prescriçao homicidio
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Acórdão Nº 0000125-07.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
... CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. LESÃO ... RECONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0104654-18.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE REALIZADA. REPARAÇÃO DE DANOS DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA CONSTITUÍDA PELO APELANTE QUE DEIXOU DE
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA ... - Acórdão nº 2009/0007292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0001323-05.2013.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-12-2023
... Apelação Criminal n. 0001323-05.2013.8.02.0050 ... Homicídio Qualificado ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa ...
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Acórdão nº 1.0417.05.002210-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0417.05.002210-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0417.05.002210-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Da extinção da punibilidade
... "A" e "B" estão sendo processados por homicídio. "A" morre. Pergunta-se: estando extinta a punibilidade para "A", como ...
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Acórdão Nº 0636948-49.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-11-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCOGNOSCIBILIDADE DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NO SISTEMA SEEU. INCLUSÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO PREJUDICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME.
... EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E ... CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0623403-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DA SITUAÇÃO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO A IMPETRAÇÃO DEMONSTRADO, SUFICIENTEMENTE, A CERTEZA QUANTO A EXISTÊNCIA DA NULIDADE APONTADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (PENDENTE DE ANÁLISE), QUE VERSA SOBRE
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM ... -
Acórdão nº 84361 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 2004
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. Inadmissível, no âmbito de habeas corpus, a pretensão de desclassificação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal gravíssima, por ser matéria que envolve o reexame de provas e fatos. Essa impossibilidade afasta, em conseqüência, o exame da prescrição que decorreria de uma eventual desclassificação do delito. 2....
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Acórdão nº 0001610-28.2008.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELA PGJ – RECONHECIMENTO – MÉRITO PREJUDICADO.A prescrição retroativa da pretensão punitiva é aferida com base na pena concreta, após o trânsito em julgado para a acusação ou desprovido o seu recurso.Ultrapassados os prazos prescricionais necessários, torna-se imperativa a declaração da extinção da...
... -28.2008.8.11.0038Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Homicídio Qualificado, Grave]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma Julgadora: ... -
Relatório e Voto com número 0013367-81.2019.8.09.0137 da 3ª Câmara Criminal, 27-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO HOMICÍDIO CULPOSO COMPROVADAS. 1) Transcorridos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória prazo...
... sendo a análise feita apenas no que se refere ao crime de homicídio culposo na ... direção de veículo automotor ... Extrai-se da prova ... -
Acórdão Nº 0620909-40.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-04-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0393.02.005113-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - PRONÚNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - PRONÚNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - NÃO ... -
Acórdão Nº 0453997-02.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ... DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRESCRIÇÃO ... QUANTO AO DELITO DO ART ...
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Relatório e Voto com número 0325828-67.2005.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 11-10-2022
... MARTINS DOS REIS praticou o crime de homicídio simples, refutando as teses ... absolutória e desclassificatória ...
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Acórdão Nº 0031217-57.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA OU DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA E IMPRUDÊNCIA COMPROVADAS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS RESPECTIVOS FATOS NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO ... - Acórdão nº AgRg no HC 221537 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0002817-10.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 211, DO CP. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS SUSTENTANDO A VERSÃO
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... -
Acórdão nº HC 190056 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERESSE EM RECORRER ...
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Acórdão nº 2007/0279887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº RHC 27173 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO SIMPLES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CHAMAMENTO INVÁLIDO. ENDEREÇO ...
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Acórdão nº 50009037720238210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA MÍNIMA SOBRE AS QUALIFICADORAS. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA. Pretensão de declaração de nulidade afastada, ante a existência de outros elementos suficientes à configuração de autoria...
... TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) ... ... -
Acórdãos nº 0001796-89.2006.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... CARLOS FONSECA MONNERAT PRESCRIÇÃO Homicídio culposo Aplicação da pena em concreto ...