prescrição da pretensão punitiva propriamente dita
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DEHOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 109DO CP. MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA COMINADA AO DELITO. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DA PENA. MENOR REDUÇÃO CABÍVEL. AGENTE MENOR À ÉPOCA DOSFATOS. PRAZO CONTADO PELA METADE. ART. 115 DO CP. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou emabstrato,...
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Acórdão Nº 0006606-88.2012.8.24.0031 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
... o reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva do crime ambiental em sua forma retroativa. Em ... da prescrio da pretenso punitiva propriamente dita (CP, art. 107, IV). Da mesma forma, no que ...
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Acórdão Nº 0002028-41.2014.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, no tocante à conduta de comunicação ...
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Acórdão nº 0001206-25.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 2019
... Viçosa. Dita ordem foi cumprida em 9 de agosto de 2013. (Fl ... Em face da citada pretensão, os autos foram encaminhados à douta ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ESTATAL PROPRIAMENTE ...
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Acórdão nº 0000770-33.2007.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, AINDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – CRIME COMETIDO POR PADRASTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 225, §1º, II, DO CP – NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL JÁ ESTIPULADA À ÉPOCA – DESNECESSIDADE DE...
... A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO ... alegada ocorrência da prescrição propriamente dita da pretensão punitiva estatal se o prazo ... -
Acórdão Nº 0016294-44.2011.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... da chamada prescrio da pretenso punitiva virtual em relao imputada prtica dos crimes de ... prescrio da pretenso punitiva propriamente dita.Sustentam, em sntese, que houve o transcurso ...
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Acórdão Nº 0309145-60.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... embora a tese daprescrioda pretenso punitiva estatal no tenha sido suscitada nas razes ou ... Logo, aprescrioda pretenso punitiva propriamente dita d-se pela pena mxima abstratamente cominada ...
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Acórdão Nº 5003193-53.2022.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
... , e que " suspensa a pretenso punitiva do Estado referente aos crimes previstos no ... Logo, aprescrioda pretenso punitiva propriamente dita d-se pela pena mxima abstratamente cominada ...
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Acórdão Nº 0208307-94.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2021
... RECONHECIMENTO, ... EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... PROPRIAMENTE DITA ...
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Acórdão Nº 0900062-10.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... ainda no operada a prescrio da pretenso punitiva estatal (Evento 123dos autos da ao penal).Em ... Logo, aprescrioda pretenso punitiva propriamente dita d-se pela pena mxima abstratamente cominada ...
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Acórdão Nº 0900794-09.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... 1. É preciso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação à parcela ... PROPRIAMENTE DITA (CP, ART. 109, V). EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 5110824-57.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DA QUERELANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO COM RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANÁLISEDO RECURSO PREJUDICADA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. PENA MÁXIMA INFERIOR A 1 (UM) ANO. FATOS
... , em decorrncia da prescrio da pretenso punitiva estatal, com fulcro no art. 107, IV, c/c os arts ... pela prescrioda pretenso punitiva propriamente dita.A prescrio em direito penal, em qualquer de ... -
Acórdão Nº 0019393-23.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... 14, caput, da Lei 10.826/03. A pretensão, no entanto, revela-se prejudicada, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Explica-se. O preceito ... PROPRIAMENTE DITA (CP, ARTS. 109, IV, C/C O 115). EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 0905580-60.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PROPRIAMENTE DITA ...
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Acórdão nº 1.0074.09.053461-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - REGULAÇÃO PELA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UMA DAS CONDUTAS, ISOLADAMENTE.
... CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - REGULA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0074.09.053461-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - REGULAÇÃO PELA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UMA DAS CONDUTAS, ISOLADAMENTE.
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Acórdão nº 1.0074.09.053461-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - REGULAÇÃO PELA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UMA DAS CONDUTAS, ISOLADAMENTE.
... CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - REGULA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001353-66.2010.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
... da Silva, devido ao advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na sua forma priamente dita". E, por se tratar de questão de ordem pública, \xC3" ... propriamente dita em relação a Aldori da Silva, ...
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Relatório e Voto com número 5480039-62.2023.8.09.0174 da 2ª Câmara Criminal, 15-08-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. Inexistência de imputação certa e definida sobre a conduta ilícita hipoteticamente praticada pelo paciente. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PROPRIAMENTE DITA E CALCULADA PELA PENA ABSTRATA MÁXIMA. INVIABILIDADE. Se os fatos hipoteticamente praticados pelo paciente e objeto de investigação criminal sequer receberam enquadramento...
... /2004, diante do aperfeiçoamento da prescrição da ... pretensão punitiva propriamente dita, ... -
Acórdão Nº 0001178-76.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
... de ofcio da prescrio da pretenso punitiva estatal com relao ao crime de posse de drogas ... para consumo prprio,na modalidade propriamente dita.E, por se tratar de questo de ordem pblica, ...
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Acórdão Nº 2015.701806-2 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-06-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, DE FORMA ANTECIPADA E RETROATIVA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO DESTA MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO CONSIDERANDO-SE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E EVENTUAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 110, § 1º DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO E...
... DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, DE FORMA ANTECIPADA E RETROATIVA ... - APELO DO ... DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA, CONSIDERANDO-SE ... -
Acórdão nº 0005155-96.2005.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Noviembre de 2013
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, APONTANDO O RÉU, À ÉPOCA EX-PREFEITO MUNICIPAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 1º, XIV, PRIMEIRA FIGURA, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. FEITO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI APRECIADO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃ
... reconhecimento da ocorrência da prescrição dos delitos ao Réu atribuídos, com o ... DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PROPRIAMENTE DITA. MARCO INICIAL ... -
Acórdão nº 0005156-81.2005.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Noviembre de 2013
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, APONTANDO O RÉU, À ÉPOCA EX-PREFEITO MUNICIPAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. FEITO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI APRECIADO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENS&At
... RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PROPRIAMENTE DITA ... -
Acórdão nº 0003226-71.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 20-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA PGJ: EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO...
... ão: POR UNANIMIDADE, PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE ... PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE ... - Acórdãos nº 0000179-50.2014.8.04.4400 de Primeira Câmara Criminal