prescrição da multa de transito

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  • Acórdão nº 70052151404 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... SITO. INFRAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito começa a fluir a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. APELO PROVIDO. VOTO VENCIDO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70052151404, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/10/2013)

  • Acórdão nº 70051118669 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... SITO. INFRAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito começa a fluir a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. APELO PROVIDO. VOTO VENCIDO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70051118669, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/10/2013)

  • Decisão Monocrática nº 70055382824 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... para anular procedimento de aplicação de multa de trânsito, a contagem do prazo prescricional somente tem início com o seu trânsito em julgado. Assim, considerando que a ação anulatória transitou em julgado em 08.08.2008 e que a presente demanda foi ajuizada em 19.02.2009, não se operou a prescrição. MÉRITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA PAGA. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. Tendo ocorrido o pagamento da multa e restando esta...

  • Acórdão nº 70056184955 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... SITO. INFRAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito começa a fluir a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. APELO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70056184955, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/06/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70056642440 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Outubro de 2013

    ... a partir de seu trânsito em julgado, ausente prescrição quinquenal da ação proposta antes de transcorridos cinco anos, decorrendo a segunda demanda diretamente do resultado da primeira. MULTA PAGA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da anulação por falta de oportunidade para a defesa, tendo ocorrido o pagamento da multa, deve ser assegurado ao motorista o direito à repetição da quantia indevidamente desembolsada....

  • Acórdão nº 70057009961 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... a partir de seu trânsito em julgado, ausente prescrição quinquenal da ação proposta antes de transcorridos cinco anos, decorrendo a segunda demanda diretamente do resultado da primeira. MULTA PAGA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da anulação por falta de oportunidade para a defesa, tendo ocorrido o pagamento da multa, deve ser assegurado ao motorista o direito à repetiç...

  • Decisão Monocrática nº 70060005725 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 27 de Maio de 2014

    ... PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. O termo inicial da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória, como, aliás, determina a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e o art. 1º do Decreto nº 20.190/32. Hipótese em que houve transcurso de lapso...

  • Acórdão nº 70052405172 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 02 de Outubro de 2013

    ... então o prazo prescricional. O pagamento da multa não inviabiliza a declaração posterior da nulidade do procedimento voltado à apuração desta, nem a devolução daquilo que foi pago. Tendo o autor obtido decisão transitada em julgada, na qual está reconhecida a nulidade do procedimento que redundou na cobrança de multa - que, por sua vez, já fora paga...

  • Acórdão nº 70055146526 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. Às ações em que discutida a exigibilidade de multas de natureza administrativa é aplicável o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32. O reconhecimento da prescrição do direito de ação do administrado, segundo o entendimento do STJ, impede a análise da prescrição da pretensão punitiva ou executória da multa ou de qualquer outra...

  • Acórdão nº 70052658770 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... SITO. INFRAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito começa a fluir a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. APELO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70052658770, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/09/2013)

  • Acórdão nº 70056665847 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. Não há falar em prescrição, visto que entre a data do julgamento do recurso administrativo e a da propositura desta ação não transcorreu o prazo qüinqüenal. Defesa prévia. Arts. 280/282 do CTB. Necessidade de duas notificações. Súmula 312 do STJ. Aplicação da dupla notificação, inclusive nas autuações em flagrante. Nulidade do procedimento que atinge os autos de infração. Prazo

  • Acórdão nº 70056893175 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PASSADOS CINCO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056893175, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini,

  • Decisão Monocrática nº 70035230416 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Março de 2010

    INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. DESCONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo da prescrição da ação para desconstituição de multa administrativa aplicada por infração ao trânsito e repetição do valor pago é de cinco anos. Precedentes do STJ. Decorridos mais de cinco anos a contar do encerramento do processo administrativo que impôs a penalidade, é de ser reconhecida prescrição. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70035230416,...

  • Decisões Monocráticas nº 544754 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Abril de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÈNCIA. A ocorrência da prescrição iníercorrente pressupõe a paralisação da execução fiscal por um período superior a cinco anos, contados da data do arquivamento do processo (art. 40, § 4o. da lei n° 6.830/80 c.c. ari. Io do Decreto 20.910/32 e súmula n° 314 do C STJ). RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70056654494 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Outubro de 2013

    ... ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUÍDA JUDICIALMENTE A MULTA DE TRÂNSITO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TEMINÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ANULOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OBSTOU SUA RENOVAÇÃO. A CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO É A...

  • Acórdão nº 70052749207 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... ondutor, porque é o responsável pelo pagamento da multa, nos termos do que dispõe o artigo 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Prescrição. Prescrita a pretensão relativa aos autos de infração de trânsito de séries 203045, 204244, 245501, 234260, 234765, E000273068, pois decorridos mais de cinco anos entre a notificação do infrator e o ajuizamento do feito, sem causa suspensiva ou interruptiva. 3. Ausência de notificação prévia. (1)...

  • Decisão Monocrática nº 70058545773 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Março de 2014

    ... ízo, de restituição dos valores pagos a título de multa configura lide resistida. 2. Desconstituída a multa administrativa paga, impõe-se a sua restituição. A prescrição da ação de repetição de indébito flui a contar do trânsito em julgado da sentença que desconstitui a penalidade. 3. A correção monetária incidente sobre o valor da multa de trânsito indevidamente paga deve seguir a variação do IGP-M. 4. Na ação de repetição de indébito de multa...

  • Decisão Monocrática nº 70058555350 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Março de 2014

    ... PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. OCORRÊNCIA. O prazo prescricional para discussão de multa aplicada por infração ao trânsito é de cinco anos, nos termos do Decreto n. 20.910/1932. Uma vez interrompido, recomeça a correr pela metade, sem que se possa reduzi-lo aquém de cinco anos. Súmula 383 do STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058555350, Vigésima Segunda Câmara Cível,

  • Acórdão nº 70046335840 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2012

    ... compensação administrativa. 2. O termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito começa a fluir a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. APELO DO AUTOR PROVIDO, POR MAIORIA. APELO DA RÉ DESPROVIDO, UNÂNIME. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70046335840, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Robert...

  • Acórdão nº 70036573772 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Junho de 2010

    AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. DESCONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo da prescrição da ação para desconstituição de multa administrativa aplicada por infração ao trânsito e repetição do valor pago é de cinco anos. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70036573772, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 17/06/2010)

  • Acórdão nº 70038343018 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO. Restituição do indébito. Multa de trânsito. 1. Prescrição. A prescrição, nos casos de multa de trânsito, flui a partir da notificação, e não a partir do fato, haja vista que, antes disso, o auto de infração pode ser arquivado pela autoridade de trânsito (CTB, art. 281). 2. Decadência. Uma vez anulado o procedimento administrativo por violaç

  • Acórdão nº 70055558399 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... NO ART. 535 DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios que não contemplam qualquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II, do CPC, ou que refiram nulidade ou erro material inexistentes. O prequestionamento não significa vinculação do julgador ao enfrentamento de todas as razões e fundamentos invocados...

  • Acórdão nº 70055675029 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Setembro de 2013

    ... NO ART. 535 DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios que não contemplam qualquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II, do CPC, ou que refiram nulidade ou erro material inexistentes. O prequestionamento não significa vinculação do julgador ao enfrentamento de todas as razões e fundamentos invocados...

  • Acórdão nº 70044653558 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO-FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A prescrição da cobrança de multa por infração administrativa (trânsito) é de cinco anos, por aplicação do Decreto n° 20.910/32, razão pela qual não há que se falar em prescrição da penalidade quando não decorridos mais de cinco anos a contar da data da aplicação da multa...

  • Decisão Monocrática nº 70044458164 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO-FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A prescrição da cobrança de multa por infração administrativa (trânsito) é de cinco anos, por aplicação do Decreto n° 20.910/32, razão pela qual não há que se falar em prescrição da penalidade quando não decorridos mais de cinco anos a contar da data da aplicação da multa...