Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei ... por sentença condenatória transitada em julgado ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... por sentença condenatória transitada em julgado ... Lei excepcional ou temporária ... Art. 3º ... - A multa deve ser paga dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença. A ... o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do ... ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... , do seu encerramento ou interrupções, no final daquele período ... Inquirição. Limite ... ção, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, ... Sendo condenatória a sentença, será aplicada a medida de ... noventa dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou ... j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
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Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
... IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia ... pode ser sofrida por outrem nem prevalecer depois da sua morte. Esta última conseqüência, do ... se descobre falsa após o trânsito em julgado da Sentença. O Professor Julio Fabbrini Mirabete ... inteiramente a idéia de Sentença condenatória". Como diz o Ministro Ibrahim Abi-Ackel, na Exposi\xC3" ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem ... ção da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença ... compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto: ... Infração- média; ... crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou ... º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... , até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro ... , o prazo de prisão de que trata a parte final do caput deste artigo ficará interrompido, até ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... , a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da ... ça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § ... , contado da data da sentença que houver julgado as impugnações ... ARTIGO 19 ... O ... esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira); ... II – a ordem do ... ça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da ... em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele ... I - depois de atendidas as condições de instalação do ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais ... ção ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, ... esta condição por qualquer meio julgado idôneo; ... II - importação sem cobertura ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração ... , mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou ... ção ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... ARTIGO 60 ... Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o ... da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito ... ARTIGO ... terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto à ... ou com o original da sentença condenatória ou da decisão penal proferida, conterá ... , a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da ... ça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente ...
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Acórdão Nº 4000250-82.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PARA QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO SEJA REGULADO PELO RESTANTE DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 113 DO CP. INAPLICABILIDADE ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO SENTENÇA FINAL
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ... DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DEPOIS DE ... TRANSITAR EM JULGADO SENTENÇA FINAL ... julgado a sentença condenatória para a acusação, ou seja, no dia 22 de julho de ... -
Acórdão nº 50035735120198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO EM QUE FOI APLICADO AO ADOLESCENTE, EM 06/04/2021, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. ASSIM, O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONCRETIZADA,...
... V. S. G., em face da sentença que, nos autos da representação ajuizada pelo ... ência em sufrágio de seus argumentos e, ao final, requereu o provimento do recurso e a reforma da ... , opinando pelo reconhecimento da prescrição" da medida socioeducativa aplicada ... É o relat\xC3" ... , ambos do Código Penal, a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença final ... ção e a publicação da sentença condenatória. DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0028506-72.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0028506-72.2013.8.24.0038 de Joinville Apelante : Eduardo Felipe da LuzAdvogados : Fernando Wolfram Rulf (OAB: 20019/SC) e outroApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Diana Spalding Lessa GarciaInteressado : Ingrid Trosdoff Akiyama CamargoRelator(a) : Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da SilvaDECISÃ
... extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ... , tendo em vista a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Da extinção da punibilidade
... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo ... determinara o arquivamento transitara em julgado, e por falta de fundamentação do acórdão ... ou, ainda, depois da sentença condenatória. Da sua natureza de lei descriminalizadora, dela ... ão pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único. A lei ... , aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ... A multa deve ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a ... excetuado o caso previsto na letra a, parte final; ... II – na interdição sob o n. II: a) ... liberdade ou esta se extingue pela prescrição; ... Advogado_Criminalista.indd 218 ...
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Modalidades de Prescrição
... julgado da sentença que deu provimento à pretensão ... em julgado formal da sentença condenatória, ou seja, quando estiverem preclusas as vias ... Penal prevê a “prescrição antes de transitar em julgado a sentença”, enquanto que em seu t. 110 faz alusão à “prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa ... Art. 2o Os arts. 109 e 110 do ... 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... /Decreto-Lei/Del2848.htm>A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em ...
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Acordao N° 1409285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Lavagem de capitais. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação dos réus como incursos no crime de organização criminosa. Não acolhimento. Ausência de animus associativo estável e permanente. Fato atípico. Recursos das defesas. Preliminar de...
... LAVAGEM DE ... CAPITAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA QUANTO AO ... -se os crimes a serem praticados e depois reúnem-se ... seus autores, haverá mero ... que a prescrição punitiva depois de transitar em julgado a sentença penal ... condenatória, ... ão depois de transitar em julgado sentença final condenatória ... Art. 110 - A prescrição ... -
Direito penal
... julgado ... Vale dizer: inquéritos policiais e ações ... na pena-base, quanto em face da pena final cominada.( ... )" STJ - HC 207174 SP, Rel. Min ... a) se a pena fixada na sentença for superior a 8 anos , o regime inicial ... ção de medida de segurança terá lugar depois de transitada em julgado a sentença que ... de semi-imputabilidade (sentença condenatória) ou inimputabilidade do agente (sentença ... seguinte entendimento: 28 ? "( ... ) A prescrição" da medida de segurança deve ser calculada pelo m\xC3" ... do prazo de prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória, ou ...
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Decisao Nº 0000930-44.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... ÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO ... PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA, EX OFFICIO ... integração e não de substituição do julgado, não sendo meio hábil para o reexame da causa ... Prescrição antes de transitar" em julgado a sentença: ... Art. 109. A prescri\xC3" ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001128-83.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... a defesa, em suma, a ocorrência da prescrição entre o trânsito em julgado para a acusação e ... constituindo o acórdão que confirma a sentença novo marco interruptivo ... Postula seja ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Requereu a concessão de ... o crime e antes de a sentença penal transitar em julgado, o Estado é titular da pretensão ... único do artigo 110: "A prescrição, depois de sentença condenatória de que somente o réu ... ão "trânsito em julgado da sentença final condenatória", referida no título do artigo 110 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004899520024058308), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000489-95.2002.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA WILLIAM DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE...
... Sentença (Id. 4058309.4646828): julgou procedente, em ... a) prescrição retroativa quanto ao objeto da condenação; ... Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ... -
Acórdão Nº 0000053-43.2014.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELO DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO COMETIMENTO PESSOAL DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO. INVERSÃO PROBATÓRIA...
... DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO ... SENTIDO ... APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO ENTRE O FATO E O ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... Ao final, pugnou ... pela reforma da sentença, condenando ... houve o trânsito em julgado da decisão de rejeitou a primeira denúncia. No ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063058020144058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006305-80.2014.4.05.8100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ATANAZIO DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS ADVOGADO: CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: VANESSA CRISTINA BARROS MARTINS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MARIA JULIA CHAVES PEREIRA APELANTE: MARIA HOSANA GOMES SILVA DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca ... em favor de ambas as recorrentes, da prescrição da pretensão punitiva - extensiva à pena de ... Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...