prescrição da multa de transito

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  • Acórdão nº 70038343018 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO. Restituição do indébito. Multa de trânsito. 1. Prescrição. A prescrição, nos casos de multa de trânsito, flui a partir da notificação, e não a partir do fato, haja vista que, antes disso, o auto de infração pode ser arquivado pela autoridade de trânsito (CTB, art. 281). 2. Decadência. Uma vez anulado o procedimento administrativo por violaç

  • Decisão Monocrática nº 70041213851 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo da prescrição da ação para desconstituição de multa administrativa aplicada por infração ao trânsito e repetição do valor pago é de cinco anos. Precedentes do STJ. Decorridos mais de cinco anos a contar do encerramento do processo administrativo que impôs a penalidade, é de ser reconhecida prescrição. Negado seguimento...

  • Decisão Monocrática nº 70044458164 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO-FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A prescrição da cobrança de multa por infração administrativa (trânsito) é de cinco anos, por aplicação do Decreto n° 20.910/32, razão pela qual não há que se falar em prescrição da penalidade quando não decorridos mais de cinco anos a contar da data da aplicação da multa...

  • Acórdão nº 70044653558 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO-FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A prescrição da cobrança de multa por infração administrativa (trânsito) é de cinco anos, por aplicação do Decreto n° 20.910/32, razão pela qual não há que se falar em prescrição da penalidade quando não decorridos mais de cinco anos a contar da data da aplicação da multa...

  • Acórdão nº 70040418345 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE TRÂNSITO. CABIMENTO. Não ocorrência da prescrição, pois o direito à repetição do autor que pagou a multa nasce do trânsito em julgado da ação desconstitutiva. A devolução do valor a título de multa de trânsito, com os acréscimos legais, é direito do autor, nos termos do art. 286, § 2°, do CPC. A restituição deverá ser atualizada monetariamente pelo IGP-M desde a data do seu desembolso,...

  • Acórdão nº 70040422636 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... NÃO ESPECIFICADO. AÇÂO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE TRÂNSITO. CABIMENTO. Não ocorrência da prescrição, pois o direito à repetição do autor que pagou a multa nasce do trânsito em julgado da ação desconstitutiva. A devolução do valor a título de multa de trânsito, com os acréscimos legais, é direito do autor, nos termos do art. 286, § 2°, do CPC. A restituição deverá ser atualizada monetariamente pelo IGP-M desde a data do seu desembolso,...

  • Acórdão nº 70048205314 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... AÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADO. IRREGULARIDADE SANADA. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70048205314, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/04/2012)

  • Acórdão nº 70056184955 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... SITO. INFRAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito começa a fluir a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. APELO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70056184955, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/06/2014)

  • Acórdão nº 70052151404 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... SITO. INFRAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito começa a fluir a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. APELO PROVIDO. VOTO VENCIDO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70052151404, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/10/2013)

  • Acórdão nº 70051118669 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... SITO. INFRAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito começa a fluir a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. APELO PROVIDO. VOTO VENCIDO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70051118669, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/10/2013)

  • Decisão Monocrática nº 70048058374 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE 1. A entidade de trânsito que aplicou a penalidade é parte legítima na ação de repetição de indébito da multa paga indevidamente. 2. Desconstituída a multa administrativa paga, impõe-se a sua restituição. A prescrição da ação de repetição de indébito flui a contar do trânsito em julgado da sentença que desconstitui a penalidade. Negado seguimento ao...

  • Decisão Monocrática nº 70035230416 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Março de 2010

    INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. DESCONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo da prescrição da ação para desconstituição de multa administrativa aplicada por infração ao trânsito e repetição do valor pago é de cinco anos. Precedentes do STJ. Decorridos mais de cinco anos a contar do encerramento do processo administrativo que impôs a penalidade, é de ser reconhecida prescrição. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70035230416,...

  • Decisão Monocrática nº 70056642440 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Outubro de 2013

    ... a partir de seu trânsito em julgado, ausente prescrição quinquenal da ação proposta antes de transcorridos cinco anos, decorrendo a segunda demanda diretamente do resultado da primeira. MULTA PAGA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da anulação por falta de oportunidade para a defesa, tendo ocorrido o pagamento da multa, deve ser assegurado ao motorista o direito à repetição da quantia indevidamente desembolsada....

  • Acórdão nº 70057009961 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... a partir de seu trânsito em julgado, ausente prescrição quinquenal da ação proposta antes de transcorridos cinco anos, decorrendo a segunda demanda diretamente do resultado da primeira. MULTA PAGA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da anulação por falta de oportunidade para a defesa, tendo ocorrido o pagamento da multa, deve ser assegurado ao motorista o direito à repetiç...

  • Acórdão nº 70044005841 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... ECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. REGRA GERAL DA PRESCRIÇÃO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A FIXAÇÃO DA MULTA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL...

  • Decisão Monocrática nº 70055382824 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... para anular procedimento de aplicação de multa de trânsito, a contagem do prazo prescricional somente tem início com o seu trânsito em julgado. Assim, considerando que a ação anulatória transitou em julgado em 08.08.2008 e que a presente demanda foi ajuizada em 19.02.2009, não se operou a prescrição. MÉRITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA PAGA. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. Tendo ocorrido o pagamento da multa e restando esta...

  • Decisão Monocrática nº 70040516395 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2011

    INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Desconstituída a multa administrativa já paga, o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito flui a contar do trânsito em julgado. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70040516395, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 16/02/2011)

  • Acórdão nº 70055146526 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. Às ações em que discutida a exigibilidade de multas de natureza administrativa é aplicável o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32. O reconhecimento da prescrição do direito de ação do administrado, segundo o entendimento do STJ, impede a análise da prescrição da pretensão punitiva ou executória da multa ou de qualquer outra...

  • Decisão Monocrática nº 70048458079 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. Havendo ação anulatória anterior, julgada procedente para anular procedimento de aplicação de multa de trânsito, o prazo prescricional da ação de repetição de valor indevidamente pago flui a partir de seu trânsito em julgado, ausente prescrição quinquenal da ação...

  • Acórdão nº 70048932982 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. Havendo ação anulatória anterior, julgada procedente para anular procedimento de aplicação de multa de trânsito, o prazo prescricional da ação de repetição de valor indevidamente pago flui a partir de seu trânsito em julgado, ausente prescrição quinquenal da ação...

  • Decisão Monocrática nº 70044984052 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. Havendo ação anulatória anterior, julgada procedente para anular procedimento de aplicação de multa de trânsito, o prazo prescricional da ação de repetição de valor indevidamente pago flui a partir de seu trânsito em julgado, ausente prescrição quinquenal da ação...

  • Decisão Monocrática nº 70043459890 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 27 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO INSERIDA NAS IMPEDITIVAS HIPÓTESES DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO...