prescrição da pena em abstrato
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Acórdão nº 2003/0173207-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DO LAPSO ...
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Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO". AÇÃO PENAL. CÁLCULO CONSIDERANDO A PENA\xC2" IN ... ABSTRATO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0088973-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. Embora a denúncia afirme que os equipamentos apreendidos poderiam vir a causar danos a terceiros, o órgão acusatório deixou de indicar elementos concretos da...
... PRESCRIÇÃO ... pena ... -
Acórdão nº 2009/0139862-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E INTERESSE RECURSAIS. FATOS OCORRIDOS HÁ 8 ANOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação
... FATOS OCORRIDOS HÁ 8 ANOS. PRESCRIÇÃO". AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Não há falar em\xC2" ... ção da pretensão punitiva pela pena em abstrato ... -
Acórdão nº 2013/0266541-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DA ... COM FUNDAMENTO ... NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA PARA O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA (ART. 138 C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 138 c/c o art. 141, II,...
... IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA ... -
Acórdão nº 2013/0248693-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA PATENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA 1. O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. 2. Na hipótese,
... CRIMES CONTRA PATENTE. PRESCRIÇÃO DA ... pena cominada ao crime. ... abstrato é medida que se impõe. ... -
Acórdão nº 2013/0012836-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO. VOLTA DA MARCHA PROCESSUAL. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO AUSENTE NA ESPÉCIE. HOMICÍDIO CULPOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
... PRESCRIÇÃO". ART. 366 ... DO CPP. PERÍODO M\xC3"ÁXIMO. CONSIDERAÇÃO DA PENA" EM ... ABSTRATO COMINADA AO DELITO.\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ão Ministerial não calculou a prescrição da pretensão punitiva em ... pena máxima em abstrato cominada ...
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Acórdão nº RHC 26737 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0039051-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ACUSADA QUE SE FURTA À CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO
... PRESCRIÇÃO ... PENA ... prescrição punitiva pela pena em abstrato, uma vez que o processo ... -
Acórdão nº HC 163991 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0169884-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA CORTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DAS SÚMULAS 126 DESTE TRIBUNAL E 283 DA...
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... 4. De fato, considerando a pena máxima em abstrato para o ... -
Acórdão nº 2014/0099835-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO VALOR DA EVASÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
... REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA ... ência da prescrição com base na pena máxima ... -
Acórdão Nº 189022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
Penal e processual penal. Habeas corpus. 2. Citação por edital e suspensão do processo penal (art. 366, CPP). Tema 438 de Repercussão Geral: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena...
... prescrição da ... pena máxima em abstrato cominada ao ... -
Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
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Acórdão nº RHC 27114 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO ...
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Acórdão nº 2007/0208363-2 de T5 - QUINTA TURMA
... A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - EVENTUAL DELITO AINDA ...
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Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEMENTOS NOS AUTOS PARA COMPROVAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARROLAMENTO DE ... ção da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, porquanto, ainda que se considere ...
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Acórdão nº 2005/0181908-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PREJUDICIAL NÃO ... mostra a decretação da prescrição pela pena cominada em abstrato para o homicídio ...
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Acórdão nº 2006/0264563-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMEIRO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE ... ção da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, sobretudo porque os elementos dos ...
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Acórdão Nº 1701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... à dupla punibilidade, não ocorreu a prescrição da ... pena em abstrato à luz do direito ...
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Acórdão nº 2008/0252808-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME, INFERIOR ... ALEGADA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ... ão deve ser aferido pela pena máxima em abstrato" previsto ao delito praticado ... 4. Se a legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0006223-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO ... 1. Da consumação do ...
- Acórdão nº HC 141924 / SP de T5 - QUINTA TURMA