prescriçao homicidio

54431 resultados para prescriçao homicidio

  • Decisão Monocrática Nº 0004611-53.2000.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-08-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.1. A prescrição, depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para acusação, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, sendo que eventual extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime, isoladamente (art.

    ...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. DA ...
  • Acórdão nº 1.0672.06.204331-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 1.0672.06.204331-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 1.0672.06.204331-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0088006-60.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-09-2018

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/1997. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 2. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, PARÁG. ÚNICO, INC. II, DA LEI 9.503/1997. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE

    ...DECRETAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 2. HOMICÍDIO. CULPOSO. NA. DIREÇÃO. DE. VEÍCULO. AUTOMOTOR. ART. 302, PARÁG. ...
  • Acórdãos nº 1096936-37.2018.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019

    Apelação. Ação Reparatória. Responsabilidade civil extracontratual. Tentativa de homicídio. Prescrição trienal reconhecida. Art. 206, §3º, V, CC. Sentença de improcedência reformada. Art. 200, CC. Aplicabilidade. Inquérito policial em curso. Precedentes. Prescrição afastada. Necessidade de dilação probatória. Remessa dos autos à origem. Recurso parcialmente provido, com determinação.  (TJSP; ...

    ... Tentativa de homicídio. Prescrição trienal reconhecida. Art. 206, §3º, V, ...
  • Acórdão Nº 1024535-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O ÉDITO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO.1. A denominada

    ...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO. ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL. OU ANTECIPADA. EXTINÇÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0011067-42.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-09-2018

    APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO. PRIMEIRA PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO (PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA) NÃO CONSIDERADO PELA DEFESA. SEGUNDA PRELIMINAR: VÍCIO NO LIBELO ACUSATÓRIO. DISCREPÂNCIA COM OS TERMOS DA PRONÚNCIA. EQUÍVOCO SANADO POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO. PRIMEIRA. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ...
  • Acórdão nº 0022312-07.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – IMPRUDÊNCIA VERIFICADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.No crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do...

    ... . APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA ...
  • Decisao Nº 0002698-16.2003.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. VEDAÇÃO. MITIGAÇÃO. ELEMENTOS. PENA PROJETADA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. REFORMA. 1. Não obstante a vedação contida no enunciado da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, é assente neste Colegiado Julgador o entendimento de que, em hipóteses específicas nas

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. VEDAÇÃO. MITIGAÇÃO. ELEMENTOS. PENA ...
  • Decisão Monocrática nº 50006758120158210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 06-10-2022

    APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau pelo crime de homicídio culposo, às penas de 2 anos de detençã

    ... . APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0000202-07.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017

    APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU NA HIPÓTESE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO A CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE

    ...EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO. TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ...
  • Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    Extradição instrutória. Crimes de tortura, homicídio, sequestro qualificado e desaparecimento forçado de pessoas. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. Desaparecimento forçado de pessoas. Análise da dupla tipicidade com base no delito de sequestro. Entendimento adotado na EXT 974/Argentina. 5. Prescrição dos crimes de tortura e homicídio, segundo o ordenamento jurídico...

  • Acórdão nº 1.0390.14.000171-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONDENAÇÃO PENAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO - FATO OCORRIDO EM FESTA NAS DEPENDÊNCIAS DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - RESPONSABILIDADADE OBJETIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E A SEGURANÇA DE SEUS ALUNOS - OMISSÃO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS.- Uma vez que o homicídio resultou...

    ... que uma briga de alunos de boa índole pudesse culminar em homicídio. Afirmou que não há nexo de causalidade entre os danos e qualquer ...
  • Acórdão nº 1.0390.14.000171-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONDENAÇÃO PENAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO - FATO OCORRIDO EM FESTA NAS DEPENDÊNCIAS DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - RESPONSABILIDADADE OBJETIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E A SEGURANÇA DE SEUS ALUNOS - OMISSÃO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS.- Uma vez que o homicídio resultou...

    ... que uma briga de alunos de boa índole pudesse culminar em homicídio. Afirmou que não há nexo de causalidade entre os danos e qualquer ...
  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ... 2. “A” e “B” estão sendo processados por homicídio. “A” morre. Pergunta-se: estando extinta a punibilidade para “A”, ...
  • Acórdão nº 2013/0176438-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. 1. O decisum recorrido não possui as omissões apontadas, pois o Tribunal...

    ...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . PENAL. . HOMICÍDIO . CULPOSO. . ACÓRDÃO . RECORRIDO. . OMISSÕES. . INEXISTÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 1.0301.00.002235-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ...
  • Acordao N° 1614303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prescrição. Pretensão punitiva. Não ocorrência. Ordem denegada. I - considerando que os fatos ocorreram em 24/10/1999, a denúncia foi recebida em 5/2/2001, o processo e o prazo prescricional permaneceram suspensos entre os dias 21/5/2001 e 21/5/2021, não se vislumbra a fluência do prazo prescricional de 20 (vinte) anos a justificar o reconhecimento da...

    ...Acórdão Nº. 1614303. EMENTA. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO". PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO. PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I \xE2\x80"...
  • Acórdão Nº 0001172-04.2006.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO RÉU ALISSON LISBOA DA SILVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. APELO DO OUTRO RÉU. PLEITO DE SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO...

    ...Apelação Criminal n.º 0001172-04.2006.8.02.0044. Homicídio Simples. Câmara Criminal. Relator: Des. José Carlos Malta Marques. ...
  • Acórdão nº 0000345-74.2010.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, i, DO CP). A Matéria de ordem levantada pela defesa. Prescrição ABSTRATA. SENILIDADE DO RÉU MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. não obstante tenha decorrido mais de 10 (dez) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia, o que ensejaria a prescrição do crime de homicídio...

    ...Promotor : Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro. Assunto : Homicídio Qualificado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO (ART. ...
  • Acórdão Nº 5000245-49.2022.8.24.0053 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO (12 PARA CADA HOMICÍDIO QUALIFICADO). PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITA EM JULGADO. 16 ANOS (ART. 109, INC. II, DP CÓDIGO PENAL). DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A...

    ...homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, inc. IV, por duas vezes, na ...
  • Acórdão Nº 0002172-58.2006.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017

    APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Insurge-se o apelante em face da

    ...EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
  • Acórdão nº 0000287-87.1994.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-05-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PUNIR DO ESTADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL – RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.– “(...) No que concerne ao instituto da imprescritibilidade, a...

    ....8.11.0002Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado]Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO. ...
  • Acórdão nº 2013/0310176-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO DELITO E ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO. OFENSA AO ART. 490 DO CPP. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ALTÍSSIMA VELOCIDADE E

    ...ESPECIAL.  HOMICÍDIO  E  LESÃO  CORPORAL  NO . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT