prescrição e decadência conceito
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ... a assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
-
Em vigor
Código Penal
... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...Decadência do direito de queixa ou de representação. ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... que decretar a falência, sob pena de decadência.” (NR). “Art. 14. Caso não haja ...conceito de preço vil. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... que decretar a falência, sob pena de decadência. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ARTIGO ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
-
Da prescrição e da decadência
13.1 Introdução - 13.2 Conceito de prescrição - 13.3 Conceito de decadência
... . 13.2 CONCEITO DE PRESCRIÇÃO . O devedor tem o dever de cumprir sua obrigação e, por isso, o credor pode valer-se dos meios processuais para receber seu ... -
Acórdão nº 2005/0208566-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALORES DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DEFESA. ART. 330 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A natureza jurídica da remuneração dos
...CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE ... in casu, os relativos à prescrição/decadência, porquanto estes apenas aplicam-se a dívidas butárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no art. 3.º do CTN. ... -
Acórdão nº 2007/0302867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO DO STF. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO DECRETO 20.910/32. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O apelo não merece ser conhecido pela indicação de ofensa ao art. 535 do CPC. A mera...
...CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO DECRETO 20.910/32. ART. 535 DO ..., como os relativos à prescrição/decadência, por apenas aplicarem-se a dívidas tributárias, por força do conceito de tributo previsto no art. 3.º do CTN. ... -
Acórdão nº 2006/0118370-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÓDIGO CIVIL. 1. A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária do Poder Público, sobre se caracteriza como tarifa ou taxa, constitui-se a matéria controvertida...
...CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÓDIGO CIVIL. 1. A natureza jurídica ... in casu, os relativos à prescrição/decadência, porquanto estes apenas pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN. 7. A ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ...51, inciso I). Decadência. ARTIGO 188. O direito de constituir o crédito ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ... produtos farmacêuticos, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ...45). CAPÍTULO V. Decadência...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...40). CAPÍTULO VIII . DO LANÇAMENTO. Conceito. Art. 122. Lançamento é o procedimento ...51, inciso I). Decadência. Art. 129. O direito de constituir o crédito ...§ 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ...
-
Parte geral
.... 2.1.2. Conceito de pessoa natural . Pessoa natural é o ser ...ção da inca-pacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste ... . 2.7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA . 2.7.1. Prescrição . 2.7.1.1. ...
-
Acórdão nº 2007/0142893-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A...
...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... tese é a consagração dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos de ... -
Acórdão Nº 08284264520208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/09/2021
Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Ação Ordinária de Cobrança. Seguro de Vida. Cumprimento Do Principio Da Dialeticidade. Prov A Pericial Pré-constituída. Não É Causa Complexa. Competência Do Juizado Reconhecida. Julgamento Antecipado Da Lide Conforme Requerimento Das Partes. Inocorrência de Prescrição E Decadência. Apólice de Seguro Não Cobre Doença. Legislação Específica Exclui A Doença
...ÊNCIA DE P RESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. APÓLICE DE SEGURO NÃO COBRE DOENÇA. ...ÍFICA EXCLUI A DOENÇA LABORAL DO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA. ..., argumentou a existência de prescrição em r azão do decurso de um ano a ... -
Prescrição bienal e quinquenal: aplicação da Lei nº 14.010/2020
Nishiyama Tondelli: Aplicação da Lei nº 14.010
...Prescrição x Decadência. Muito se confunde o conceito de "prescrição" e "decadência". . ... -
Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio...
...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...ável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... feito; (e) inépcia da inicial; (f) prescrição. No mérito, aduziu que os vícios alegados pelos ...decadência convencional da apólice de seguro. No mérito, ... CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os ... -
Prescrição e decadência
... A pretensão é a faculdade de exigir-se de outro uma ação ou omissão, ou seja, o cumprimento da prestação. A pedra de toque do conceito está na possibilidade de se EXIGIR a prestação. O conceito teria sido oriundo de Windscheid, que tomou para si a tarefa de trasladar ao direito ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...§ 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ...TÍTULO VI. Decadência e Prescrição. #Redação dada pelo Decreto-Lei ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ... tributário destinada a prevenir a decadência. relativo aos tributos e contribuições de ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como rescindendo ter entendido preclusa a argüição de nulidade do contrato, naquele momento processual (fase de execução), a matéria ora trazida a exame na presente rescisória, qual seja, nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, foi objeto de impugnação no processo de...
...DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como ...INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO ... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-278/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como rescindendo ter entendido preclusa a argüição de nulidade do contrato, naquele momento processual (fase de execução), a matéria ora trazida a exame na presente rescisória, qual seja, nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, foi objeto de impugnação no processo de...
...DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como ...INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO ... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como rescindendo ter entendido preclusa a argüição de nulidade do contrato, naquele momento processual (fase de execução), a matéria ora trazida a exame na presente rescisória, qual seja, nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, foi objeto de impugnação no processo de...
...DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como ...INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO ... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ...