prescrição da pretensão punitiva abstrata
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001170920164058001), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000117-09.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Diego Marcus Costa Mousinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA...
... -Lei 201/67, julgou improcedente a pretensão punitiva em virtude de não haver sido ... crime da Lei 8.666/93 em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade abstrata, ... -
Acórdão Nº 0804723-71.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-10-2018
... III DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ABSTRATA ...
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Acórdão Nº 0805973-03.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-11-2022
... DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA. NULIDADE DA ...
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Acórdão nº 0000026-77.2011.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Noviembre de 2018
... MATERIAL). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NA ... MODALIDADE ... -se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, ... na modalidade abstrata, em ...
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Acórdão nº 1.0042.07.022072-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.
... DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA - EXTINÇÃO DA ... -
Acórdãos nº 0011311-66.2013.8.26.0152 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Ferreira pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva abstrata, com ...
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Acórdão nº 0000051-91.2001.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
... 74, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL.). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NA ... MODALIDADE ... -se, de ofício, a prescrição da pretensão ... punitiva, na modalidade abstrata, em ...
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Acórdão Nº 0003799-32.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... ível reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Como é cediço, ... da prescrição é a chamada abstrata, a qual considera a pena máxima cominada ao ...
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Acórdão Nº 0900009-47.2017.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
... da incidncia da prescrio da pretenso punitiva estatal com base na pena em abstrato do ... se reconhecer a prescrio na modalidade abstrata, que inclusive temprazo maior que aquele que foi ...
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Acórdão Nº 0002375-72.2018.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ... ABSTRATA – ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão Nº 0007250-36.2012.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PENA ... MÁXIMA EM ... a prescrição da pretensão punitiva abstrata, cumpre declarar de ofício a ... extinção de ...
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Acórdão Nº 0015060-38.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ABSTRATA – ...
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Processo nº 0039655-81.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Agosto de 2017
... ANTECIPADO ... PRESCRIÇÃO E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... da pretensão punitiva, com base na sanção ... pretensão punitiva abstrata em nosso ordenamento ...
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Acórdão Nº 0806130-25.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-08-2016
... PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL ...
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Acórdão Nº 0001306-02.2016.8.24.0001 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
... Da prescrição da pretensão punitiva. Tendo em vista que a pena máxima abstrata" cominada ao crime de resistência (CP, art. 329) \xC3" ...
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Decisao Nº 0002388-14.2006.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
EMENTA: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA). DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ABSTRATA. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AO ARGUMENTO DE QUE O TIPO PENAL NARRADO NA INICIAL É O PREVISTO NO ART. 1
... Assunto : Prescrição ... EMENTA: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ... PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ABSTRATA. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ... ÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AO ARGUMENTO DE QUE O TIPO PENAL NARRADO ... -
Acórdão Nº 2016.500072-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-06-2016
... NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL ...
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Acórdão Nº 2016.500072-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-06-2016
... NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DA ... foi extinta pela prescrição da ... pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão Nº 0000529-86.2012.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 30-01-2020
... 9.605/98. EXTINÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO ... A SUA FORMA ABSTRATA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000901-43.2011.8.24.0032 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... autos, o feito restou fulminado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, sendo imperiosa ... DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA ABSTRATA. TRANSCURSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O ...
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Acórdão nº 2016/0176831-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ... PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. Dispõe\xC2" ... na procedência parcial da pretensão punitiva ... qual a pena abstrata ...
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Acórdão Nº 0001099-68.2012.8.24.0057 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... ça, a magistrada a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma ... formas de vegetação") na modalidade abstrata - ante a ausência de pena em concreto -, assim ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. QUANTIDADE DA DROGA QUE, POR SI SÓ, À MINGUA DE OUTROS FATOS...
... GRAVIDADE ... ABSTRATA. ... punibilidade foi extinta pela prescrição" da pretensão ... punitiva estatal não\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000735-61.2017.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
... a prescrio em abstrato da pretenso punitiva do art. 303, caput, da Lei n. 9.503/97 e, no ... Uma de suas modalidades a abstrata, que leva em considerao a pena mxima cominada no ...