prescrição da pretensão punitiva virtual
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Acórdão nº 2010/0193359-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ....
... ORDINÁRIO. ... CABIMENTO. ... PRETENSÃO ... RECONHECIMENTO ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... DE VIRTUAL" OU EM PERSPECTIVA. ... ENUNCIADO N.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0200836-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. 1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência ministerial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a...
... convencionou chamar de "prescrição antecipada" da ... 1. A prescrição da pretensão punitiva utilizando como base de ... condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ... -
Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENSÃO DE ... ÃO DE INSTÂNCIA. 5. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... PRESCRIÇÃO ... ANTECIPADA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 438 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15020 / PI de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA ... virtual, vale dizer, aquela que supostamente será ...
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Acórdão nº 2008/0188275-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA EM ... virtual, vale dizer, aquela que supostamente será ...
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Acórdão nº 2006/0264370-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA ... virtual, vale dizer, aquela que supostamente será ...
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Acórdão nº 2009/0006127-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, a dizer, ...
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Acórdão nº 2007/0288898-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, a dizer, ...
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Acórdão nº 2002/0043492-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS ... ível a declaração da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, isto é, ...
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Acórdão nº 2005/0111609-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA ... virtual, vale dizer, aquela que supostamente será ...
- Acórdão nº REsp 1269412 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0001500-88.2009.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADA DENUNCIADA NAS TENAZES DO ART. 155, § 4º, INCISO II E ART. 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PELA QUAL SE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRIDA FACE À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL, HIPOTÉTICA OU EM PERSPECTIVA.
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL EM ABSTRATO. N\xC3" ... PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL, HIPOTÉTICA OU EM ... PERSPECTIVA ... -
Acórdão nº 0301671-84.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... PRELIMINAR DO RECORRIDO: ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO DO DELITO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA VIRTUAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO ... CORPORAL ...
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Acórdão Nº 0000767-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... falar em aplicação do instituto da prescrição virtual (ou retroativa em perspectiva), bem como ... pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, ...
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Acórdão Nº 0501526-34.2007.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-02-2022
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0501493-44.2007.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-02-2021
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... VIRTUAL. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0000147-91.2014.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PROCESSUAL PAUTADA EM REPRIMENDA HIPOTÉTICA. RECONHECIMENTO TRANSVERSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPENAL
... RECONHECIMENTO TRANSVERSO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0728343-77.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, 11343/06. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PROCESSUAL PAUTADA EM REPRIMENDA HIPOTÉTICA. RECONHECIMENTO TRANSVERSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... RECONHECIMENTO TRANSVERSO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0001098-87.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. ACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 5002353-49.2022.8.24.0086 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
... ;e)absolvio/impronncia pela prescrio virtual ef)absolvio/impronncia pela desclassificao do ... alm da ocorrncia da prescrio da pretenso punitiva, reconhecida a diminuio decorrente da tentativa, ...
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Acórdão Nº 0900062-10.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... os autos para designao de audincia virtual possibitada pelo Juzo Deprecado de Botucatu/SP ... ainda no operada a prescrio da pretenso punitiva estatal (Evento 123dos autos da ao penal).Em ...
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Decisão Monocrática Nº 0003166-16.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... 304, ... RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESENÇA DE SSE PROCESSUAL ... SUPERVENIENTE ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EGAL ... DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA/VIRTUAL. SÚMULA 438 ... DO STJ. PRECEDENTES DO STF, STJ ...
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Acórdão Nº 5000236-49.2020.8.24.0056 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
... da prescrio antecipada da pretenso punitiva estatal, pedido que restou indeferido pelo ... reconhecimento daprescrio em perspectiva, virtual ou antecipada, com base na pena a ser ...
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Acórdãos nº 0012087-77.2011.8.26.0268 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
... da Serra Voto nº 11124 Prescrição da pretensão punitiva – Prescrição virtual – Inocorrência A prescrição pela ...
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Acórdãos nº 0017050-83.2011.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... : Praia Grande Voto nº 11421 Prescrição da pretensão punitiva – Prescrição virtual – Inocorrência A prescrição pela ...