prescrição e decadência das contribuições previdenciárias
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... contribuições para a Previdência Social da União, dos ... pagamento das contribuições previdenciárias ... #Redação dada pela Lei nº 14.663, de ... ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... ARTIGO 11 ... No âmbito ... terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... individual não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ... III ... serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no ... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... 347. É de dez anos o prazo de decadência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-80.2012.5.06.0009), 29-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após a edição da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.213/9, os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias deixaram de ser de 10 anos, como previa a referida lei ordinária. A partir de então, exigiu-se uma...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso III); ... Contribuições Empresariais para o PAIT ... X - as ... ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, ... SUBSEÇÃO IV. Contribuições previdenciárias ... Trabalho Assalariado ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , após excluídos os impostos e contribuições" sobre a venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, \xC2" ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e com a comprovação da inexistência de ... 51, inciso I) ... Decadência ... ARTIGO 188 ... O direito de constituir o ...
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Acórdão nº 2014/0177385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA ... referentes às contribuições" previdenciárias devidas de janeiro \xC2" ... alcançada pela prescrição ...
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Acórdão Nº 2201-008.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... CONTRIBUIÇÕES ... DECADÊNCIA. PRAZO DE ... CINCO ANOS ... PGcom entendimento ... NOà decadência e prescrição das contribuições sociais previdenciárias ...
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Acórdão Nº 2201-008.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... CONTRIBUIÇÕES ... DECADÊNCIA. PRAZO DE ... CINCO ANOS ... PGcom entendimento ... NOà decadência e prescrição das contribuições sociais previdenciárias ...
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Acordão nº 0133500-39.1995.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
Agravo de petição. Contribuições previdenciárias. Prescrição ou decadência. É descabida a tese recursal de prescrição ou decadência do direito de cobrança das contribuições previdenciárias derivadas de execução trabalhista que culminou em acordo no qual a executada se comprometeu expressamente a comprovar tal recolhimento nos autos.
... Renova a tese segundo a qual há prescrição/decadência do direito à execução das ições previdenciárias, à luz dos artigos 173/174 do Código ... contribuições previdenciárias, sem qualquer menção aos ... -
Acórdão Nº 2201-009.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... Interessado ... R SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... Período de ... -C PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE ... CINCO ANOS ... PGcom entendimento ... NOà decadência e prescrição das contribuições sociais previdenciárias ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ... Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, ... mão-de-obra no que concerne às contribuições previdenciárias cujos fatos imponíveis ...
- Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0085317-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... 1. O prazo prescricional das s previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda ... 2. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a ... gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula ...
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Acórdão nº 2005/0199041-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA ... para constituição das contribuições previdenciárias, impede o conhecimento do ...
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Acórdão nº 2007/0176994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ... Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, ... lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo ...
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Acórdão Nº 2202-007.935 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... - SÚMULA CARF Nº 8 ... DECADÊNCIA ... Nos termos ... PGda Súmula CARF nº 8, são ... que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário ... prazo ...
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Acórdão nº 2001.38.00.013556-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
... provar o recolhimento das contribuições equivalentes ao período correspondente ... 9 ... recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de aposentadoria, tendo em vista a rrência da prescrição ... 10. Apelou o INSS, argüindo preliminares de "decadência do direito à impetração", "impropriedade da ...
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Acórdão nº 2001.38.00.013556-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
... provar o recolhimento das contribuições equivalentes ao período correspondente ... 9 ... recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de aposentadoria, tendo em vista a rrência da prescrição ... 10. Apelou o INSS, argüindo preliminares de "decadência do direito à impetração", "impropriedade da ...
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nº 92.01.13797-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 1992
PRESCRIÇÃO. DECADENCIA. DIVIDA REGULARMENTE INSCRITA.1. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E DE 30 ANOS.2. A EMENTA 08/77 NÃO ALCANÇOU AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS ANTERIORES A ABRIL DE 1977, QUE CONTINUARAM REGIDAS, QUANTO A PRESCRIÇÃO, PELO CTN.3. A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA SUBSISTE COMO TITULO EXECUTIVO, LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL, PRECEDIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.4.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-707-95.2010.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 2. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS ... e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de ... DECADÊNCIA (alegação de violação aos artigos 269, inciso ...