prescrição guarda documentos
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...IV - a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a ...ções da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais referidos no caput, .... Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após ... credor tendo por base os Título s e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° ... a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...Do exame de livros e de documentos. ARTIGO 17. Para o efeito da legislação ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...ção para apresentar documentos cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...As empresas devem manter em boa guarda, à disposição da SRF, os comprovantes de ... produtos farmacêuticos, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ...77. CAPÍTULO IV. Guarda de livros e documentos...
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Acórdão nº 1.0000.17.038869-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES -EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PEDIDO EXPRESSO - ATENDIMENTO NECESSÁRIO - CONTRATOS QUITADOS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - JULGAMENTO CITRA...
... da inicial; afastou a alegação de prescrição do direito de ação quanto a alguns dos ... ação e o prazo da obrigação legal de guarda de documentos, se interligam, e merecem ser ... -
Acordao N° 1702567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Obrigação de exibir as cédulas de crédito rural e respectivos extratos. Prescrição da obrigação de guarda de documentos. Inocorrência. Contradição. Inexistência do vício apontado. Pretensão ao rejulgamento da causa. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022, do código de
...PRESCRIÇÃO DA. OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DOCUMENTOS. ... -
Acórdão Nº 0063223-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S.A. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. 2. INCIDÊNCIA DO CDC, INVERSÃO DO ÔNUS DA
...AFASTAMENTO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA. DEMANDA ...8. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. ... -
Acordao N° 1715977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Solidariedade. Banco do brasil s. A. Justiça estadual. Competência. Documentos. Guarda. Prescrição. Prazo. 1. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum e, no caso de o...
...JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. DOCUMENTOS. GUARDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. O credor tem ... -
Acórdão nº 50047260820178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. TENDO EM VISTA QUE A PRESCRIÇÃO, NOS CASOS DE AÇÃO REVISIONAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, AO MESMO PRAZO ESTÁ SUBMETIDO O DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
...Juntou documentos (fls. 13/21). . Foi deferido o pedido para ...12). . . Preliminar . DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO . ...SÚMULA N. 282/STF. . PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO VINTENÁRIO DO ... -
Acordao N° 1679985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Solidariedade. Banco do brasil s. A. Justiça estadual. Competência. Arbitramento. Possibilidade. Documentos. Guarda. Prescrição. Prazo. 1. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a...
...ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. GUARDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. O credor tem ... -
Acórdão Nº 0047267-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 07-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000.8514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MARÇO DE 1990. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 3. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR ALGUM DOS ENTES INDICADOS NO INCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
...5. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE. GUARDA DOS DOCUMENTOS. ... -
Acórdão nº 1001978-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO (UNIÃO E BACEN), INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – OPÇÃO DO CREDOR EM PROPOR A AÇÃO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DEVER LEGAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do eg. STJ, “a...
... DA JUSTIÇA ESTADUAL – DEVER LEGAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... dos documentos corresponde ao da prescrição das obrigações decorrentes das operações de ... -
Acórdão nº 1016155-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (UNIÃO E BACEN), INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – OPÇÃO DO CREDOR EM PROPOR A AÇÃO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DEVER LEGAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do eg....
... DA JUSTIÇA ESTADUAL – DEVER LEGAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... dos documentos corresponde ao da prescrição das obrigações decorrentes das operações de ... -
Acórdão nº 51146587320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO INTERNO. CORRETAGEM. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. I. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. II. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, TENDO EM VISTA QUE A PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS NÃO TEM PREVISÃO DE PRAZO PARA RESGATE OU VENCIMENTO. III. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO INVESTIMENTO PELO AUTOR. IV. NÃO HÁ FALAR EM ESGOTAMENTO DO...
... o pleito autoral está coberto pela prescrição. Neste sentido, requer o provimento do recurso. ...ções financeiras conservar os documentos relativos às suas operações financeiras, ...Do dever de guarda dos documentos. Em que pese a Resolução nº ... -
Acórdão Nº 0061448-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 94.0008514-1. DECISÃO RECORRIDA PELA REJEIÇAO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. MÉRITO RECURSAL. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO EM SEDE...
...PRECEDENTES. DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. 5. OBRIGAÇÃO DA STITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, NÃO. OPERADA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão nº 1007183-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (UNIÃO E BACEN), INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – OPÇÃO DO CREDOR EM PROPOR A AÇÃO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DEVER LEGAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do eg....
... DA JUSTIÇA ESTADUAL – DEVER LEGAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... dos documentos corresponde ao da prescrição das obrigações decorrentes das operações de ... -
Acórdão Nº 0058902-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S.A, Banco Central do Brasil (BACEN) e União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF. Decisão agravada que inverteu o ônus da prova, determinou a exibição de documentos e ser produzida prova pericial....
...exibição de documentos e ser produzida prova pericial. Atualização. ...Precedentes. Ausência do dever de guarda dos. documentos em razão da prescrição. ... -
Processo nº 0029322-43.2008.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Proferida Sob A Égide Do Cpc/73. Ação De Cobrança Com Expedição De Alvará C/c Danos Morais. Autores Afirmam Que Seu Pai Faleceu Sem Deixar Bens A Inventariar, Que Promoveram Uma Ação De Alvará, Não Tendo Os Réus Apresentando Os Respectivos Extratos Das Contas Correntes, Pretendem A Informação Sobre As Respectivas Contas E Em Caso De Não Se Encontrar Nada Em Nome...
...prescrição e da não obrigatoriedade de . arda de documentos por tempo indeterminado, tendo . ...da não obrigatoriedade de guarda... -
Decisão Monocrática N° 07089152520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE.
...JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. DOCUMENTOS. GUARDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. O credor tem ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios. Parágrafo único. Os livros ... por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente registados, com indicação do ... competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita ...
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Acórdão Nº 0056448-13.2012.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA QUE JULGOU IMPRESTÁVEIS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DO RÉU – 1.) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REQUERIMENTO FORMULADO EM OCASIÃO ANTERIOR E NÃO ANALISADO – SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA DEFERIMENTO TÁCITO –
...DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS. E DE PRESCRIÇÃO DO DEVER DE. GUARDA DE DOCUMENTOS – QUESTÕES JÁ. DECIDIDAS EM ... -
Acórdão nº 52170442120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO...
...Alega a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da demanda, m como ausência do dever de guarda" dos documentos. Sustenta a necessidade da liquida\xC3"... realizada pela parte agravante de prescrição do dever de guarda de documentos, não prospera, ... -
Acordao N° 1713745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Instituição financeira. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de crédito rural. Dever de guarda de documentos pela instituição financeira (art. 1. 194 do cc). Resistência da instituição. Propositura da ação. Multa diária. Valor adequado. Ônus da sucumbência. Apelante responsável. 1. Preliminar de
...AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE. DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIAL DE . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ER DE. GUARDA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA(ART. ... -
Acórdão Nº 0046535-26.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA POR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CABIMENTO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL DE QUE SERIA OBRIGADA A EXIBIR DOCUMENTOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
...APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO. DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CABIMENTO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
Acórdão nº 0032514-28.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DE GUARDA. SENTENÇA. NULIDADE. I A data inicial do cômputo da prescrição da pretensão de ver exibidos documentos deve ser aquela em que se inicia o período em que se busca a exibição. II - Iniciada a contagem...
...INSTITUIÇÃO. FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO". EXIBIÇÃO. DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO. OCORR\xC3"...CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DE. GUARDA. SENTENÇA. NULIDADE. I A data inicial do ...pretensão de ver exibidos documentos deve ser. aquela em que se inicia o período em ...