prescrição da multa de transito

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FORMA FUNDAMENTAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO EQUIVOCADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. 1. A questão referente à consideração como maus antecedentes de processo que gerava, em verdade, reincidência, por não ter sido analisada na instância ordinária, não pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 10 DIAS-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas...

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOCIEDADE ANÔNIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE APROVAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. 1. Ação de responsabilidade. Prescrição: o entendimento dominante neste STJ é de que, para propositura da ação de responsabilidade civil contra os administradores, é...

Ação de Cobrança de multas de trânsito. Sentença de procedência. Recuso do requerido buscando a inversão do julgado, afirmando ter ocorrido a prescrição administrativa para cobrança do débito, e que não houve regular notificação das infrações. Desacolhimento. Prescrição da pretensão de cobrar multa administrativa, como a multa de trânsito, que ocorre em cinco anos, por aplicação simétrica da...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ELEMENTO INTEGRANTE DA PRÓPRIA ESTRUTURA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. MOTIVOS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ARGUMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 114 e 202, §2º, da CF/88). Sendo o direito à complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda que envolve questão relativa a diferenças de complementação. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 344 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.0

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional entendeu que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão ao pagamento das diferenças da multa rescisória do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a partir do momento em que -tal direito foi constituído de forma líquida- (fl. 9

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Se a decisão regional guarda consonância com a OJ 344/SDI-I/TST (-o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A teor da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 896, § 2º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ao assegurar a veiculação nos embargos de -toda a matéria útil à defesa- (§ 2º do art. 16), reflete a maior amplitude da

HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive, sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, inciso XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado, não logra processamento. 2. Pacificado nesta Corte o entendimento de que a pretensão...

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DEDUZIDA COM APOIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao pronunciar a prescrição total da pretensão deduzida na reclamação trabalhista, assinalou que o reclamante recebeu as diferenças por sua adesão aos termos da Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado, não logra processamento. 2. Pacificado nesta Corte o entendimento de que a pretensão...

BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDÊNCIA – RÉU QUE DEIXOU DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO DA AUTORA – PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO – ART. 205 DO C.C. – MULTA DE TRÂNSITO EMITIDA EM NOME DA AUTORA MUITO TEMPO APÓS A VENDA, SURGINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PRESCRICIONAL – RESPONSABILIDADE DO RÉU – SENTENÇA MANTIDA. Recurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABUSO DE APARELHO SONORO EM ALTO VOLUME, PERTURBANDO O SOSSEGO ALHEIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA....

PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MINORADO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PREVISÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA DELITOS CUJA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 853/2001 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS ANTERIORMENTE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SÚMULA Nº 268 DO TST. Nos termos da Súmula nº 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente no que se refere aos pedidos idênticos. Assim, a prescrição interrompida recomeça a fluir da data do...