prescrição e decadência tributário
- Curso de decadência e de prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica por: Editora Noeses, 2020
- A função relacional do tempo nas hipóteses de decadência e de prescrição. Um enfoque tributário por: Editora Noeses, 2020
- Os institutos da prescrição e decadência do direito tributário nas execuções de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, ...tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
...decadência, do uso da linguagem na função interrogativa que tem como objetivo ... Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição ...
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Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão...
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Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... capítulo são todas aquelas que possuem efeitos de suspensão, extinção, exclusão ou impedimento da exigibilidade ou do crédito tributário, podendo ou não interferir no fluxo do prazo de decadência e prescrição como veremos. . 6.1 Decadência e prescrição nas hipóteses de ...
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Fundamentos teóricos sobre o tempo jurídico
... DO TEMPO NAS HIPÓTESES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO . informações pelo fisco, ssando pela constituição de crédito tributário (tanto pelo Estado como pelos contribuintes) até ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
...ício do direito do fisco, seja para constituir o crédito tributário", seja para cobrá-lo, também o fez com o direito do contribuinte com rela\xC3".... 422 . . CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO . NO DIREITO TRIBUTÁRIO . Continuemos, então, ...
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
...4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 536. . 132 . . CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO . NO DIREITO TRIBUTÁRIO . Após analisar as lições de Câmara Leal e com elas não concordar, Agnelo Amorim Filho, foi buscar na doutrina chiovendiana a classificação ...
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Direito: premissas
...: sistema social; sistema do direito tributário, do direito penal; sistema moral; sistema ... DO TEMPO NAS HIPÓTESES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO . sistema da Ciência do ...
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Decadência e prescrição: antecedentes teóricos
... Tractatus logico-philosophicus . São Paulo: Edusp, 2001, passim . . 22 . . CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO . NO DIREITO TRIBUTÁRIO . linguagem e oficializa a teoria dos jogos de linguagem que teve início nas aulas da Universidade de Cambridge e publicada como “Caderno Azul” ...
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Referências
... . ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado . São Paulo: Método, 2007. . ...Ainda sobre a prescrição e decadência no Direito Tributário. In: TORRES, ...
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Decadência e prescrição: antecedentes filosóficos
...Rio de Janeiro: Edições 70, 1988, p. 37). 48. SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 35. 49. Conforme LINS, Robson Maia. As normas jurídicas e o tempo jurídico. In: ROBLES MORCHÓN, Gregorio; ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ...ão conservados até que se opere a decadência" do direito de a Fazenda Pública constituir os cr\xC3"...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
. CAPÍTULO IV . DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: ANTECEDENTES CONSTITUTIVOS . Neste capítulo, a proposta é discorrer sobre o crédito tributário e seus elementos constitutivos, que serão apresentados em rigorosa ordem de construção de conhecimento. Por isso, iniciaremos com a divergência ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
...173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: . I — do primeiro dia do ... 202 . . CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO . NO DIREITO TRIBUTÁRIO . passivo, de qualquer medida preparatória ...
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Acórdão nº 2016/0163468-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO COM O INTUITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
...TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO . ...DECADÊNCIA... falar em ocorrência de prescrição para que a Fazenda Pública . ... -
Acórdão nº AI no Ag 1037765 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar....
...EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO". INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2\xC2"...PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime ...decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei ... -
Justificativas
...Curso de direito tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 40. 3. ...6. CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO . NO DIREITO TRIBUTÁRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0156634-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO E ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. QUESTÕES...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . Seção VII. Da Decadência e Prescrição. Art. 70. O direito da Seguridade ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III - inabilitação para licitar e ...
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Acórdão nº 2013/0210272-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO . ECIAL. PRESCRIÇÃO...infração, não há falar em decadência... -
Do procedimento preparatório de constituição do crédito tributário à execução: fluxos temporais decadenciais e prescricionais
... 162 . . A FUNÇÃO RELACIONAL DO TEMPO NAS HIPÓTESES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO . sistema de referência, temos que o direito só ...
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Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ...DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ...PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. ... -
Referências
...Curso de especialização em direito tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de ... DO TEMPO NAS HIPÓTESES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. DE GIORGI, R. Direito, tempo e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, ...