prescrição guarda documentos
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... "não existe prescrição ao direito da informação" ... Todos os amici ... “as hipóteses de guarda obrigatória de registros” (art. 7º, X) ... sonegação de livros contábeis e documentos por parte da recorrida, foi ... elaborado um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da ... , alega, que (x) ocorreu a prescrição dos delitos de corrupção passiva e lavagem de ... do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda correspondência com as causas de suspeição ...
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Acórdão Nº 0000830-30.2017.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE FOI INTIMADO ... DEVER DE ... GUARDA DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO ... PACTA SUNT SERVANDA ... PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. DEMANDA DE CARÁTER ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571020134058404), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000457-10.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO DE DEUS MAGALHAES ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES DE ANDRADE...
... Invoca a prescrição da pretensão punitiva e a inexistência de ... na comissão de licitação, não guarda relação com a participação dos apelantes na ... ortografia em comum que ocorreram em documentos de diferentes empresas (descriminação ao invés ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) ... Art. 18. O ... documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ... e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ; c) devem ser confidenciais e os documentos não podem fazer remissão às eventuais ... tratamentos médicos, como a prescrição de hormônios e a cirurgia de redesignação do ... orientação sexual e o direito de guarda de crianças. A argumentação subjacente ao ...
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Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2023
... ; e à não aplicação da prescrição em prestação de contas de projetos da Lei ... ção, em 5 (cinco) anos, da exigência de guarda e exibição dos documentos dos projetos, prazo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC/2015 -- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Estando a pretensão da parte autora bem delimitada, não há que se falar em inépcia da petição...
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Acórdão, Processo nº 5021917-96.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... do Consumidor; a extinção do dever de guarda dos documentos pleiteados; a necessidade de ... deve ser afastada a alegação de prescrição de sua obrigação de manter em seus arquivos as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191877-94.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0191877-94.2018.8.19.0001 RECORRENTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALLAN DOS SANTOS NUNES EMENTA: RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO FUNDO DE SAÚDE SOBRE VERBAS EVENTUAIS. TEMA 163 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
... : GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... determinação judicial, esteja sob sua guarda; ... c) o menor que esteja sob sua tutela e não ... avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 241 ... Art. 133. O valor da ...
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Prescrição e decadência
... tual prescrição de suas pretensões. O dispositivo guarda especial interesse quanto aos órgãos de pessoas jurídicas que têm ... ão e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que ...
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Parte geral
... , neste caso, pela comparação com os documentos dos demais membros da família; h) ... , do foro do domicílio do detentor de sua guarda” ... O agente diplomático do Brasil , que, ... 2.7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 2.7.1. Prescrição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014990-29.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis; e a inexequibilidade do título ... ência de decadência quanto ao prazo de guarda dos documentos; ... d) a aplicação dos juros ... ítulo judicial, não há cogitar de prescrição da pretensão executória, sendo da instituição ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... registradoras, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre a circulação ... imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza; ... IV - jogos e ... Da Decadência e da Prescrição ... Art. 184. O direito do Fisco constituir o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... prescrição e decadência do rol de causas de indeferimento ... (inciso VI), será necessária a guarda do documento original pelo prazo de propositura ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015321-11.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... 3. Documentos indispensáveis à propositura da ação e ... 3. Prazo de guarda" ... Por cautela, competia à instituição banc\xC3" ... ítulo judicial, não há cogitar de prescrição da pretensão executória, sendo da instituição ...
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Acórdão Nº 0027201-08.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... encontra-se atingida pelo manto da prescrição trienal ... Discorre ser parte ilegítima para ... , especialmente considerando que os documentos em apreço são suficientes ao desate da lide ... PARCIAL PROVIMENTO ... 2.1 Guarda observância aos princípios da razoabilidade e ...
- Acórdão Nº 0006657-78.2012.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Acórdãos nº 2250893-50.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Recurso não provido. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo decenal. Inteligência ... Recurso não provido. DEVE DE GUARDA DE DOCUMENTOS. Resolução CMN nº 2.078/94 que ...
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Acórdão Nº 0020299-81.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. TESES: I) DA PERDA DO OBJETO - PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE CONSTITUA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E QUE SEJA CAPAZ DE PREJUDICAR O JULGAMENTO DESTA LIDE. II)...
... II) DA ... PRESCRIÇÃO E DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO ... QUESTÃO É TRAZER À BAILA OS DOCUMENTOS REQUESTADOS ... PELA PARTE AUTORA. MÉRITO. TESE: DEVER DE GUARDA DAS ... NOTAS FISCAIS NÃO MAIS EXISTE. AFASTADA ... -
Acórdão Nº 0005170-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... da inicial por ausência dos documentos indispensáveis, nos termos art. 320 e 321 do ... , afirma quanto a ausência de dever de guarda dos documentos após decorrido o prazo ... BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃOOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0008604-26.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE ... MULTA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR ... PARTES. DEVER DE GUARDA. CONSERVAÇÃO QUE SE FAZ ... NECESSÁRIA ATÉ O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... DA PARTE. MULTA COMINATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... ção da punibilidade em face da prescrição; 2) a conduta, em verdade, seria atípica em face ... - Acórdão Nº 0302112-62.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022