prescrição da multa de transito
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Acórdão nº AgRg no Ag 1397985 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 3.106⁄02 ... a controvérsia, em relação à prescrição de multas decorrentes de supostas infrações ...
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Acórdão nº 2006/0104238-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO" NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇ\xC3" ... a pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias multa, em regime aberto, pela prática do crime de ...
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Acórdão nº 2010/0147778-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA ... Imposição de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-94.2003.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO". Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44840-92.2008.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0228112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓOLICA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO ... se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do artigo 247 do ECA) segue as ...
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Acórdão nº 2006/0183664-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdãos nº 1000120-57.2004.8.26.0108 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... do artigo 14 do novo CPC PRESCRIÇÃO MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3621400-70.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AOS ANUÊNIOS E AOS INTERSTÍCIOS. A pretensão atinente aos anuênios e aos interstícios envolve alteração do pactuado em norma regulamentar ou em norma coletiva, implementada nos anos de 1997 e 1999. Assim, considerando que as referidas verbas não estão asseguradas por preceito de lei,...
... 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AOS ANUÊNIOS E AOS ... 6. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... - Acórdão nº REsp 1200213 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0007664-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO RATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910⁄32. TERMO INICIAL ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 50973 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. A ... infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de ...
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Acórdão nº 2007/0074982-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA ... reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa - e a data de publicação da sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional da ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124240-24.2003.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - REDUÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. UNICIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA. FGTS - PRESCRIÇÃ
... MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR - ... -
Acórdãos nº 1002959-14.2015.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... ano de 2007 Reconhecimento da prescrição quinquenal da multa de trânsito ...
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Acórdão nº 1.0518.14.014036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Apelação cível - ação ordinária - interesse de agir - desnecessidade de prévio requerimento administrativo - legitimidade passiva do Estado - prescrição - inocorrência - alienação de veículo - não comunicação da transferência ao órgão de trânsito - alienação - comprovação - multa e IPVA - responsabilidade do antigo proprietário até a data da comunicação - data da citação - retificação do registro
... 2015, vedada nova constituio de impostos e multa a partir de ento, sem prejuzo de possvel cobrana ... prazo de 30 dias, comunic-la ao rgo de transito, sob pena de se responsabilizar, solidariamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62300-44.2004.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIÃO). 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAIR. MARCO INICIAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se viabiliza o...
... 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-44.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS LACIONÁRIOS ... - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26000-47.2004.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO INICIAL DO ... , para acolher a arguição de prescrição total e extinguir o processo com julgamento do ...
- Acórdão nº HC 189413 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224365 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180840-29.2003.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001 ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172200-26.2005.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. TR NSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que houver ação em curso na Justiça...
... 1. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA MULTA DE 40% DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0001619-22.2016.8.24.0046 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 10 DIAS-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
... DIAS-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ... APLICADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. VERIFICADA ENTRE A ... DATA DO ...