prescrição da multa de transito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-625/2004-005-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0052505-45.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001977-14.2016.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ações de cobrança (Execução Fiscal) de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, em razão de ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO ...
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Acórdão nº HC 167104 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A PARTE DOS DELITOS ... de reclusão e pagamento de 12 (dez) dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164300-05.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o...
... 3. MULTA APLICADA POR OCASIÃO DOS DECLARATÓRIOS. Arestos ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0003.17.004443-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA PENAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEI 8.009/1990 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.Não sendo a pena de multa a única sanção aplicada, ela prescreverá no mesmo prazo estabelecido para prescrição das penas privativas de liberdade, conforme preceitua o art. 114, II, do CP.Não há prescrição...
... 51 do Cdigo Penal considere a multa penal como dvida de valor, determinando a aplicao ... Por conseguinte, como o transito em julgado da sentena condenatria para a acusao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-53.2011.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40 % DO FGTS. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A prescrição da pretensão do reclamante à indenização de 40 % do FGTS somente se inicia por ocasião do trânsito em julgado da ação anteriormente proposta que reconheceu a conversão da dispensa motivada em sem justa causa. 2. MULTA DE 40 %
... 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40 % DO FGTS. AÇÃO ANTERIORMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138840-72.2003.5.02.0464, contexto pelo qual, passa-se à análise do recurso de revista adesivo da reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor, nestes autos, juntamente com o recurso de revista do sindicato reclamante. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS DA MULTA" DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACION\xC3"ÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação ...
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Acórdão nº 2006/0070889-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA ... do Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 0018178-80.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
... PENA EXCLUSIVAMENTE DE MULTA. 10 DIAS-MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140126-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA PENAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço que o crédito oriundo de multa administrativa constitui-se por meio da notificação do auto de infração. 2. Em se tratando de multa penal, a...
... Sustenta a agravante, em sntese, que a multa penal submete-se aos prazos que regulamentam a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003717520134058101), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000371-75.2013.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : WEVERSON PAULO SILVA ADVDO : GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 15ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRÁTICA REITERADA. INSIGNIFICÂNCIA....
... ária no valor de R$ 5.000,00), além de multa" no valor de 20 dias-multa à razão de 1/2 do sal\xC3" ... há se reconhecer a ocorrência da prescrição na modalidade retroativa ... Com efeito, com ... -
Acórdão Nº 4000280-53.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA AP\xC3" ... PÚBLICA, NOS CASOS DE TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA (CTN E ...
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Acórdão nº 1.0352.14.004467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECRETO 20.910/1932 - SÚMULA 467 STJ. Conforme expressa previsão da Súmula 467/STJ, a exigibilidade de crédito oriundo de multa por infração ambiental está sujeita aos...
... ao meio ambiente, a exequibilidade da multa, inscrita em CDA de fl. 03, no se submeteria ao ... -
Acórdão nº 2009/0191844-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RÉU MENOR ... , e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor estabelecido pelas instâncias ...
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Acórdão nº 2006/0080054-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da CEF para pagamento da diferença da multa indenizatória de 40% relativa à incidência dos ... é do empregador e o termo inicial da prescrição é a entrada em vigor da LC 110, de 30/06/2001 ...
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Acórdãos nº AIRR-2244/2010-0004-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação
... 3. PRESCRIÇÃO ... a atrair a incidência da multa prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2493-51.2011.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça comum processar e julgar as causas que envolvem complementação
... 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... Recurso de revista não conhecido. 6. MULTA DIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. A decisão regional ... -
Acordao N° 1245773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2020
Administrativo. Processo civil. Ação anulatória. Multa administrativa. Infração de trânsito. Prescrição intercorrente. Prescrição da pretensão punitiva. Lei federal nº 9. 873/99. Inaplicabilidade. Distrito federal. Decreto nº 20. 910/32. Incidência. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. 1. A lei 9. 873/99, que dispõe sobre o prazo prescricional para o exercício da ação punitiva da...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CRIÇÃO INTERCORRENTE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI FEDERAL Nº 9.873/99 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08203802920214058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820380-29.2021.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANDERSON LOPES DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juíza Federal Carolina Souza Malta - 36ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado Leonardo...
... -29.2018.4.05.8300 - execução de pena de multa imposta ao sentenciado ANDERSON LOPES DE ... , em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos ... -
Acórdão nº HC 145367 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1823-91.2012.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS RIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ...
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Acórdão nº HC 169518 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA ... de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa ... II. À míngua da possibilidade de ... Tendo ocorrido o transito em julgado da condenação para o Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-40.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ário do reclamante para, afastando a prescrição pronunciada quanto ao pedido de diferenças da ... 6 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS ...
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Acórdão nº 2009/0125432-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ...