prescrição da multa de transito
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Acórdãos nº 0006941-86.2012.8.26.0602 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO ART. 205 DO .C. MULTA DE TRÂNSITO EMITIDA EM NOME DA AUTORA ...
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Acórdão Nº 0011563-41.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO ... TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A ... FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA. TRANSITO EM ... JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ...
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Acórdão nº 0324989-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... (CENTO SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50841-06.2000.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO" - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 853/2001 - DIFEREN\xC3" ... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79100-76.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SÚMULA Nº 268 DO TST. Nos termos da Súmula nº 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente no que se refere aos pedidos idênticos. Assim, a prescrição interrompida recomeça a fluir da data do...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA ... DIFERENÇAS DA MULTA 40% DO FGTS, DECORRENTES DE EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-60.2004.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. O recurso de revista não merecia, efetivamente, ser admitido porque mal aparelhado, na medida em que o autor limita-se a apresentar sua insurgência de forma genérica, deixando de indicar expressamente o dispositivo da Constituição Federal ou de Lei Federal tido como violado, a teor da...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS RIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Recurso fundamentado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18785-57.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ANÁLISE CONJUNTA - FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A decisão recorrida esta em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-19.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. "O termo inicial do prazo ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1013300-12.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta ... TÍTULO VI. Decadência e Prescrição ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1289463 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1594-84.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que, aplicando-se a teoria da ação exercitável, a prescrição deve ser apurada a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória da Justiça Federal, garantidora da aludida correção, ou a...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS RIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-48.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. O. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-23.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ...
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Acórdão Nº 2016.701099-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 08-05-2017
... UM ANO, ACRESCIDAS DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ...
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Acórdão Nº 2017.700045-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-06-2017
... ACRESCIDA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE. APELANTE COM MENOS DE 21 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164300-30.2008.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. Tese recursal no sentido de que a actio nata, no tocante à pretensão ao pagamento da multa de 40% do FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea, coincide com a data do trânsito em julgado da decisão em que o Excelso STF definiu não constituir, a jubilação, causa extintiva do pacto...
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198840-80.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Constatada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA -...
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES S EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Constatada violação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85040-36.2006.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO ... - FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8438-17.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... 1. O e ... /2009, concluindo pela incidência da prescrição, ao fundamento de que transcorridos mais de ...
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Acórdão Nº 0005035-64.2013.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
... ÇÃO DA RÉ À PENA ISOLADA DE DEZ DIAS-MULTA". TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇ\xC3" ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO ENTRE AS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203340-26.2000.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DE VALORES ENTRE AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 376 DA SBDI-1 DO TST). COISA JULGADA. Demonstrada a possível violação do art. 5.º, inciso XXXVI, da...
... o seu entendimento acerca da prescrição e da cobrança das contribuições ... JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. A jurisprudência desta Corte ... Em execução, após o transito em julgado, não é dado as partes transacionarem ... -
Acórdão Nº 0022413-61.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PENA DE MULTA ÚNICA APLICADA. MÉRITO PREJUDICADO ... NCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. TRÂNSITO EM ... JULGADO PARA A ... CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TRANSITO EM JULGADO ... PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-04.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16140-57.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES ...