso e irrecorrido. alegação de que o prazo para extinção da hipoteca é de 30 anos, na forma...
... Kobs e Paulo Roberto Kobs ajuizaram "ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de cancelamento de hipoteca e indenização ... -
Acórdão nº 1.0236.16.000761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. FORÇA EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. AÇÃO COGNITIVA. PRAZO QUINQUENAL. FLUIR DE AMBOS DE MANEIRA INTEGRAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. O prazo prescricional para ingresso de ação executiva com lastro em cédula de crédito rural é trienal, consoante dicção do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e
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Acórdão nº 1.0236.16.000761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. FORÇA EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. AÇÃO COGNITIVA. PRAZO QUINQUENAL. FLUIR DE AMBOS DE MANEIRA INTEGRAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. O prazo prescricional para ingresso de ação executiva com lastro em cédula de crédito rural é trienal, consoante dicção do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os ... ça dos seus créditos e processos em geral, custas, prazos de prescrição, ...
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Decisão Monocrática Nº 0212530-56.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-05-2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA PRELIMINARES. PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. Hipoteca de primeiro grau incidente sobre imóvel pertencente ao emitente da cédula de crédito comercial. Extinção da obrigação (dívida) principal pelo fenômeno da prescrição. Ausência de demonstração de
... HIPOTECA PRELIMINARES ... PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUÇÃO ... fenômeno da prescrição. Ausência de demonstração de interrupção do prazo prescricional ... -
Decisão Monocrática nº 70085114585 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA HIPOTECA. -PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO REVISIONAL. O ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor implica em reconhecimento da obrigação dele decorrente, coloca sub judice a relação de direito material e interrompe o lapso prescricional até que ocorra o trânsito em julgado da decisão nela...
... prescrição e extinção da hipoteca. -PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO ...