prescrição danos morais 3 anos
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... CAPÍTULO II Da Autoria das Obras ... , no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu ... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução ... CAPÍTULO III Da Prescrição ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente for condenado a penas ... Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ... em retaliação, sem prejuízo de danos morais ... § 3º Quando as informações ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança ... ARTIGO 3 ... As medidas de segurança regem-se pela ... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Legislação ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... Omissão de providências para evitar danos ... ARTIGO 199 ... Deixar o comandante ... a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O planejamento familiar parte ... civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, ... a que pertenam ficam obrigados a reparar os danos morais e materiais decorrentes de esterilizao no ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. III) PRESCRIÇÃO". ... DECRETO 20.910/32. LEI ESTADUAL \xC2" ... DANOS" ... MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA .\xC2" ... FILHOS MENORES. REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO APÓS ... ESTES VIESSEM A COMPLETAR 25 ANOS". ... IX) DANOS MORAIS. JUROS DE \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO". FAZENDA PÚBLICA. ... PRAZO QUINQUENAL.\xC2" ... pensão mensal, no valor de 2/3 do salário-mínimo ... (vinte e cinco) anos ...
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Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... danoso, contava com 2 (dois) anos de idade, e que foi ... danos morais suportados ... 3 ...
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Acórdão nº 2011/0146355-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE 10 ANOS ... rechaçou a tese de prescrição ... Tribunal de Contas Estadual seja do dia 3.9.2003, a exoneração ... indenização por danos ... morais ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO. PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO\xC2" ... DA SÚMULA 7/STJ. DANOS" MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM \xC2" ... anos, não se ... movida pelo CC/02, para 3 anos. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À...
... DE REPARAÇÃO DE DANOS" MORAIS E COMPENSAÇÃO DE ... DANOS\xC2" ... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ... 3 ... de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do ... -
Acórdão nº 2014/0265264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. METRAGEM. PROPAGANDA. CONTRATO. DIFERENÇA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do...
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Acórdão nº 2012/0075829-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. ...
... CONSUMIDOR. ... REPARAÇÃO ... POR DANOS" ... INSCRIÇÃO ... CADASTRO DE PROTEÇ\xC3" ... 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. ... REGISTRO. ... INTERPRETAÇÃO ... ambas as hipóteses, a prescrição ... , inclusive, de danos morais ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... AUTOMOBILÍSTICO. ... 3 ... dias, meses ou anos ... prescrição, não direito adquirido. ...
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Acórdão nº 2016/0122207-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. ART. 27 DO CDC ... se pleiteia indenização por danos ... 3º do Código Civil. ... 3 ...
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Acórdão nº 2013/0252887-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO MINORITÁRIO DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 207/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA. 1. Não incide a Súmula
... DANOS ... POR PARTE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. CONFIGURADA ... 2. Prescreve em 3morais e à ... -
Acórdão nº 2015/0085178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 1.0702.15.059234-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL - REAJUSTE DO VALOR FINANCIADO PELO INCC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. Prescreve em 03 (três) anos a pretensão de repetição do indébito fundada na alegação de ocorrência
... "ao de repetio de indbito c/c indenizao por danos morais" em desfavor de MRV Engenharia e ... abusiva, se submetem ao prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, 3, IV e V, do CC, ... -
Acórdão nº 2014/0242997-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
... ÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA ... EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. ... extracontratual, incide o prazo de 3 ... anos ... -
Acórdão nº 2012/0191741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGADO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito ...
... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL ... PRESCRIÇÃO ... 3 (três) anos, nos termos do ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de...
... INSCRIÇÃO ... INDEVIDA. ... PRESCRIÇÃO" TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO\xC2" ... 3icional para discutir eventuais danos ... - Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0138881-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATERIAIS. ... PRESCRIÇÃO. ... indenização por danos ... cinco anos ... 3 ... reparado a título de danos morais ...
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Acórdão nº 2016/0024324-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS ... ADMINISTRATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32 ... 3 ...