prescrição guarda documentos
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Acórdão nº 0032514-28.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. EXIBIÇÃO ... DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ... GUARDA. SENTENÇA. NULIDADE ... I A data inicial do ... pretensão de ver exibidos documentos deve ser ... aquela em que se inicia o período ...
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Acordao N° 1402697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Processo civil. Produção antecipada de prova. Exibição de documento por parte do banco. Prescrição da obrigação de guarda dos documentos. Não ocorrência. Pretensão de cobrança não prescrita. 1. Diante das novas hipóteses de cabimento previstas nos incisos ii e iii do art. 381 do cpc, a produção antecipada de provas passou a constituir direito autônomo, com independência em relação
... DE DOCUMENTO POR PARTE DO BANCO. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE GUARDA ... DOS DOCUMENTOS. NÃO ... -
Acórdão Nº 0081988-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2023
... JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. V – GUARDA DOS ... DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. VI – ...
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ACÓRDÃO Nº 2294/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-09-2019
TCE. CONVÊNIO. ATERRO SANITÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DO CONVÊNIO. GLOSA PARCIAL DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NOVOS ELEMENTOS. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DE REVISÃO....
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Acordao N° 1675156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Impugnação. Decisão que rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita. Não incidência do código de defesa do consumidor. Ilegitimidade passiva. Chamamento ao processo do bacen e da união. Competência da justiça federal. Ausência de documentos indispensáveis à liquidação. Prescrição de guarda dos documentos....
... DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS ... PRELIMINARES REJEITADAS ... -
Acórdão Nº 0083159-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-11-2023
... DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO ... DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS, SEM LEVAR ...
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Acórdãos nº 0007501-90.2002.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... (que também configuraria prescrição quanto ao dever de guarda dos ... retenção dolosa de tais documentos, pelos apelados. Ademais, o decreto de ...
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Acordao N° 1648502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de apresentação de documentos. Cédula de crédito rural. Ação civil em curso. Afastamento prescrição. Dever de guarda das cédulas. Recurso não provido. 1. Diante de litígio em curso sem o devido trânsito em julgado sobre o objeto da demanda, afasta-se a hipótese de prescrição. 2. Havendo controvérsia sobre o documento requerido, não há como se
... AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL EM ... AFASTAMENTO ... PRESCRIÇÃO. DEVER DE GUARDA DAS CÉDULAS. RECURSO NÃO ... -
Acordao N° 1638682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de apresentação de documentos. Cédula de crédito rural. Ação civil em curso. Afastamento prescrição. Dever de guarda das cédulas. Recurso não provido. 1. Diante de litígio em curso sem o devido trânsito em julgado sobre o objeto da demanda, afasta-se a hipótese de prescrição. 2. Havendo litígio sobre o documento requerido, não há como se...
... AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL EM ... AFASTAMENTO ... PRESCRIÇÃO. DEVER DE GUARDA DAS CÉDULAS. RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 0037542-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE ... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 ... NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... DO DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 0510114-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... da ação cautelar para exibição de documentos inaugurada ... por Paulo Manoel Oliveira, julgou ... ça foi omissa no que diz respeito à prescrição dos ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... ó teria obrigação de mantê-los sob sua guarda e ... manutenção até 07/05/2016", ocorrendo a ...
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Acordao N° 1420610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Suspensão do trâmite processual incabível. Inexistência de litisconsórcio necessário. Chamamento dos codevedores ao processo. Não cabimento. Demanda proposta contra o banco do brasil s/a. Sociedade de economia mista. Incompetência da justiça federal. Competência
... REQUERIMENTO DO JUIZ. D ... EVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0075216-14.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 26-09-2022
... MARÇO DE 1990 ... 1. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS ... TRATANDO-SE ...
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Acórdão Nº 0021950-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA ... COMINATÓRIA. O. 1. PRESCRIÇÃO DO ... DEVER DE GUARDA. INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a ... Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante ... § 3º A certificação do ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acordao N° 1714672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Prejudicial de mérito. Ausente. Dever de guarda de documentos comuns às partes litigantes. Prazo prescricional para o ajuizamento das ações que deles dependam. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Excesso não configurado. 1. A presente demanda versa sobre correção monetária de cédulas de crédito rural, enquanto os res 591.
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUSENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS COMUNS ... ÀS PARTES LITIGANTES ... -1, resta não configurada a alegada prescrição da ... pretensão do credor em ter acesso a ... -
Acordao N° 1408263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo de instrumento. Inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. Liquidação de sentença. Intimação do executado para apresentar cálculos. Inércia da parte. Preclusão temporal. Impossibilidade de revolver matéria preclusa no agravo de instrumento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Decisão unipessoal da relatoria que...
... aplicação do CDC, prescrição, desobrigação de guarda de documentos e ... -
Acórdão Nº 0082516-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-12-2023
... 3 ... PRESCRIÇÃO DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA ...
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Acordao N° 1624025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Civil e processual civil. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Dever de guarda de documentos pela instituição financeira. Obrigação de exibição. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas, julgou procedentes os pedidos, determinando ao réu que fornecesse aos autores os documentos referentes aos contratos de cédulas de...
... CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... será contado o prazo quinquenal de prescrição do ... direito de execução da sentença ... -
Acórdão Nº 0034952-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-09-2023
... JUSTIÇA ESTADUAL. 4. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE GUARDA DOS ... DOCUMENTOS ...
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Decisão Monocrática N° 07047061320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento tirado de r. decisão que, em liquidação provisória individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (ACP 94.0008514-1), rejeitou a impugnação e determinou a realização de perícia contável para a apuração do valor exequendo. Banco do Brasil S/A agrava, sustentando o cabimento de chamamento ao processo da Uniã
... do CDC ao caso e pela prescrio do dever de guarda dos documentos ligados pretenso do Autor ... -
Decisão Monocrática N° 07041114820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Por meio do presente recurso, o Banco do Brasil S/A pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, que rejeitou impugnação à liquidação individual de sentença coletiva (ACP nº 0008465-28.1994.4.01.3400), nomeou perito e formulou os quesitos do juiz. Em suas razões, o recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação. Sustenta que, uma vez exaurido...
... de prescrio, no tem mais o dever de guarda dos documentos. Em contrapartida, afirma que a ... -
Acórdão Nº 0001718-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-04-2023
... VIII). DECISÃO MANTIDA. 9. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE ... GUARDA DOS DOCUMENTOS ...
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Acordao N° 1400265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação individual provisória de sentença proferida na ação civil pública nº 94. 0008514-1. Demanda contra o banco do brasil. Chamamento dos devedores solidários ao processo. Liquidação pelo procedimento comum. Não cabimento. Desnecessidade de prova de fato novo. Decisão mantida. 1. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de chamamento ao...
... ção financeira detém a obrigação de guarda e apresentação dos documentos até o advento ... da prescrição, consoante se extrai do disposto no artigo 1.194 ... -
Acórdão Nº 0060246-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-12-2022
... REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. 7 ... PRESCRIÇÃO DO DEVER DE GUARDA DOS ... DOCUMENTOS ...