prescrição da pretensão punitiva
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ...§ 4º A prescrição da pretensão" punitiva da administração não elide a obrigaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...ARTIGO 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes ...§ 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA . ... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva . ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
...§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ...§ 4o A prescrição da pretensão" punitiva da administração não elide a obrigaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...11. ARTIGO 9. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes ...§ 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
-
Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal
A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,
@Introdução Trata-se da análise do instituto da prescrição, na modalidade da pretensão punitiva, isto é, antes do trânsito em julgado para as partes. Não será abor-dada a prescrição da pretensão executória e elementos conexos a esse conceito, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
...§ 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes ...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos ...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...§ 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de são da pretensão punitiva. § 2º Extingue-se a punibilidade com a ...
-
Acórdão nº 2013/0064994-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FINOR. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. INADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 2º, IV, DA LEI N. 8.137/1990. PRECEDENTES. FLAGRANTE...
...reconhecimento da prescrição" da pretensão punitiva estatal (HC\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0023658-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...
...PRESCRIÇÃOBIMENTO. . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE . VERIFICADA. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...ARTIGO 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes ...
-
Acórdão nº 2016/0062668-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE. 1. Ausente omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. Em razão do redimensionamento da pena no
...OMISSÃO. . INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. . ... caracterizada a prescrição da pretensão punitiva . ... -
Acórdão nº 2015/0233136-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PERDA DE DENTES. DEBILIDADE PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A deformidade permanente prevista no art. 129, § 2&
...PRESCRIÇÃO. . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... da prescrição da pretensão punitiva . ... -
Acórdão nº 2013/0054009-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO NOBRE ADMITIDO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO EARESP N.º 386.266/SP. DESNECESSIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTREMO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. . ... -
Acórdão nº 2013/0265721-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0276513-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL. A prescrição da pretensão punitiva estatal não foi alegada na inicial do mandamus, e, por tal razão, sequer foi enfrentada na...
...FURTO . QUALIFICADO. . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. . ... -
Acórdão nº 2010/0210225-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS. - Transcorrido lapso temporal superior a 12 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (3
...RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO....
... PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA . ...prescrição da pretensão...punitiva... -
Acórdão nº 2012/0015412-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com reiterada jurisprudência
...REGIMENTAL. . POSSIBILIDADE. . PRESCRIÇÃO" . DA . PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORR\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0075165-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 4
...ÃO DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PRETENSÃO . DE . RECONHECIMENTO . DA . PRESCRIÇÃO . DA . PRETENSÃO . PUNITIVA. . PENA . HIPOTÉTICA. . ... -
Acórdão nº 2006/0121165-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,...
...NO JULGADO. PRESCRIÇÃO... a prescrição da pretensão" punitiva. . Precedentes. III - Embargos\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0144199-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão que julgou o agravo...
-
Acórdão nº 2013/0022237-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto, não se...
...O . RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO . PUNITIVA ESTATAL. INSURG\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0030613-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓ