prescrição da pretensão punitiva e executória
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Acórdão nº 2013/0293439-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇ&
... REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA ... -
Acórdão nº 2012/0015412-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com reiterada jurisprudência
... POSSIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO ... CIA. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ... prescrição da pretensão punitiva". No entanto, por ser ... matéria \xC2" ... -
Acórdão Nº 794971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇ
... : EDMUNDO NOGUEIRA COELHO ... PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não ... curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão ... executória ... -
Acórdão nº 2016/0083480-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. O recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro)...
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACRÉSCIMO ... -
Acórdão nº 2014/0320538-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO COMPUTADO SOBRE AS PENAS UNIFICADAS. ILEGALIDADE. ART. 119 DO CP. AS PENAS PRESCREVEM ISOLADAMENTE. 2. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ART. 580 DO CPP. 3. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. ...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO ... punitiva quanto da pretensão executória, ... -
Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO ... -
Acórdão nº 2015/0112244-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA N. 269 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. À falta de informações detalhadas na folha de...
... prescriçãoexecutória ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO....
... PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA ... prescrição da pretensão ... punitiva ... -
Acórdão nº 2015/0023658-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...
... PRESCRIÇÃOBIMENTO. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE ... VERIFICADA. ... -
Acórdão nº 2014/0340649-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as...
... PRESCRIÇÃO DA ... mais em prescrição da pretensão ... prescrição da pretensão executória ... -
Acórdão nº 2010/0222246-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO EM FACE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE RESULTOU EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... , diferentemente da executória, extingue os efeitos da ... -
Acórdão nº 2009/0146058-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. As circunstâncias do crime justificam maior elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, por demonstrarem a maior...
... DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA. LAPSO ... -
Acórdão nº 2014/0173329-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. EXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DESPROVIMENTO. 1. Inviável a análise, por esta Corte, de matéria já decidida pelo...
... PRESCRIÇÃO. ... pretensão punitiva e a da executória ... -
Acórdão nº 2006/0046114-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUIZ SUSPEITO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. INCARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por não impugnado o acórdão da Corte Estadual de Justiça, relativamente à
... MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA ... -
Acórdão nº 2006/0046114-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUIZ SUSPEITO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. INCARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por não impugnado o acórdão da Corte Estadual de Justiça, relativamente à
... MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...
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Acórdão nº 2014/0043200-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXASPERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 220 DO STJ. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo...
... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXASPERAÇÃO\xC2" ... EXECUTÓRIA ... -
Acórdão nº 2008/0016642-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA. LAPSO DA CAUSA EXTINTIVA NÃO OCORRENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa ou superveniente, se entre os marcos interruptivos dispostos no art. 117 do CP não transcorreu lapso superior ao estabelecido pelo art. 109 daquele Estatuto à declaração da causa...
... HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA. LAPSO DA ... -
Acórdão nº 2010/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. POLICIAIS CIVIS. ART. 61, II, "G", DO CP (ABUSO DE PODER). PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EXTRAPENAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1
... EXTRAPENAIS. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA E ... EXECUT\xC3" ... prescrição da pretensão executória ... -
Acórdão nº 2007/0261952-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL. 1. Não havendo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, ou entre o trânsito em julgado da condenação e o início do cumprimento da reprimenda, o lapso temporal exigido em face da pena aplicada,...
... CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA ... -
Acórdão nº 2009/0165186-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. INTERNAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. TÉRMINO. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, estipulando...
... PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. INTERNAÇÃO. PRAZO ... falar-se, então, em prescrição da pretensão punitiva ... 3. Aliás, também não há como se ... a prescrição da pretensão executória no caso em comento, porquanto o início do ... -
Acórdão nº 2009/0125432-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. 2....
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... à Administração, em relação à sua pretensão" punitiva. No entanto, o reconhecimento da prescri\xC3" ... prescrição da pretensão punitiva e executória, bem como de qualquer outra questão referente ao ... -
Acórdão nº RHC 29602 / MS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerada a data dos fatos, é aplicável ao caso
... ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA ... ÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2009/0134096-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, para se questionar a cobrança de multa de trânsito. 2. Ressalte-se que o...
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... à Administração, em relação à sua pretensão punitiva. No entanto, a controvérsia foi ... prescrição da pretensão punitiva e executória, bem como de qualquer outra questão referente ao ... -
Acórdão nº HC 151881 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O acórdão de apelação impugnado deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena dos...
... ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA ... RÉU REINCIDENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA ...