prescriçao homicidio

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  • Acórdão Nº 0001216-78.2006.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-09-2019

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. TESES DE ANULAÇÃO DO JÚRI POR DECISÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DEVIDAMENTE AMPARADAS NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLEITO DO RECORRENTE

    ...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DA DEFESA E DO. MINISTÉRIO ...
  • Acórdão nº 1150 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. EXTRADITANDO INVESTIGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO (“HOMICÍDIO AGRAVADO POR ALEIVOSIA E POR EL NUMERO DE PARTICIPES”) E SEQÜESTRO QUALIFICADO (“DESAPARICIÓN FORZADA DE PERSONAS”): DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO...

  • Acórdão nº 1.0879.08.001008-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Verificada a prescrição pelo ...
  • Decisão Monocrática Nº 0004611-53.2000.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-08-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.1. A prescrição, depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para acusação, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, sendo que eventual extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime, isoladamente (art.

    ...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. DA ...
  • Acórdão nº 2010/0112213-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DA LEI 9.503/97. PENA: 2 ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA PUBLICADA EM 15.03.2006. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DA LEI 9.503⁄97. ...
  • Acórdão nº 1.0672.06.204331-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 1.0672.06.204331-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 1.0672.06.204331-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0088006-60.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-09-2018

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/1997. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 2. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, PARÁG. ÚNICO, INC. II, DA LEI 9.503/1997. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE

    ...DECRETAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 2. HOMICÍDIO. CULPOSO. NA. DIREÇÃO. DE. VEÍCULO. AUTOMOTOR. ART. 302, PARÁG. ...
  • Acórdãos nº 1096936-37.2018.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019

    Apelação. Ação Reparatória. Responsabilidade civil extracontratual. Tentativa de homicídio. Prescrição trienal reconhecida. Art. 206, §3º, V, CC. Sentença de improcedência reformada. Art. 200, CC. Aplicabilidade. Inquérito policial em curso. Precedentes. Prescrição afastada. Necessidade de dilação probatória. Remessa dos autos à origem. Recurso parcialmente provido, com determinação.  (TJSP; ...

    ... Tentativa de homicídio. Prescrição trienal reconhecida. Art. 206, §3º, V, ...
  • Acórdão Nº 1024535-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O ÉDITO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO.1. A denominada

    ...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO. ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL. OU ANTECIPADA. EXTINÇÃO ...
  • Acórdão nº 2005/0123574-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE LESÕES CORPORAIS LEVES. TESE DE DECADÊNCIA QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. EXAME PREJUDICADO. RÉU NÃO PRONUNCIADO PELO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE LESÕES CORPORAIS LEVES. TESE DE DECADÊNCIA QUANTO AO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0011067-42.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-09-2018

    APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO. PRIMEIRA PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO (PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA) NÃO CONSIDERADO PELA DEFESA. SEGUNDA PRELIMINAR: VÍCIO NO LIBELO ACUSATÓRIO. DISCREPÂNCIA COM OS TERMOS DA PRONÚNCIA. EQUÍVOCO SANADO POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO. PRIMEIRA. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ...
  • Acórdão nº 0022312-07.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – IMPRUDÊNCIA VERIFICADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.No crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do...

    ... . APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA ...
  • Decisao Nº 0002698-16.2003.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. VEDAÇÃO. MITIGAÇÃO. ELEMENTOS. PENA PROJETADA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. REFORMA. 1. Não obstante a vedação contida no enunciado da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, é assente neste Colegiado Julgador o entendimento de que, em hipóteses específicas nas

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. VEDAÇÃO. MITIGAÇÃO. ELEMENTOS. PENA ...
  • Decisão Monocrática nº 50006758120158210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 06-10-2022

    APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau pelo crime de homicídio culposo, às penas de 2 anos de detençã

    ... . APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0000202-07.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017

    APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU NA HIPÓTESE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO A CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE

    ...EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO. TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ...
  • Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    Extradição instrutória. Crimes de tortura, homicídio, sequestro qualificado e desaparecimento forçado de pessoas. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. Desaparecimento forçado de pessoas. Análise da dupla tipicidade com base no delito de sequestro. Entendimento adotado na EXT 974/Argentina. 5. Prescrição dos crimes de tortura e homicídio, segundo o ordenamento jurídico...

  • Acórdão nº 1.0390.14.000171-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONDENAÇÃO PENAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO - FATO OCORRIDO EM FESTA NAS DEPENDÊNCIAS DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - RESPONSABILIDADADE OBJETIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E A SEGURANÇA DE SEUS ALUNOS - OMISSÃO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS.- Uma vez que o homicídio resultou...

    ... que uma briga de alunos de boa índole pudesse culminar em homicídio. Afirmou que não há nexo de causalidade entre os danos e qualquer ...
  • Acórdão nº 1.0390.14.000171-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONDENAÇÃO PENAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO - FATO OCORRIDO EM FESTA NAS DEPENDÊNCIAS DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - RESPONSABILIDADADE OBJETIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E A SEGURANÇA DE SEUS ALUNOS - OMISSÃO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS.- Uma vez que o homicídio resultou...

    ... que uma briga de alunos de boa índole pudesse culminar em homicídio. Afirmou que não há nexo de causalidade entre os danos e qualquer ...
  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ... 2. “A” e “B” estão sendo processados por homicídio. “A” morre. Pergunta-se: estando extinta a punibilidade para “A”, ...
  • Acórdão nº 1.0301.00.002235-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ...
  • Acórdão nº 2007/0263091-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO E DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A utilização da via angusta do Habeas Corpus demanda a existência de direito líquido e certo, de sorte que, como regra,...

    ...EMENTA . HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0067021-8 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 4 MESES DE DETENÇÃO, POR DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2 ANOS PELO CRIME, ACRESCIDOS DE 4 MESES PELO CONCURSO FORMAL). NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO, PARA A ACUSAÇÃO (E, NO CASO EM EXAME, TAMBÉM PARA A...

    ...PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 4 MESES DE DETENÇÃO, POR DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2 ANOS PELO CRIME, ...
  • Acórdão nº 2007/0147233-4 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. 1. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. INFLUÊNCIA PERNICIOSA NA DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 2. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM

    ...1. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO. PROVA ...

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