prescriçao homicidio
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Em vigor
Código Penal Militar
... 3º Considera-se criminoso por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos ...
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Acórdão nº 2014/0070268-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENOR AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade o réu.Acordao: Vistos, relatados e...
... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO. ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENOR AO ... -
Acórdão nº 2011/0230763-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (E NÃO A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO). 1. A teor de precedentes do Superior ...
... PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0269439-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO ANULADO. NOVA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA NO TRIBUNAL. 12 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE ILEGALIDADE QUANTO À QUALIFICADORA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SUA EXISTÊNCIA.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... DENÚNCIA. ... JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0169691-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0194999-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0045814-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 12 (doze) anos de reclusão,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... -
Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE HOMICÍDIO". CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0253755-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CERTIDÃO DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. A certidão exarada pelo juízo de primeiro grau, indicando a data do trânsito em julgado para a acusação,
... PROCESSUAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... HOMICÍDIO. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1250557 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Considerada a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2014/0012522-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA N. 438 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos...
... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO" ... PRESCRIÇÃO ... ANTECIPADA. SÚMULA N. 438 DO STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0070079-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ...
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Acórdão nº 2012/0025110-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA
... RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. OMISSÃO, ... -
Acórdão nº 2014/0275196-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DATA DO JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO EM SESSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmiss
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0028102-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUT
... homicídio culposo, e em relação aos acusados José ... -
Acórdão nº 2009/0084916-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. AGENTE INTERNADO HÁ ...
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Acórdão nº 2013/0012836-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO. VOLTA DA MARCHA PROCESSUAL. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO AUSENTE NA ESPÉCIE. HOMICÍDIO CULPOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
... PRESCRIÇÃO AUSENTE NA ESPÉCIE. HOMICÍDIO CULPOSO ... (ACIDENTE ... TRÂNSITO). ... DENÚNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0069271-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ...
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Acórdão nº 2010/0099893-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DA...
... HOMICÍDIO ... AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA ... -
Acórdão nº 2005/0181908-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PREJUDICIAL NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0165475-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ...
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Acórdão nº 2009/0021664-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. REPRIMENDA AUMENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. MAUS ...
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Acórdão nº HC 178598 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2006/0129256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO ...