prescrição da multa de transito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-64.2005.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A controvérsia envolvendo as diferenças relativas à multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deflui da relação de emprego, nos moldes do artigo 114 da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DE...
... DIFERENÇAS DA MULTA" DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACION\xC3" ... PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-77.2005.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... , mostra-se inafastável a prescrição nuclear mantida pela Turma. Óbice do art. 894, ...
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Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO ... da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 70, CP), à pena de multa no valor de R$ 93.700,00, além de R$ 60.000,00 a ... Prescrição da multa ... Art. 114 - A prescrição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-45.2003.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO". TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSI\xC3" ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-92.2009.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERAÇÃO DE MÁQUINA (PRENSA GRÁFICA). MONTADOR DE FOTOLITO. MÃO DIREITA E BRAÇO PRESOS. FERIMENTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional a quo entendeu que tendo a lesão...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERAÇÃO DE MÁQUINA ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477 DA CLT ... 1. A indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-53.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL. Reconhecida pela Corte Regional a unicidade contratual, encontra-se a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 156/TST, no sentido de que -da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL. Reconhecida pela ... Aplicação da Súmula 221, I, do TST ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112440-40.2005.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DO EMPREGADOR - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A tese ... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54640-77.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... 1 - O Tribunal Regional afastou a prescrição reconhecida em primeiro grau e passou à ... da questão, deferindo as diferenças da multa" de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacion\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-09.2005.5.01.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. "O termo inicial do prazo ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Relatório e Voto com número 0426750-76.2013.8.09.0006 da 2ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, cada dia no ... mínimo legal ... De início, ... reconhecer, de ofício, a prescrição retroativa ... Registre-se, de passagem, que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-69.2007.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Prejudicado o exame da revista, pois, provido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134900-84.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Nos casos de diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsi
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO NICIAL DA PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Nos casos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-39.2003.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Conforme definido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27386-52.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N.ºs 341 E 344 DA SBDI-1. A Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 prevê: -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários,
... FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-63.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DA OJ N.º 344 DA SBDI-1. PROVIMENTO. 1) De acordo com o entendimento consagrado pela OJ n.º 344 da SBDI-1, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se...
... DIFERENÇA DA MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... , a decisão regional que declarou a prescrição do direito de ação mediante contagem do prazo ... -
Acórdãos nº 0001859-10.2010.8.26.0355 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Julio de 2021
... a punibilidade, em face da prescrição, com base no artigo 107, IV; artigo ... pena privativa de liberdade por multa" trânsito em julgado para a acusaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07081910620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SINDICATO. ATRASOS. REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PELO ESTADO. CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM MULTA NO ÂMBITO...
... CONSEQUENTE CONDENAO EM MULTA NO MBITO TRABALHISTA. PRETENSO DE RESSARCIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-02.2004.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... ão referente à "interrupção da prescrição arguida em contrarrazões", pelo que não há que ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191-74.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO. Ante a possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS -...
... FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS ... - PRESCRIÇÃO. Ante a possível violação do art. 7º, XXIX, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251000-06.2007.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44900-76.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174900-10.2003.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS ...
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Acórdão Nº 0000619-44.2010.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-04-2014
... AMBIENTAL ... PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO. PENA DE MULTA. PRELIMINAR ACOLHIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251800-95.2005.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 344 DA SBDI-1. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Verifica-se que a presente demanda foi proposta mais de dois anos após o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal que reconheceu o direito do Reclamante à atualização do saldo de sua conta vinculada. Não há como assegurar o...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS ... ça Federal, sendo necessário que o transito em julgado não seja superior ao prazo de dois ...