prescrição da pena de estelionato
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... CAPÍTULO VI Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... 240 ... CAPÍTULO IV Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ...
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Acórdão nº 2016/0009394-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990. 2. À m
... ESTELIONATOPRESCRIÇÃO ... da chamada prescrição pela pena" em ... perspectiva ou antecipada. ... 4.\xC2" ... -
Acórdão nº RHC 26737 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. SÚMULA N.º 438 DESTA CORTE. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela
... PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. O. NÃO OCORRÊNCIA. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. SÚMULA N.º 438 DESTA CORTE. CRIME ... 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. "É inadmissível a ... -
Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de
... ESTELIONATO ... NAL. JUSTA ... CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO ... pena ... -
Acórdão nº 2006/0195945-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. PRESCRIÇÃO COMPUTADA PELA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" (Súmula 17/STJ). 2. A prescrição retroativa com base na pena aplicada somente pode ser...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. PRESCRIÇÃO COMPUTADA PELA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº HC 190116 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AFERIR OS MARCOS PRESCRICIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Revela-se inviável a apreciação por esta Corte Superior das teses levantadas na petição inicial -...
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Acórdão nº 2007/0001912-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. ESTELIONATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 114 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSTITUTOS DE NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária. II. A pena
... CRIMINAL. ESTELIONATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR ... APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 114 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº HC 198428 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM PROCESSOS EM CURSO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e...
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Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... ESTELIONATO. PACIENTE QUE SE ENCONTRARIA EM ... AO DESCONTO DE PENA NO MODO INTERMEDIÁRIO. ... PRESCRIÇÃO" NÃO CONSUMADA ... 1. Nos termos do \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025506020104058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0002550-60.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN PAULO BEZERRA FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM...
... onde se pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, no que se refere ao crime de estelionato, formulado em vista da pena ao final imposta, em ... -
Acórdão nº 2006/0237411-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARCELA RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N.º 497/STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, pela...
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Acórdão nº 2013/0185039-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITO DO ART. 44, II, DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que "o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena" (AgRg no
... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO ... pena" (AgRg no REsp 1.362.264/DF, ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.PENA HIPOTÉTICA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PRAZO DE12 ANOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. TRANSCURSO DO PRAZO ENTREMARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO.
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Acórdão nº 2013/0007770-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA NA SEGUNDA FASE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓ
... ESTELIONATO. ... DOSIMETRIA. ... ANTECEDENTES ... REINCIDÊNCIA AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... ESTELIONATO" (ART. 171, CAPUT , DO CÓDIGO\xC2" PENAL). ... DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 62004 / SP de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Na hipótese,...
... ACÓRDÃO EMBARGADO - EXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - ... 2. Na hipótese, considerada a pena concreta de 2 (dois) anos de reclusão, fixada na sentença para o crime de estelionato continuado, bem como o transcurso, entre a data ... -
Acórdão nº 2014/0223189-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ESTELIONATO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS. PENA...
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Acórdão nº 2014/0100322-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
... ORDINÁRIO ... TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSTITUTO ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA \xC2" ... sob pena ... -
Acórdão nº 2016/0217479-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO À DATA EM QUE SE ESGOTOU O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECLAMOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109,...
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO ... recorrentes foram condenados à pena" de 1 ano de ... reclusão pela \xC2" ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0010686-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. EXTENSÃO DEVIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVO DO CRIME. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. ELEMENTO INERENTE AO TIPO...
... ESPECIAL. ... ESTELIONATO ... PREVIDENCIÁRIO. ... IMPOSSÍVEL. ... OBJETIVA. EXTENSÃO DEVIDA. PENA-BASE. ... REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0314597-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... ESTELIONATO". ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUT\xC3" ... INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LEI N.º 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. FATOS COMETIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que a agravada foi...
... RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ... pena de 3 ... o cálculo da prescrição ... -
Acórdão nº 2016/0083480-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. O recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro)...
... ESTELIONATO ... O recorrente foi condenado à pena" de 1 (um) ano e 4 (quatro) ... meses de\xC2" ... pela prescrição da pretensão punitiva, como pretendido ...